O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (31) para manter 💯 suspensa a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizar a chamada assistolia fetal. O procedimento 💯 é usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.

A norma do conselho 💯 impedia que os profissionais fizessem o procedimento em trixie bet 365 casos de gravidez com mais de 22 semanas.

Moraes também propôs que 💯 sejam suspensos os processos judiciais e administrativos que tenham como base a aplicação da resolução. O ministro proibiu ainda a 💯 abertura de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar contra profissionais de saúde usando a regra.

"O fato de a Lei Penal excluir a punibilidade 💯 do médico que realiza abortos, nas hipóteses ali previstas não impede que as regras de ética profissional vedem que o 💯 aborto seja realizado em trixie bet 365 condições específicas", sustentou o conselho.

"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso 💯 do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou 💯 condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante 💯 de estupro", pontuou.