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18/04/2024 15h47 Atualizado 18/04/2024
O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores 🗝 com contratos regidos pela CLT é obrigatório por parte de seus empregadores. Esse valor, que não é descontado do salário, 🗝 vai para uma conta da Caixa vinculada ao CPF do trabalhador todos os meses. Mas o que é possível fazer 🗝 quando esse depósito não é feito?
Segundo a Caixa, o depósito deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente 🗝 ao período trabalhado. Caso a data caia em robo aviator esportes da sorte um fim de semana ou feriado, por exemplo, o pagamento deve 🗝 ser antecipado para o último dia útil anterior.
O que fazer se a empresa não fizer o depósito do FGTS?
Segundo Carlos 🗝 Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados e professor de Direito e Processo do Trabalho na FAAP, o primeiro passo é 🗝 acompanhar se os depósitos estão sendo feitos. É possível fazer isso por meio do aplicativo FGTS, disponível gratuitamente para download 🗝 para Android e iOS.
Caso não estejam, o advogado indica as providências que podem ser tomadas. Inicialmente, é recomendado que o 🗝 trabalhador procure o RH da empresa para saber o motivo do não pagamento.
Se os depósitos não forem retomados após o 🗝 contato, o empregado pode recorrer ao sindicato que representarobo aviator esportes da sortecategoria. “O sindicato pode tanto fazer uma cobrança administrativa, uma 🗝 negociação com a empresa para ela regularizar [o FGTS], como também entrar com uma ação judicial em robo aviator esportes da sorte nome do 🗝 trabalhador na condição de substituto processual. Ainda é possível chamar os trabalhadores para um eventual movimento grevista caso a reivindicação 🗝 seja a correção do procedimento do pagamento em robo aviator esportes da sorte dia”, aponta Ambiel.
Se ainda assim o problema não for resolvido, o 🗝 advogado explica que o trabalhador pode fazer uma denúncia — inclusive online — junto aos órgãos de fiscalização do Ministério 🗝 do Trabalho.
“O funcionário também pode, eventualmente, entrar com uma cobrança do que é devido. Nesse caso é necessário uma reclamação 🗝 judicial", diz Ambiel.
Quais são as consequências para a empresa que deixa de pagar o FGTS?
Ambiel destaca que, em robo aviator esportes da sorte caso 🗝 de não pagamento do FGTS, a empresa pode ser multada pela Caixa. “Além de pagar o valor devido, o empregador 🗝 paga a multa. Além disso, a empresa pode ser penalizada por uma infração administrativa que gera uma autuação administrativa da 🗝 Caixa, que faz a fiscalização desses depósitos. Ainda há o risco do empregado alegar a falta grave da empresa e 🗝 a rescisão indireta do contrato”, afirmou.
O especialista lembra uma jurisprudência, que vem se consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). 🗝 “Atrasar FGTS, segundo essa jurisprudência, é falta grave [da empresa], que permite a rescisão do contrato por culpa do empregador. 🗝 Com isso, ele teria que pagar a indenização do aviso prévio e todas as verbas típicas de uma dispensa sem 🗝 justa causa”, explicou.
Quem tem direito ao FGTS?
Segundo a Caixa, tem direito ao FGTS os trabalhadores:
Com carteira assinada;Domésticos,Rurais;Temporários;Intermitentes;Avulsos;Safreiros (operários rurais que 🗝 trabalham apenas no período de colheita);Atletas profissionais.
*Estagiária sob supervisão de Diogo Max
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