Discussão no Senado sobre proposta que permite repassar áreas litorâneas a estados e municípios

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 💸 que tem gerado debate nos últimos tempos no Senado brasileiro é aquela que prevê o fim da propriedade exclusiva da 💸 União sobre terrenos de marinha. Foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado 💸 e é defendida pelos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias 💸 e nas margens dos rios e lagoas, além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Essas 💸 áreas pertencem à União e a proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda 💸 à possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.

Atualmente, imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores 💸 são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, 💸 a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa) em jogo uno proporção de 83% 💸 do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União.

Hoje, os terrenos de marinha impedem o fechamento de 💸 praias para entes privados. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno 💸 e isso pode permitir o fechamento do acesso ao mar.

O relator da matéria no Senado é o senador Flávio Bolsonaro 💸 (PL-RJ), favorável ao texto. Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação 💸 de privatização das áreas litorâneas se tratava de "fake news".