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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
24/05/2024 15h25 Atualizado 24/05/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo 👏 Tribunal Federal, validou mais 10 acordos de não-persecução penal fechados entre a Procuradoria-Geral da República e acusados de envolvimento nos 👏 atos de 8 de janeiro - quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes.
Com as decisões desta quinta-feira 👏 (23), já são 234 acordos deste tipo com o aval do tribunal. Destes, 38 tinham sido validados no ano passado; 👏 outros 196 foram homologados em esportebet net pré 2024.
Os casos envolvem pessoas que estavam em esportebet net pré frente ao Quartel General do Exército 👏 de Brasília e contra as quais não há provas de participação direta nas invasões aos prédios públicos.
As negociações permitem suspender 👏 o andamento dos processos penais contra estas pessoas, desde que elas cumpram uma série de requisitos, que serão fiscalizados pela 👏 Justiça.
Acordo tem exigências e é fiscalizado
O acordo de não persecução penal foi incluído na lei pelo pacote anticrime, em esportebet net pré 👏 vigor desde 2024.
Pelo sistema, o Ministério Público pode oferecer ao investigado um acordo no qual ele confessa o delito. O 👏 chamado ANPP é aplicado nas situações em esportebet net pré que o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e tem 👏 pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar o entendimento, o investigado se compromete a reparar o dano cometido. Em troca, 👏 o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, ou ainda outras condições.
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Medidas a serem cumpridas
Quem teve o acordo homologado confessou a infração penal e vai 👏 ter revogadas as medidas cautelares. Mas, para manter o benefício, deverão cumprir uma série de condições. Entre elas:
prestação de serviços 👏 à comunidade,pagamento de valor em esportebet net pré dinheiro de forma parcelada;proibição de participação em esportebet net pré redes sociais abertas até o fim 👏 da execução do acordo;participação em esportebet net pré curso com o tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Além disso, para 👏 manter o acordo, os acusados não podem cometer novamente a infração penal nem ser processados por outros delitos ou contravenções.
Este 👏 acordo passa por monitoramento da Justiça até ter as exigências concluídas. E pode ser desfeito caso o acusado descumpra o 👏 que ficou definido. Se isso ocorrer, o processo penal também volta a tramitar - e pode resultar em esportebet net pré condenação.
Decisões 👏 de Moraes
Nas decisões, Moraes aponta que o ANPP é a providência suficiente e adequada para combater os crimes.
"Na presente hipótese, 👏 o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime, pois, dentre 👏 as condições propostas, estão a prestação de serviços; proibição de participação em esportebet net pré redes sociais até a extinção da execução 👏 das condições do acordo e a participação em esportebet net pré curso sobre democracia", argumentou o ministro.
Moraes disse, ainda, que o acordo 👏 é "importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro".
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