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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

07/04 /2024 18h10 Atualizado 7 (4.20) 24

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ⭕️ votou para invalidar uma lei no Espírito Santo sobre a concessão de porte, armas diretamente pra vigilantes e seguranças.

A regra ⭕️ - que reconhece a atividade de risco da categoria e fixa não há "efetiva necessidade" para o porte, armas destes ⭕️ profissionais- foi questionada no tribunal pela Advocacia–Geral na União.A OGU sustentou porque: Na prática",a norma facilita do acesso à Armas ⭕️ De fogo".

Em julgamento virtual, os ministros acompanham o posicionamento do relator. O ministro Dias Toffoli - que entendeu e ela ⭕️ fere a Constituição”. Segueram nesta linha outros Ministro Flávio Dinos Cristiano Zanin; Alexandre de Moraes – Edson Fachin da Cácermen ⭕️ Lúcia:

O processo em aplicativo de fazer aposta de futebol análise é um dos dez pedidos apresentados pela Advocacia para invalidar leis estaduais e municipais que ⭕️ tratam do tema. A primeira ação a ser julgada envolveu uma lei no Paraná sobre CACs, denulaizada por decisão da ⭕️ Corte”.

Ação

Na ação, a AGU pontuou que o Estatuto do Desarmamento estabelece: O porte de armas é conferido às empresas ou ⭕️ instituições e contratam os profissionais. Ou seja; seu uso para vigilantes/ seguranças será apenas em aplicativo de fazer aposta de futebol serviço”.

Por isso, diz o ⭕️ governo federal. a legislação estadual acabou por avançar indevidamente para conceder do porte diretamente aos integrantes da categoria e fora ⭕️ das condições previstas na regra nacional”.

No ambiente virtual, o relator concordou com os argumentos e votou para invalidação a lei. ⭕️ "Além de não Deter competência formal Para legislar acerca do material bélico”, O Estado no Espírito Santo aindao fez em ⭕️ aplicativo de fazer aposta de futebol forma contrária às regulamentações da União sobre ao tema", afirmou um ministro Dias Toffoli (

O julgamento termina às 23h59 ⭕️ desta segunda-feira (8), se não houver pedido de vista (mais tempo para análise) ou De destaque(leva o caso até a ⭕️ plenário presencial).

Histórico

As dez ações sobre armas de fogo foram apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em aplicativo de fazer aposta de futebol dezembrode 2024.

Assinadas ⭕️ pelo presidente Lula, estes processos sustentam que as legislações de estados e municípios facilitaram o acesso a armasde fogo.

Além disso, ⭕️ segundo a AGU. as regras violam à Constituição porque trataram de tema que é competência da União”.A Advocacia sustentou e ⭕️ não houve autorização por lei complementar – como prevêa Carta Magna - para Que As gestões locais cuidassem do assunto;

O ⭕️ governo federal pontuou ainda que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de alguns grupos e categorias. ⭕️ Com isso, elas retiraram a competência da Polícia Federal para verificar se há uma efetiva necessidade com A concessão do ⭕️ portede arma fogo ( como prevê pelo Estatuto ao Desarmamento).

As outras 8 ações ainda tramitam na Corte e não ⭕️ têm data de julgamento definida.

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