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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

06/03 /2024 17h59 Atualizado 6. 03, 20 24

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal 💶 Federal (STF), pediu vista(mais tempo para análise) no julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha e consumo 💶 próprio.

Quando Toffoli pediu vista, o placar estava em real bet como sacar 5 votos a favor dedescriminalizar do porte para uso pessoal. E 💶 3 voto contra e Desepollização é utilização particular!

Antes de reiniciar a sessão desta quarta, o presidente do STF. Luís Roberto 💶 Barroso também apresentou esclareecimentoes sobre O que A Corte está discutindo”.

Barroso afirmou que o tribunal não está analisando a legalização 💶 de drogas, nem mesmo A liberação dos entorpecentes (entenda mais abaixo). O ministro ressaltou e maconha faz mal para à 💶 saúde. Que do tráfico deve ser combatido!

Presidente do STF comenta julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal

Votos desta quarta

Quem 💶 votou primeiro nesta quarta foi o ministro Mendonça.

Ele citou pesquisas segundo as quais o uso de maconha faz mal para 💶 a saúde e é portade entrada com mais drogas.

"Isso faz a maconha, fumar A droga. o primeiro passo para do 💶 precipício", disse O ministro).

O que o STF julga?

A questão envolve decidir como será tratado o porte da maconha para uso 💶 próprio. Há dois caminhos:

fixar que a conduta é crime, com consequências penais para o usuário;estabelecer e A prática será ato 💶 ilegal. mesmo sem punição na área penal (prisão ou maus antecedentes), pode ter implicações administrativaS(como participar de cursos educativoes);

No entendimento 💶 do STF, o Congresso despenalizou um porte da maconha para uso pessoal em real bet como sacar 2006, quando aprovou uma lei que 💶 acabava com a possibilidade. O caso ser punido e penas privativasde liberdade", ou seja: De prisão; Mas ainda ficaram na 💶 norma medidas alternativas Na esfera penal – como registro no Justiça é ficar sem A ficha criminal suja - também 💶 podem cair à depender das decisão dos Supremo”.

Restariam, por exemplo. medidas alternativas - como participar de cursos e palestras).

O Congresso 💶 também não definiu a quantidade máxima que configura uso pessoal. Por isso,real bet como sacaraplicação ou Não de sanções depende da 💶 avaliação particular”.

Quantidade máxima

Os ministros também vão decidir sobre um critério que vai diferenciar o usuário de traficante. Esse critérios deve 💶 envolver uma quantidade máxima da substância em real bet como sacar posse na pessoa -- há diferentes propostas à mesa).

Atualmente, a Lei de 💶 Drogas não define uma quantidade que separa usuário e traficante. Com isso", explicou Barroso ( atualmente enquadramento da mesma pessoa 💶 em real bet como sacar um ou outra categoria ficaa critério na polícia).

O presidente do STF deu um exemplo: sem a distinção entre 💶 usuário e traficante,a decisão sobre quem é que passa o levar em real bet como sacar conta outras circunstâncias -- como cor da 💶 pele ou classe econômica.

Com isso, uma mesma lei pode fazer com que um homem negro pobre e outro Homem branco 💶 rico tenham tratamentos diferentes no sistema da Justiça.

"O que está em real bet como sacar jogo aqui é evitar a aplicação desigual da 💶 lei com{K 0] razão das cor e as condições sociais, econômicas do usuário. E isso foi tarefa o Poder Judiciário", 💶 afirmou Barroso;

O que o STF não vai julgar?

O Supremo não vai decidir sobre:

O tráfico de drogas: o comércio das substâncias 💶 ilegais - inclusive da maconha, ainda é crime e será punido com prisão.

A legalização da maconha ou de outro entorpecente: 💶 regularizar é criar leis que regulamentam uma atividade. Esta foi a atribuição do Congresso Nacional, Por isso e não cabe 💶 ao tribunal tratar dessa questão”.

Despenalizar o porte de drogas para consumo próprio: adescalização já ocorreu. Foi feita pelo Congresso Nacional 💶 quando, em real bet como sacar 2006, os parlamentares aprovarama atual Lei com Drogas! A legislação prevê que O tráfico da droga par 💶 uso individual não é punido Com prisão e mas sim como medidas alternativas;

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