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Por Kevin Lima, app estrelabet — Brasília
19/06/2024 16h22 Atualizado 19/06/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 💯 Senado aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e 💯 cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.
O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização 💯 e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de 💯 direitos aos jogadores (entenda abaixo).
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em app estrelabet 2024 e enfrentou obstáculos durante a passagem 💯 pelo Senado. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a uma série de adiamentos na discussão do texto.
Câmara 💯 aprova texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos de azar
Membros da bancada evangélica no Congresso e parlamentares conservadores 💯 lideraram uma mobilização ao longo das últimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro. Antes do 💯 início da análise da proposta, senadores contavam e pediam compromissos para votos em app estrelabet uma votação que havia sido projetada 💯 como apertada.
Aberta por volta das 15h, a votação foi acompanhada de perto pelos congressistas nos painéis do colegiado. Assessores e 💯 senadores se revezaram nas telas para somar os apoios.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) acompanha votação em app estrelabet 💯 painel. — 
: Kevin Lima/app estrelabet
Com a aprovação pela CCJ, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado. Se 💯 aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — uma 💯 vez que não houve alterações no conteúdo do texto pelos senadores.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a 💯 exploração no Brasil de:
jogos de cassinojogos de bingojogos de videobingojogos onlinejogo do bichoapostas em app estrelabet corridas de cavalos (turfe)
Fim de 💯 uma proibição de quase 80 anos
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de 💯 jogos de azar em app estrelabet todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições 💯 para as práticas.
A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, 💯 valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão 💯 operar as jogatinas, que estarão permitidas em app estrelabet locais previamente autorizados.
De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério 💯 da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Pela 💯 proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas 💯 com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.
O relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), defendeu que os 💯 jogos de azar representam uma "atividade econômica relevante" no Brasil e que, em app estrelabet razão disso, devem estar "sujeitos à 💯 regulamentação pelo Estado".
"O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção 💯 passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado", afirmou.
O relator do 💯 projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), afirma que o projeto regulamenta uma atividade já executada de maneira ilegal. — 
: Pedro 💯 França/Agência Senado
Segundo ele, a criação de regras para as apostas também "abre caminho" para que o vício em app estrelabet apostas 💯 seja enfrentado como um "verdadeiro problema de saúde pública, com o direcionamento de parte da arrecadação para mitigar essa externalidade 💯 negativa".
Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos do projeto que libera os jogos de azar:
operaçãoquem poderá jogartributação dos apostadorestributação 💯 das casas de apostasfiscalizaçãocrimes
Operação
O texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e 💯 administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Pelas regras previstas no projeto, o 💯 estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio 💯 de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito 💯 a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital 💯 mínimo:
para bingo: R$ 10 milhõespara cassinos: R$ 100 milhõespara jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem 💯 definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em app estrelabet caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada 💯 para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos 💯 jogos somente poderá acontecer em app estrelabet estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
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Pela proposta, se não houver regulamentação dos critérios de licenciamento depois de 12 meses de 💯 funcionamento da lei, serão autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.
Cada tipo de jogo terá critérios 💯 previamente estabelecidos para a operação:
🐎Apostas em app estrelabet corridas de cavalo: será preciso, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura 💯 para corridas de cavalo e pedir, em app estrelabet até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se 💯 o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.🎰Cassinos: serão 💯 credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em app estrelabet complexos integrados de lazer ou em app estrelabet embarcações. Versão aprovada 💯 pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ, o texto 💯 foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir a maior participação 💯 do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.✏️Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em app estrelabet endereços permanentes — as chamadas casas 💯 de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.🐒Jogo do bicho: também terá licença de 25 anos, que somente 💯 será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das apostas terão de 💯 ser colocados em app estrelabet uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o 💯 limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem poderá jogar
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de 💯 idade também não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas 💯 no exterior.
De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.
