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Por Paloma Rodrigues, Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e jogo do betânia — Brasília
24/04/2024 15h25 Atualizado 24/04/2024
A Comissão 😆 de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que permite 😆 que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas relacionados a armas de fogo. Foram 34 votos a favor e 😆 30 votos contrários ao projeto.
Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal "ficam autorizados a disporem de forma específica sobre 😆 a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de 😆 espécies exóticas invasoras".
Os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os 😆 donos das armas. O projeto também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das 😆 armas dentro de seu território.
Discussão de constitucionalidade
O projeto é de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC). 😆 A deputada afirmou quejogo do betâniainiciativa visa reverter as limitações aos dispositivos definidas pelo novo governo, do presidente Luiz Inácio 😆 Lula da Silva.
"O novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras 😆 séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, 😆 e dentro da legalidade", disse De Toni.
Projeto é de autoria da presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC). 😆 — 
: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A base governista questionou a constitucionalidade do projeto.
"Tem algumas matérias que chega a ser brincadeira 😆 se apresentar na Comissão de Constituição e Justiça. É claramente inconstitucional, com várias decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando isso", 😆 disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O PSOL afirmou que pretende acionar o STF, caso o projeto avance, alegando inconstitucionalidade da 😆 proposta. Segundo o partido, o artigo 21 da Constituição determina que é prerrogativa única da União legislar sobre o armamento 😆 ao apontar que "compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
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