É importante ressaltar 🏀 que a Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. O uso de drogas continua sendo um crime. No 🏀 caso da maconha, quando o porte for para consumo próprio, ainda será classificado como infração administrativa, diferentemente da PEC que 🏀 criminaliza o porte ou posse de todas as drogas.

Com a definição do Supremo, os casos 🏀 de porte para consumo individual serão infrações administrativas (mais brandas) e não se enquadrarão mais como ilícitos penais (mais rigorosos). 🏀 Isso significa que a pessoa pega portando a droga para consumo não será mais punida com prestação de serviço à 🏀 comunidade, que se insere no ilícito penal.

A discussão surgiu a partir de um recurso de 2011 🏀 que chegou ao STF e envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem 🏀 que portava 3g de maconha. O caso só começou a ser analisado em bet e sport 2024 e, desde então, foi interrompido 🏀 por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.