O texto aprovado pela 💯 CCJ estabelece que estarão impedidas de apostar em app estrelabet qualquer uma das modalidades:
pessoas jurídicas;pessoas com compulsão em app estrelabet jogos, que 💯 pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em app estrelabet jogos;pessoas 💯 consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;pessoas ligadas às empresas de jogos;agentes públicos 💯 vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;
O projeto prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, 💯 com a obrigação das casas de apostas de manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício 💯 em app estrelabet jogos.
O texto proíbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores e permite que 💯 empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda atuem na cobrança de dívidas de apostas.
Cassino dentro do camarote Bar Brahma, no Sambódromo 💯 do Anhembi, Zona Norte de SP. — :strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2022/I/5/KHc1ZiSTuOQci3lsqW4g/20220627-132926071-ios.jpg "app estrelabet")
: Rodrigo Rodrigues/app estrelabet
Tributação dos apostadores
Os ganhos de jogadores (valor dos prêmios descontados os 💯 gastos com as apostas em app estrelabet um período de 24 horas) serão tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 💯 mil.
A cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre o prêmio. O tributo será retido 💯 diretamente pela casa de aposta.
Tributação das casas de apostas
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil terão 💯 de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado:
bingo e apostas 💯 em app estrelabet corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciadojogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciadocassinos: R$ 💯 600 mil por estabelecimento licenciadojogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Também haverá a cobrança sobre as empresas da Contribuição 💯 de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O tributo será cobrado sobre a receita bruta das casas de apostas — arrecadação 💯 das com apostas descontados os prêmios distribuídos.
A Cide terá uma alíquota de 17%, com pagamento trimestral. O valor arrecadado com 💯 o tributo será destinado a uma série de finalidades, como programas de combate ao vício em app estrelabet apostas e os 💯 fundos de repasse de recursos da União para estados e municípios.
Fiscalização
A proposta que libera os jogos de azar estabelece uma 💯 série de regras para a transparência e a fiscalização das apostas.
Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de 💯 ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em app estrelabet tempo real pelo Ministério da 💯 Fazenda.
As empresas credenciadas para apostas terão, ainda, de apresentar balanços semestrais das operações. Ao final de cada ano, também precisarão 💯 passar por uma auditoria.
O projeto prevê, ainda, que máquinas utilizadas em app estrelabet jogos somente poderão ser oferecidas após a concessão 💯 de um registro pelo Ministério da Fazenda. O documento, que valerá por quatro anos, vai assegurar que o equipamento não 💯 foi adulterado.
Pelo texto aprovado, as casas de aposta terão de criar mecanismos para prevenir a utilização dos jogos para lavagem 💯 de dinheiro e financiamento do terrorismo. As ferramentas deverão estabelecer canais de denúncia e comunicação de suspeitas aos órgãos responsáveis.
As 💯 empresas não poderão manter máquinas de jogos que permitam pagamento em app estrelabet dinheiro físico. Também não poderão receber recursos ou 💯 pagar prêmios por meio de instituições financeiras não autorizadas pelo Banco Central.
O texto do projeto também estabelece que a escolha 💯 e a nomeação dos administradores das empresas deverá ser autorizada pela Fazenda. Entre os critérios a serem avaliados, estarão:
reputação ilibada; 💯 eausência de condenações em app estrelabet crimes, como corrupção e peculato.
O descumprimento das regras poderá levar as empresas a sofrerem punições, 💯 como:
multa de até R$ 2 bilhões por infração;suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;cassação da licença; eproibição 💯 de obter nova licença por até dez anos.
Máquinas de caça-níqueis apreendidas em app estrelabet bingo clandestino em app estrelabet Mogi das Cruzes, 💯 em app estrelabet fevereiro de 2024. — 
: Reprodução/ TV Diário
Crimes
Além das punições administrativas, o projeto também torna crime algumas práticas 💯 relacionadas às apostas.
Pelo texto, quem explorar jogos de azar sem licença poderá ser preso por até quatro anos. Fraudes em 💯 app estrelabet apostas também poderão levar à cadeia, com pena de até sete anos.
Autorizar que um menor de idade jogue levará 💯 à prisão por até dois anos, além do pagamento de multa. Também haverá penalização para quem criar embaraços ou dificultar 💯 a fiscalização dos jogos: reclusão de até três anos, além de multa.
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