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Por codigo promoção betano — Brasília
20/06/2024 14h53 Atualizado 20/06/2024
Mendonça interrompe Barroso em codigo promoção betano sessão do STF sobre drogas
O 🍇 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça interrompeu a abertura da sessão desta quinta-feira (20) que debate os critérios 🍇 que configuram porte de maconha para uso pessoal.
Na ocasião, o placar estava em codigo promoção betano 5 a 3 pela descriminalização do 🍇 porte para consumo.
"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação permaneça com essa votação que está estabelecida", disse Mendonça.
O 🍇 presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão explicando os pontos que seriam analisados.
Barroso contou que presidente da 🍇 Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) fez uma ligação para ele querendo entender o que seria julgado e chegou 🍇 a afirmar que teria recebido informação equivocada.
Segundo Barroso, o "porte de drogas é um ato ilícito" e a discussão não 🍇 se referiria a isso, uma vez que esse entendimento permaneceria o mesmo.
Ele esclareceu que são dois pontos de análise na 🍇 sessão desta quinta:
Se o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal;Se será possível fixar uma quantidade 🍇 de droga para diferenciar usuário de traficante. E qual quantidade será essa.
No momento em codigo promoção betano que esclarecia o que estava 🍇 em codigo promoção betano discussão, o ministro André Mendonça, que participa da sessão por videoconferência, começou a falar.
Em seguida, Mendonça pediu a 🍇 palavra. Em um dado momento, ele disse que o Supremo estaria passando por cima do legislador.
"O legislador definiu que portar 🍇 drogas é crime. Transformar isso em codigo promoção betano ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", afirmou Mendonça.
"Nenhum país do mundo fez isso 🍇 por decisão judicial. Nenhum. Em segundo lugar, a grande pergunta que fica é: [digamos que é] um ilícito administrativo. Quem 🍇 vai fiscalizar? quem vai processar? quem vai condenar? Quem vai acompanhar a execução dessa sanção?", questionou o ministro.
"Essa decisão tem que ser 🍇 adotada pelo legislador, eu sou contra. Sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em codigo promoção betano sentido contrário. 🍇 Apenas estou seguindo a minha opinião e entendo que o presidente [da CNBB] não é vítima de desinformação", completou Mendonça.
Em resposta, 🍇 o ministro Barroso disse: "Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse apenas com um tom mais panfletário".
Retomada 🍇 do julgamento
O STF retomou nesta quinta um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento 🍇 começou em codigo promoção betano 2024. Uma decisão da Corte terá impacto em codigo promoção betano pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho 🍇 Nacional de Justiça.
O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias 🍇 da Justiça em codigo promoção betano processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que 🍇 será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 🍇 processos com casos semelhantes suspensos em codigo promoção betano instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
O que está em codigo promoção betano 🍇 jogo
O tribunal deve decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, 🍇 em codigo promoção betano relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual.
A discussão não envolve o tráfico 🍇 de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de 🍇 prisão.
Validade da Lei de Drogas
A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em codigo promoção betano seu artigo 28, que é crime adquirir, 🍇 guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas 🍇 sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo 🍇 de 5 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em 🍇 codigo promoção betano juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.
A norma não diz quais são as substâncias 🍇 classificadas como droga - essa informação é detalhada em codigo promoção betano um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe 🍇 ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em 🍇 codigo promoção betano conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, 🍇 as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há 🍇 um critério específico de quantidades estabelecido em codigo promoção betano lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 🍇 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era 🍇 crime punido com prisão - detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar 🍇 significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).Legalizar 🍇 é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas 🍇 condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, 🍇 é autorizar por meio de uma regra.Já descriminalizar consiste em codigo promoção betano deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, 🍇 em codigo promoção betano âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
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