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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
26/06/2024 14h57 Atualizado 26/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta 💴 quarta-feira (26) um parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no 💴 julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso próprio.
"Nos termos do parágrafo 2o do art. 28 da do art. 💴 28 da Lei 11.343 de 2006 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em roleta das cores cabelo depósito, transportar 💴 ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar 💴 a respeito", diz a tese aprovada pelos ministros.
Por maioria, STF decide que não é crime portar maconha para uso pessoal
Decisão 💴 do STF
Por maioria, a Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta de portar maconha para uso próprio. 💴 Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual não responderá na esfera penal por 💴 delito.
Ainda falta, no entanto, definir um critério para distinguir usuários, que irão responder na esfera administrativa, de traficantes, atividade que 💴 permanece um crime. É isso que os ministros estão debatendo nesta quarta-feira.
Em seus votos, os ministros apresentaram propostas de diferenciação 💴 do porte e o tráfico diferentes:
Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes defenderam que a 💴 diferenciação ocorra a partir de 60g;Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia avaliaram que cabe ao Congresso Nacional fixar a 💴 quantidade;Cristiano Zanin e Nunes Marques fixaram a quantidade em roleta das cores cabelo 25 g;André Mendonça votou por 10g;Dias Toffoli e Luiz Fux 💴 se manifestaram a favor de a Anvisa definir a quantidade.
Isso não significa que a prática foi legalizada. As pessoas não 💴 estão liberadas a uso em roleta das cores cabelo qualquer lugar. Quem tiver a substância, mesmo na quantidade de uso próprio, ainda estará 💴 cometendo ato ilícito, ou seja, violando a lei.
Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita a sanções como:
advertência sobre os efeitos 💴 das drogas;medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de 💴 prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).Legalizar é estabelecer uma série de 💴 leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - regras 💴 de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de 💴 uma regra.Já descriminalizar consiste em roleta das cores cabelo deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em roleta das cores cabelo âmbito penal, a 💴 punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
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