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Resumo:
Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
10/06/2024 16h53 Atualizado 10/06/2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), 4️⃣ ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta segunda-feira (10) um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para suspender 4️⃣ o pregão de contratação de câmeras corporais para policiais militares. A defensora alega que a contratação não prevê a gravação 4️⃣ ininterrupta.
Para Barroso, "apesar de a norma estabelecer preferência pela gravação ininterrupta, não há proibição para outras formas de gravação."
O ministro 4️⃣ disse ainda que, "considerando os esclarecimentos prestados pelo estado de são paulo e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento 4️⃣ dos compromissos que assumidos", e que é preciso que o supremo continue o monitoramento para assegurar que não haja retrocesso 4️⃣ no uso das câmeras.
Barroso também afirmou que o governo de São Paulo deve seguir as diretrizes fixadas pelo Ministério de 4️⃣ Justiça para a instalação das câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
A regra fixada pela pasta estabelece que o 4️⃣ acionamento das câmeras pode ser feito de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurado para “responder a determinadas ações, eventos, 4️⃣ sinais específicos ou geolocalização”.
Na decisão, Barroso reforçou a importância dos equipamentos para as ações de segurança.
“Considero essencial reforçar a importância 4️⃣ e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança 4️⃣ pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as 4️⃣ inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em zebet cut 2zebet cut 2própria garantia como para a contenção de eventuais 4️⃣ abusos”, afirmou o ministro.
Ministério da Justiça regulamenta uso de câmeras corporais por policiais
PGR pede ao STF que determine ao governo 4️⃣ de SP mudanças no edital de câmaras corporais da PM
Ao STF, o governo paulista se comprometeu a implementar o uso 4️⃣ de câmeras em zebet cut 2 operações policiais ainda em zebet cut 2 2024. De acordo com o Executivo local, a efetiva instalação dos 4️⃣ equipamentos e capacitação dos operadores está prevista para setembro.
Conforme a decisão, o governo de SP deverá informar ao STF sobre 4️⃣ cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Deverá também apresentar relatório após seis meses do início da 4️⃣ execução do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
Para 4️⃣ Barroso, as previsões do edital do governo de SP sobre o acionamento das câmeras indicam atender ao Ministério da Justiça. 4️⃣ "Assim, considerando os esclarecimentos prestados pelo Estado e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado 4️⃣ de São Paulo".
O Núcleo de Processos Estruturais Complexos (NUPEC/STF), porém, deverá acompanhar o cumprimento das determinações feitas pelo STF.
"No entanto, 4️⃣ como o novo modelo de câmeras deve ser tecnicamente viável e eficaz em zebet cut 2 seu funcionamento, o que não é 4️⃣ possível apreciar nesta fase do processo licitatório, é preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (NUPEC) 4️⃣ continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de 4️⃣ uso de câmeras corporais", seguiu o ministro.
Críticas ao edital
Na ação, a Defensoria Pública de São Paulo e outras organizações da 4️⃣ sociedade civil ligadas à segurança pública defendem que o novo edital de contratação de 12 mil câmeras da PMSP, lançado 4️⃣ em zebet cut 2 maio pelo governo Tarcísio, precisa ser revisto.
Segundo as novas regras, a gravação de
s pelo equipamento deverá ser 4️⃣ realizada de forma intencional, ou seja, o policial ou a central de comando serão responsáveis por gravar ou não uma 4️⃣ ocorrência. A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.
Além disso, o tempo de armazenamento das imagens 4️⃣ capturadas difere das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça. O texto da pasta indica prazo mínimo de noventa dias, como 4️⃣ regra, e de um ano para gravações intencionais.
No edital lançado pelo governo paulista, a obrigação de armazenamento seria de apenas 4️⃣ 30 dias.
Na petição, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçam a preocupação com as mudanças 4️⃣ e alertam para o risco de precarização do programa.
Monitoramento
O STF ainda decidiu que o governo de São Paulo deverá apresentar, 4️⃣ seis meses após a implementação das novas câmeras corporais da Polícia Militar, um relatório que avalie a efetividade do equipamento 4️⃣ e do software desenvolvido para gravação das situações previstas em zebet cut 2 portaria do Ministério da Justiça e na Portaria Estadual 4️⃣ nº PM1-04/02/24.
Além disso, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (NUPEC) 4️⃣ continuará o monitoramento do projeto executado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), de modo a assegurar que "não haja retrocesso que 4️⃣ possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais".
Nesta segunda-feira (10), a PM de São Paulo divulgou 4️⃣ uma nova portaria com regras de utilização das câmeras corporais. O texto, que segue as diretrizes do Ministério da Justiça 4️⃣ e Segurança, aponta que os policiais deverão usar o equipamento em zebet cut 2 todas as ações policiais, "com prioridade para o 4️⃣ emprego de tropas equipadas com o dispositivo em zebet cut 2 operações de grande porte ou de preservação da ordem pública"
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