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Por Fernanda Vivas, 188bet poker e TV Globo — Brasília
30/12/2023 20h24 Atualizado 30/12/2023
STF vai analisar, em 188bet poker 💪 plenário, modelo de trabalho fornecido pelas plataformas digitais.
Corte deverá fixar uma orientação geral para a discussão sobre a existência de 💪 vínculo de emprego entre motoristas, entregadores e os aplicativos.
Julgamento está marcado para 8 de fevereiro.
Na sessão, avaliando outro caso semelhante, 💪 os ministros concluíram que não havia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify.
Com isso, foi anulada uma 💪 decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 188bet poker Minas Gerais, que reconhecia os direitos trabalhistas da CLT.
O 💪 Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em 188bet poker plenário, o modelo de trabalho fornecido pelas plataformas digitais e chamado popularmente 💪 de "uberização". A Corte deverá fixar uma orientação geral para a discussão sobre a existência de vínculo de emprego entre 💪 motoristas, entregadores e os aplicativos.
O julgamento está marcado para 8 de fevereiro. A proposta de levar um caso que sirva 💪 de modelo para discussão em 188bet poker plenário foi feita em 188bet poker 5 de dezembro, pela Primeira Turma do STF. A 💪 ideia do relator, ministro Alexandre de Moraes, é liberar o caso para análise em 188bet poker julgamento virtual.
Na sessão, avaliando outro 💪 caso semelhante, os ministros concluíram que não havia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify. Com isso, 💪 foi anulada uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 188bet poker Minas Gerais, que reconhecia os direitos 💪 trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Foi a primeira decisão colegiada sobre o tema no âmbito do Supremo. Até então, analisando 💪 casos de forma individual, ministros vinham derrubando decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho que reconheciam a relação de 💪 emprego entre as empresas e trabalhadores.
O 188bet poker preparou uma série de perguntas e respostas sobre o assunto.
Por que o caso 💪 vai ao plenário do Supremo?
A iniciativa de levar o tema à avaliação de todos os ministros foi da Primeira Turma 💪 da Corte, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Uma decisão do plenário deverá fixar um tratamento uniforme para a questão. Ou 💪 seja, servirá de orientação aplicável a casos semelhantes.
Terá, também, a participação de todos os ministros, além dos cinco magistrados da 💪 Primeira Turma. Com isso, todos poderão apresentar contribuições ao tema.
Na sessão que discutiu o caso de Minas, envolvendo um motorista 💪 e o aplicativo Cabify, os integrantes da Turma observaram que a Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculos entre aplicativos e 💪 seus prestadores de serviço, o que contraria entendimentos da Corte sobre relações de trabalho.
O presidente da Turma, Alexandre de Moraes, 💪 afirmou na ocasião que há um "reiterado descumprimento" das orientações do Supremo.
"Voltamos àquela discussão da reiterada, do reiterado descumprimento, pela 💪 Justiça do Trabalho, das decisões do Supremo Tribunal Federal", apontou Moraes.
"Em que pese reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado, 💪 o que volta ao Supremo Tribunal Federal. A questão de, teoricamente, ideologicamente, academicamente não concordar não justifica a insegurança jurídica 💪 que vem gerando diversas decisões", ressaltou.
Diante desse cenário, uma definição pelo plenário do tribunal tem como objetivo trazer segurança jurídica 💪 para a questão.
Qual processo será levado a julgamento?
Os ministros vão analisar outro caso de Minas Gerais — uma ação trabalhista 💪 envolvendo um entregador e o aplicativo Rappi. O TRT da 3ª Região, em 188bet poker Belo Horizonte, reconheceu a relação de 💪 emprego entre o motociclista e a plataforma. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão.
Em análise individual, o relator, 💪 ministro Alexandre de Moraes, suspendeu as decisões da Justiça do Trabalho, porque entendeu que elas contrariam posicionamentos já tomados pelo 💪 Supremo quanto à livre iniciativa e relações trabalhistas.
Esse caso servirá de base para a elaboração de uma orientação geral, a 💪 ser aplicada em 188bet poker casos semelhantes.
O que significa reconhecer o vínculo de emprego?
Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo 💪 de emprego entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais, estabelece que as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas 💪 previstos na Consolidação das Leis do Trabalho — salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.
Por que o STF analisa 💪 o assunto?
A questão sobre o modelo de serviço estabelecido entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais chega, inicialmente, na 💪 Justiça do Trabalho, a partir de disputas entre empresas e trabalhadores.
Mas, à medida em 188bet poker que decisões nas instâncias trabalhistas 💪 reconhecem ou não vínculos de emprego, os participantes do processo acionam a Corte, alegando que seus entendimentos anteriores estão sendo 💪 violados.
Os casos chegam ao Tribunal, portanto, por meio das chamadas reclamações, o tipo de ação usada para questionar se uma 💪 determinação de instância inferior está de acordo com o que já foi estabelecido pelo Supremo.
O que já foi estabelecido pelo 💪 Supremo sobre o tema?
As decisões do Supremo sobre a "uberização" têm usado como base entendimentos anteriores fixados pela Corte sobre 💪 a existência de formas alternativas à relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
O STF já reconheceu, por 💪 exemplo, a possibilidade da terceirização, mecanismo em 188bet poker que uma empresa contrata uma prestadora de serviços para realizar uma determinada 💪 atividade na188bet pokeroperação — inclusive a chamada atividade-fim,188bet pokertarefa principal, aquela prevista na188bet pokerfundação.
Na terceirização, a relação 💪 entre a empresa contratante e o empregado da empresa prestadora de serviço não pode ser considerada de emprego, dentro dos 💪 moldes da CLT.
Também já concluiu que a Constituição não estabelece uma forma única de estruturar188bet pokerprodução. Como a regra 💪 é a livre iniciativa, os agentes econômicos têm a liberdade de eleger as estratégias empresariais que entendem convenientes — obedecendo, 💪 no entanto, a legislação vigente.
Além disso, o STF também já fixou que a proteção ao trabalho, prevista na Constituição, não 💪 impõe que todas as prestações de serviços remuneradas sigam o modelo de uma relação de emprego, como a prevista na 💪 Consolidação das Leis do Trabalho.
O que disseram os ministros da Primeira Turma sobre o tema?
O relator do caso decidido no 💪 colegiado, ministro Alexandre de Moraes, considerou que o vínculo de emprego não poderia ser caracterizado porque motoristas e entregadores têm 💪 a liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos com diferentes plataformas. 💪 Assim, não fica caracterizada a exclusividade, um dos requisitos para identificar a relação de emprego.
"É uma nova forma, e uma 💪 nova forma que possibilitou o aumento de emprego e de renda", declarou o ministro.
"Um passo atrás nisso seria não só 💪 inconstitucional, mas, do ponto de vista do interesse público, extremamente prejudicial à sociedade", concluiu.
A ministra Cármen Lúcia pontuou uma preocupação 💪 com os impactos sociais e previdenciários da falta de um sistema específico para este segmento. Apesar disso, considerou que isso 💪 não significa que o modelo para resolver a questão seja o da relação de emprego convencional.
"Este é um caso que 💪 nós todos, juízes brasileiros e cidadãos em 188bet poker geral, nos preocupamos com este modelo, o que não significa adotar o 💪 modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida que daqui a 20 anos — 💪 menos — nós vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas que ficam nesse sistema de uberização 💪 não têm os direitos sociais garantidos na Constituição", afirmou a ministra.
"Essa é uma preocupação da sociedade brasileira e de todas 💪 as sociedades. Mas isso não se resolve pela mera aplicação reiterada de um modelo no qual não cabe esta relação", 💪 completou.
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