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Por Elisa Clavery, Kevin Lima, TV Globo e g1 — Brasília
01/12/2023 13h18 Atualizado 01/12/2023
A Câmara dos 💻 Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (30), por 307 votos a 27 e uma abstenção, um projeto que permite os 💻 governos federal, estadual e municipal a realizar uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia.
As licitações são 💻 processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços.
Segundo a proposta, órgãos das três esferas de governo 💻 poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão 💻 valerá para contratação de:
obras ou serviços especiais de engenhariaserviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 💻 intelectuale serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
O texto, que seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio 💻 Lula da Silva (PT), modifica a atual Lei de Licitações, que valerá integralmente a partir do dia 30 deste mês.
Até 💻 lá, a União e os estados e municípios poderão optar por realizar licitações nos três formatos antigos.
A disputa fechada já 💻 estava prevista na legislação, mas era proibida para licitações que tinham como critério de escolha o menor preço ou maior 💻 desconto.
Com o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, a possibilidade passa a valer até mesmo para disputas com esses 💻 critérios, desde que para a contratação dos serviços mencionados acima.
O modelo fechado permite que propostas sejam submetidas pelas empresas sem 💻 a divulgação pública dos lances. Os valores somente são conhecidos na data e hora escolhidas pelo órgão.
Na disputa aberta, porém, 💻 os lances são divulgados de forma aberta e transparente, com a garantia de consulta pública aos valores.
A mudança aprovada pelo 💻 Congresso pode, na prática, diminuir a transparência nas disputas de obras públicas.
Autora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou 💻 que a alteração era necessária porque a “dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de orçamentação de 💻 grandes obras e serviços de engenharia”.
“A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras 💻 e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações 💻 precoces”, disse a senadora.
Em seu parecer, o relator do texto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), argumentou que a 💻 mudança “mostra-se condizente com a proteção do interesse público, bem como homenageia a busca da melhor proposta para a administração 💻 pública”.
‘Carona’ para municípios
O projeto também permite que gestores municipais possam aderir a licitações de outras prefeituras na condição de não 💻 participante – na prática, uma “carona” de municípios que não participaram do planejamento da contratação.
Hoje, a legislação permite esse modelo 💻 de adesão à ata de registros de preços apenas para o governo federal e para os estados.
Pela lei atual, para 💻 ter direito a essa carona, os órgãos devem justificar vantagem na adesão e demonstrar que os valores registrados são compatíveis 💻 com o mercado, por exemplo.
A demanda para incluir as prefeituras foi proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que afirma 💻 que a medida dá "mais agilidade na aquisição de bens e serviços".
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), que leu o parecer 💻 em nome de Elmar, que não estava na sessão, disse que a medida busca um “aprimoramento” na legislação.
Apesar de hoje 💻 a lei proibir a adesão de municípios, há um entendimento de que, na prática, isso continuava ocorrendo.
“O que existe neste 💻 projeto é a busca de aprimoramento, para estabelecer que ela só poderá ocorrer se houver licitação, e não apenas o 💻 que hoje se convencionou chamar de "carona", ou seja, há uma ata, o Município adere e não promove o processo 💻 licitatório. Então, é o processo de buscar o aprimoramento, de dar mais transparência a isso”, disse.
Reaproveitamento de recursos
O texto também 💻 incluiu, na Lei de Licitações, a possibilidade de os órgãos públicos reaproveitarem recursos destinados a empresas que romperem o contrato 💻 de prestação de serviço.
O reaproveitamento somente será possível para o dinheiro que ainda não tiver sido efetivamente pago e deverá 💻 ser utilizado em nova contratação. A hipótese também valerá para casos em que a empresa vencedora da licitação não assinar 💻 o contrato.
Outra mudança do projeto permite que empresas usem títulos de capitalização como garantia da prestação de obras e serviços.
