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22/12/2023 11h05 Atualizado 22/ dezembro/ 💴 2023
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) —
: Roque de Sá/Agência Senado
O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, disse nesta 💴 sexta-feira (22) que o fim da reeleição para cargos do Executivo é um "desejo muito
fazer audiências públicas, debater isso", disse.
As 💴 declarações foram durante café da manhã com jornalistas, para fazer um balanço do ano.As declaração foram no início do mês 💴 de janeiro.O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que já conversou com o presidente Luiz Inácio Lula 💴 da Silva (PT) sobre a ideia de acabar com a reeleição, Pacheco respondeu que não."Pode ser que tenha alguma resistência 💴 [do governo], mas mesmo com resistência, a
eleitoral aprovada pela Câmara em setembro deste ano.
Relação com o STF
Ministros do STF criticam 💴 PEC aprovada pelo Senado que limita decisões individuais de integrantes do Tribunal
O presidente do Senado comentou no encontro sobre a 💴 relação com a Câmara dos Deputados, depois de embates em 2023, e ele defendeu a competência do Congresso para fazer 💴 as mudanças."Eu,
Eu.” Pacheco, serão pautadas no início do ano que vem Propostas de Emenda à Constituição (PEC
acho que o Supremo 💴 tem o seu poder definido na Constituição, que foi concebida pelo Legislativo. Alterações no poder do Supremo também devem ser 💴 feitas pelo Judiciário. Isso é normal", disse.
Além da limitação das decisões monocráticas, da elevação da idade mínima para ser ministro 💴 e da criação de um mandato para membros do STF, Pacheco disse que um outro tema que poderá ser discutido 💴 é a "limitação de acesso ao Supremo".
"É muito alargado o rol daqueles que podem entrar no Supremo
inconstitucionalidade de lei", afirmou.
Para 💴 o presidente do Senado, é ruim que uma proposta passe no Congresso com uma ampla margem de aprovação e depois 💴 seja questionada por um único partido. "Aí um partido vai lá, [diz que] é inconstitucional, e um trabalho de anos 💴 se desfaz", disse.A ideia, segundo Pacheco, vai passar a exigir que o partido reúna um número mínimo de assinaturas para 💴 conseguir contestar uma norma no Supremo."É como uma cláusula de
Pacheco, um dos temores dos integrantes do STF é que a 💴 discussão sobre mandatos para ministros abra espaço para aumento do número de magistrados na Corte – o que tende a 💴 beneficiar governos que queiram ter controle sobre o Judiciário.
"Isso é impossível, isso não acontecerá, não somos irresponsáveis", afirmou o presidente 💴 do Senado.”
PEC das drogas
STF forma maioria para definir critério que diferencie usuário de traficante de maconha
Um dos pontos de embate 💴 entre STF e o Congresso em
sobre a descriminalização do porte de maconha. O Supremo já tem maioria para distinguir usuário 💴 e traficante, tema alvo de polêmica entre os parlamentares.
Segundo Pacheco, a PEC que trata da questão será discutida no início 💴 do ano que vem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.Segundo ele, "Essa é uma prioridade, deve ser apreciada 💴 em fevereiro na CCJ, com Efraim [Filho] relator. Ele deu uma modificada no texto para deixar claro que a quantidade 💴 de drogas é
que o porte ou posse para uso não admite prisão", disse.
Pacheco afirmou que, em seu entendimento, se não 💴 houver uma consequência jurídica para quem for pego com pequenas quantidades, acabará havendo uma facilitação para traficantes que fracionam a 💴 quantidade de drogas, e não apenas para o consumo."O motoboy com pouca maconha vai ser liberado, ele vai embora, mas 💴 ele está traficando, o traficante de cinco gramas é igual ao de 20 gramas, que é iguais ao cem gramas
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