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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

04/03/2024 17h11 Atualizado 04/03/2024

A Uber pediu nesta segunda-feira (4) ao 🧲 Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de processos nas instâncias inferiores da Justiça sobre eventual vínculo de emprego entre motoristas 🧲 e entregadores e as plataformas de aplicativo. A empresa tomou essa medida após o STF decidir que vai fixar 🧲 um entendimento sobre a existência do vínculo.

O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator do caso. Caberá a ele 🧲 decidir se é o caso de interromper a tramitação das disputas em aposta para o jogo de hoje todo o poder Judiciário.

Após decisão do STF 🧲 sobre alcance de futura decisão, Uber pediu suspensão dos processos que tramitam sobre vínculo de empregadores. —
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: Maksim Goncharenok/Pexels

A 🧲 suspensão dos processos é uma medida prevista em aposta para o jogo de hoje lei, para garantir a segurança jurídica.

A empresa citou, no pedido, dados 🧲 da Procuradoria-Geral da República (PGR) que registram mais de 17 mil processos sobre a questão apresentados na Justiça até maio 🧲 do ano passado. Também incluiu informações da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que citam 12.192 ações.

Decisão do STF

Na 🧲 última sexta-feira (1), por unanimidade, o STF decidiu pelo amplo alcance da discussão sobre a existência ou não de vínculo 🧲 de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços.

Em termos técnicos, os ministros concluíram pela aplicação da 🧲 chamada "repercussão geral" no tema. Isso significa que o futuro entendimento do STF sobre esse tipo de emprego "uberizado" vai 🧲 valer também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em aposta para o jogo de hoje casos semelhantes.

Todos os ministros concluíram que o tema deve 🧲 ser debatido no Supremo Tribunal Federal, com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda 🧲 não há data para isso.

Votaram a favor da repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, 🧲 Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente 🧲 Luís Roberto Barroso.

Na prática, com a aplicação do mecanismo ao tema, a Corte vai elaborar uma tese quando o caso 🧲 for a plenário. Ou seja, vai elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em aposta para o jogo de hoje disputas que tramitam 🧲 em aposta para o jogo de hoje instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a chance de pacificar a questão - conhecida como "uberização" - 🧲 para todo o Poder Judiciário.

Projeto enviado ao Congresso

Enquanto o STF não decide sobre o tema, o governo federal enviou hoje 🧲 ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o tema.

Lula anuncia pacote para motoristas de aplicativo

O projeto foi assinado 🧲 em aposta para o jogo de hoje cerimônia nesta segunda-feira no Palácio do Planalto. A proposta cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos 🧲 de transporte. Pelo texto apresentado pelo governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das 🧲 Leis do Trabalho (CLT).

O projeto do governo defende que os motoristas recebam um valor mínimo por hora trabalhada e, junto 🧲 com as empresas, contribuam com o INSS – o que permitirá que sejam segurados pela Previdência Social e tenham direito 🧲 aos benefícios do instituto.

Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:

➡️jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 🧲 12 horas se houver acordo coletivo);➡️ criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";➡️ o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e 🧲 não haverá vínculo de exclusividade;➡️ haverá sindicato da categoria;➡️ o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de 🧲 viagens;➡️ o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;➡️ a hora trabalhada deverá ter valor 🧲 de R$ 32,09.

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