Atualmente, 💻 a Lei de Licitações prevê que o edital da licitação pode exigir como garantia:
caução em dinheiro ou em títulos da 💻 dívida públicaseguro-garantiae fiança bancária
Uso de recursos federais
Em outra alteração, o projeto cria um regime simplificado para a fiscalização e utilização 💻 de recursos enviados pelo governo federal aos estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Esses repasses podem ser utilizados, 💻 por exemplo, para obras públicas de comum acordo.
Segundo o texto, contratos de até R$ 1,5 milhão serão pagos de forma 💻 única e não dependerão de aprovação prévia de um projeto. O repasse só terá obstáculo quando houver exigência de projetos 💻 de engenharia e licenciamento ambiental, por exemplo.
O projeto prevê que o cumprimento da parceria só será verificado ao final da 💻 execução do projeto.
Também abre a possibilidade de utilização da sobra do contrato para ampliar a meta e os objetivos estabelecidos 💻 no projeto inicial. Exemplo: se houver saldo em um convênio entre a União e um governo municipal para a construção 💻 de 7 salas de aula e banheiros para pessoas com deficiência, a Prefeitura poderá utilizar o dinheiro que sobrou para 💻 ampliar o número de espaços que serão entregues.
Discussões durante a sessão
Por volta das 20h de quarta, na mesma sessão o 💻 presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia informado ao plenário que encerraria os trabalhos após a votação de um projeto 💻 que tratava sobre regulamentação de pesquisas clínicas em seres humanos.
A sessão, contudo, prosseguiu até a madrugada.
Um requerimento de urgência para 💻 analisar o projeto foi colocado em votação às 23h17 da noite pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que presidia a sessão, 💻 mesmo após protestos de alguns parlamentares.
A aprovação do pedido permitiu que o mérito da proposta fosse analisado em seguida, mesmo 💻 com críticas de alguns deputados de que o conteúdo do relatório não era conhecido.
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) chegou a 💻 fazer um apelo para que o mérito do texto fosse votado apenas na próxima semana.
“É uma lei importante, que afeta 💻 os municípios brasileiros, os estados, as compras governamentais. É preciso uma análise mais criteriosa. Essa forma de votar, em seguida 💻 à votação do regime de urgência é ruim”, disse.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse que "o projeto pode ser 💻 bom, pode ser ruim", mas que ele foi" convencido pela liderança do União Brasil, pelo deputado Domingos Sávio [deputado que 💻 leu o parecer do projeto], que é do nosso partido, de que o projeto é bom". Contudo, o parlamentar reclamou 💻 da falta de previsibilidade nas votações.
"Mas eu falo, repito e insisto, que tem que haver previsibilidade para a pauta da 💻 semana, a fim de evitar debates desgastantes, para não chegarmos à 0h04 debatendo coisas simples", disse.
O deputado Márcio Correa (MDB-GO) 💻 também reclamou que não houve previsibilidade para a votação e questionou no plenário: "a quem interessa esse projeto?"
"Deixo aqui o 💻 meu repúdio a esse rolo compressor que coloca em pauta a Lei de Licitações, mais de meia-noite, sem ter sido 💻 enviado o texto anteriormente a esta Casa. E vem a dúvida: a quem interessa esse atropelo?", disse.
Ao orientar contrário à 💻 medida, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), disse que o debate sobre a Lei de Licitações é importante, mas "deveria ser feito com 💻 um pouco mais de calma".
"Admitir títulos de capitalização como forma de garantia, esse é um tema que precisa ter mais 💻 cuidado, porque pode ser prejudicial ao Erário público. Outro exemplo é a previsão de que, em obras de engenharia cujo 💻 valor ultrapasse R$ 1,5 milhão, o processo seja de modo fechado. Isso favorece o acordo escuso, a combinação de preços, 💻 mas está nesse projeto que estamos votando agora."
Em nome do governo, o deputado Alencar Santana (PT-SP), orientou favorável, mas disse 💻 que se houver vetos presidenciais, há um compromisso com o deputado Elmar Nascimento (União-BA) de que eles serão mantidos pelo 💻 Congresso.
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