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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
27/06/2024 00h00 Atualizado 27/06/2024
O julgamento sobre porte de maconha para 😊 uso pessoal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois que um homem foi pego em video poker online flagrante com 3g da 😊 droga.
Nesta quarta-feira (26), o julgamento foi concluído, nove anos depois de o tribunal ter começado a avaliar o caso. Os 😊 ministros decidiram que portar até 40g de maconha para uso pessoal não é crime. Mas continua sendo um ato ilícito, 😊 com punição na esfera administrativa, e não na penal. Usar a droga em video poker online público continua sendo proibido, assim como 😊 tráfico (veja detalhes mais abaixo)
O flagrante ocorreu em video poker online 2009, quando o homem, Francisco Benedito, um mecânico, cumpria pena de 😊 detenção no centro de detenção provisória de Diadema (SP).
Agentes penitenciários faziam a ronda nas celas e acharam um saco com 😊 3g de maconha. A droga foi atribuída ao mecânico.
Ele cumpria pena por roubo a mão armada e uso de documentação 😊 falsa. Suas penas chegavam a 10 anos.
Por causa do saco com 3g de maconha, ele foi condenado à prestação de 😊 serviços à comunidade por 2 meses.
A Defensoria Pública, que atuou no caso a favor do preso, recorreu às instâncias superiores 😊 contra a decisão da Justiça paulista, que havia determinado a punição por causa do porte da droga.
A Defensoria argumentou que 😊 a criminalização do porte individual feria o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão.
O caso começou a ser julgado 😊 pelo STF em video poker online 2024. Foi interrompido diversas vezes, para os ministros terem mais tempo de analisar os autos e 😊 formarem seus votos.
Atualmente, segundo dados do processo, Francisco já foi solto.
STF fixa até 40 gramas de maconha para diferenciar usuário 😊 de traficante
Principais pontos
Veja o que foi definido pelo STF:
▶️ Porte de maconha para uso pessoal será um ilícito administrativo, ou 😊 seja, um ato contra a lei. Mas, na prática, não é crime e o usuário estará sujeito a penas socioeducativas, 😊 mais brandas;
▶️Está fixada a quantidade de 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa como parâmetro para diferenciar usuário de 😊 traficante, até que o Congresso Nacional determine novo critério;
▶️ Portanto, o porte de maconha para uso pessoal (até 40g) não 😊 gera antecedente criminal;
▶️O usuário também não poderá ser punido com pena de serviço comunitário;
▶️Na fixação da tese, ministros entenderam que 😊 as sanções administrativas serão comparecimento a cursos educativos e advertência sobre efeitos das drogas.
▶️O limite de 40g ou seis plantas 😊 é relativo e a autoridade policial (delegado) ainda pode prender uma pessoa em video poker online flagrante, mesmo com quantidades inferiores ao 😊 limite estabelecido, caso haja elementos indicativos de tráfico (entenda mais abaixo);
▶️As punições serão aplicadas pela Justiça, mas em video poker online um 😊 procedimento que não terá natureza penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.
▶️ Se uma pessoa for pega com 😊 quantidades superiores, isso não impede que o juiz conclua que não houve crime, havendo prova nos autos da condição de 😊 usuário.
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