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21/03/2024 19h31 Atualizado 21/03/2024
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Na decisão em cassino americano online 4️⃣ que negou o pedido da defesa do jogador Robinho para impedircassino americano onlineprisão imediata, o ministro do Supremo Tribunal Federal 4️⃣ (STF) Luiz Fux rechaçou o argumento de que o julgamento realizado na Itália foi injusto. A decisão de Fux é 4️⃣ desta quinta-feira.
"Relativamente à alegação de que o paciente, por ser brasileiro, não teria sido submetido a um processo justo, não 4️⃣ há fundamentos mínimos a amparar o argumento, sendo certo que o Estado brasileiro mantém relações diplomáticas com a Itália e 4️⃣ deve cumprir os compromissos internacionais assumidos, com o devido respeito recíproco entre as instituições dos dois países", diz o ministro 4️⃣ do STF.
Ao negar o pedido da defesa de Robinho, Fux abre o caminho para a prisão do jogador de futebol, 4️⃣ que pode ser decretada a qualquer momento. Robinho teve e sentença aplicada pela justiça italiana confirmada pelo Superior Tribunal de 4️⃣ Justiça (STJ) nesta quarta-feira.
"A aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos por brasileiros no exterior não impede o exercício da 4️⃣ jurisdição pelo país competente, para processar e julgar os fatos criminosos praticados por brasileiros em cassino americano online seu território", afirma o 4️⃣ magistrado.
Na decisão contrária aos advogados de Robinho, Fux ainda rechaça o argumento que se baseia na existência de uma norma, 4️⃣ no Tratado Bilateral entre Brasil e Itália, que vedaria a medida de execução de condenações.
Fux lembra que essa norma insere 4️⃣ no Tratado que trata exclusivamente da Extradição, definindo o objeto da referida cooperação – o que não é caso de 4️⃣ Robinho, que não foi extraditado.
"Por conseguinte, não se constata, de plano, a alegada violação ao devido processo legal, à ordem 4️⃣ pública ou aos instrumentos internacionais que disciplinam a cooperação jurídica em cassino americano online matéria penal", aponta o ministro do STF.
No julgamento 4️⃣ desta quarta-feira, o STJ considerou, por maioria de votos, que a decisão da justiça da Itália que condenou Robinho deve 4️⃣ ser aplicada no Brasil.
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