Justiça Federal no Rio Grande do Sul suspende proibição do CFM ao procedimento de assistolia fetal

A Justiça Federal em bwingacor365 🧬 Porto Alegre (RS) suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia os médicos de realizar o procedimento 🧬 de assistolia fetal, utilizado nos casos de aborto legal no estágio avançado da gestação.

Na decisão, a 🧬 juíza federal Paula Weber Rosito afirma que o CFM passa por cima do Código Penal com a proibição, uma vez 🧬 que a lei não impõe limite de tempo para a prática do aborto quando legal.

• Ação protocolada pelo Ministério Público Federal 🧬 (MPF), pela Sociedade Brasileira de Bioética e pelo Centro Brasileiro de Estudos da Saúde.
• Interrupção de gestação impedida após 22 semanas 🧬 em bwingacor365 casos de estupro.
• Limite de semanas não previsto no Código Penal se o procedimento for permitido por lei.

"Assim, não 🧬 havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode 🧬 o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em bwingacor365 lei, excedendo o seu poder regulamentar", diz trecho 🧬 da decisão.

Significado

CFM: Conselho Federal de Medicina

Código Penal: Lei que rege o aborto