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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/03 /2024 14h46 Atualizado 8, 03 de 2026
Moraes permite acordo a cerca de 1.000 💶 acusados pelos ataques. 8/1
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. validou oito acordosde não-persecução penal firmadodos entre a 💶 Procuradoria -Geral da República (PGR) e acusadoes por envolvimento nos atos em sorteio online roleta números 8 ou janeiro – quando foram invadidaS 💶 and Depredadas as sede dos Três PoderEs”.
As decisões são desta quinta-feira (7). Os acordos envolvem acusado, que estavam em sorteio online roleta números 💶 frente ao Quartel General do Exército de Brasília e não participaram diretamente das invasões aos prédios públicos.
O que é ANPP
O 💶 acordo de não-persecução penal (ANPP) foi incluído na legislação pelo pacote anticrime. Pelo mecanismo, o Ministério Público pode oferecer ao 💶 investigado um Acordo no qual ele confessa adelito;
O modelo é aplicado nas situações em sorteio online roleta números que o crime foi cometido 💶 sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar o entendimento, O investigado é compromete 💶 a reparar os dano cometido. Em troca de ele pode determinar prestaçãode serviços à comunidade ou pagamento em sorteio online roleta números multas 💶 e ainda outra condição”. Este acordo será fiscalizado pela Justiça até ao fim do cumprimento!
Condições
Os acusados que tiveram o acordo 💶 homologado confessaram a infração e vão ter revogadas as medidas cautelares, mas deverão cumprir uma série de condições. Entre elas:
prestação 💶 de serviços à comunidade,pagamento da presta pecuniária em sorteio online roleta números forma parcelada. ou seja: pagamento a valores com sorteio online roleta números dinheiro;proibição e 💶 participação Em{K 0); redes sociais abertas até o fim na execução do acordo";participaçãoem [ k0)] curso sobre este tema "Democracia 💶 - Estado De Direito é Golpe DE estado".
Além disso, para manter o acordo. os acusados não podem cometer novamente a 💶 infração nem ser processadom por outros delitos ou contravenções”. O Acordo pode ir Desifeito casoo réu esacumpra do que ficou 💶 definido:
As ações penais propostas no Supremo ficarão suspensas até que sejam cumpridaS todas as exigências. Se não forem quitadas, o 💶 processo pode voltar a tramitar e resultar em sorteio online roleta números condenação!
Nas decisões, Moraes aponta que o ANPP é a providência suficiente 💶 e adequada para combater os crimes.
"Na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente e necessária à 💶 proporcional da reprovação ou prevenção do crime", pois. dentre as condições propostas a estão: prestação dos serviços; proibição que participação 💶 em sorteio online roleta números redes sociais até A extinção na execução das circunstâncias no Acordoea participar com{ k 0] curso sobre democracia". 💶 argumentou O ministro).
Moraes disse, ainda. que o acordo é "importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema 💶 acusatório brasileiro".
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