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O crime de porte para consumo já não é punido com penade prisão no país desde 2006
O Supremo Tribunal Federal 💴 (STF) está próximo de aprovar adescriminalização do porte da maconha para consumo. Cinco ministros se posicionaram à favor dessa medida, 💴 sendo necessário mais um voto até que ela entre em baixar betano no iphone vigor!
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. marcou 💴 a retomada do julgamento para quarta-feira (6/3)”.
A Corte também caminha para fixar parâmetros objetivos de quantidade da maconha e diferencias 💴 quem seria usuário ou traficante, o que. na visão dos defensores dessa medida a pode reduzir do não seriam prisões 💴 Equivocadas por tráfico no país!
Por enquanto, estão a favor da descriminalização do porte para consumo Gilmar Mendes (relator na ação), 💴 Edson Fachin. Luís Roberto Barroso e Alexandre De Moraes ou A ex-ministra Rosa Weber!
Eles argumentaram que o uso da maconha 💴 é uma questão de liberdade individual e deve ser combatido em baixar betano no iphone campanhasde informação, atendimento focado na saúde dos usuários.
“A 💴 criminalização da conduta de portar drogas para consumo pessoal é indesproporcional”, argumentou Weber.
Votou contra a descriminalização o ministro Cristiano Zanin, 💴 nomeado para A Corte pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. Isso gerou revolta nas redes sociais dos progressistaS que 💴 apoiaram e eleição do petista!
Podcast traz áudios com reportagens selecionada.
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“A descriminalização, ainda que parcial das drogas e poderá 💴 contribuir com o agravamento deste problemade saúde", argumentou.
O julgamento, iniciado em baixar betano no iphone 2024. foi uspenso pela segunda vez no dia 💴 24 de agostode2023 e após o ministro André Mendonça pedir vista (mais tempo para analisar do caso). Além dele também 💴 faltam votar Nunes marques; Luiz Fux), Dias Toffoli da Cármen Lúcia:
A ação não trata da venda de drogas, que continuará 💴 ilegal qualquer e seja o resultado. O crime do porte para consumo já nem é punido com pena a prisão 💴 no país desde 2006, quando foi sanção pela atual Lei sobre Drogas (
Caso a descriminalização seja aprovada no STF, A 💴 pessoa que portar entorpecente também para consumo próprio não poderá mais ser submetida à outras punições atualmente em baixar betano no iphone vigor. 💴 como prestaçãode serviçosà comunidade ou comparecimento ao programa e curso educativo; nem terá um registro nabaixar betano no iphoneficha criminal".
Apesar disso, 💴 estudiosos do tema afirmam que esse julgamento pode ter o impacto de reduzir a número das pessoas presas no país. 💴 caso A decisão da STF permita libertar outras estariam - ao seu ver- erroneamente encarceradas por tráfico e drogas”.
Para 💴 que isso ocorra, dizem. seria necessárioque a Corte estabelecesse parâmetros objetivos para diferenciar qual A quantidade de droga deve ser 💴 considerada voltada par consumo e Qual precisa seja enquadrada como tráfico?
Defensores da medida, como a associação que representa os peritos 💴 na Polícia Federal (APCF) e integrantes do Procuradoria-Geralda República. afirmam: A falta de parâmetros objetivos para com policiais), promotore ou 💴 juízes diferenciem o consumo dessa venda faz Com Que muitas pessoas DetidaS no paíscom pequenas quantidades por maconha", em baixar betano no iphone 💴 exemplo;acabem presas pelo crimede tráfico”.
No entanto, há organizações que estão participando do processo e duvidam deste efeito porque discordaram da 💴 avaliação de Que pessoas estejam sendo presas por tráfico Equivocadamente.
Por enquanto, cinco ministros se manifestaram a favor da adoção desses 💴 parâmetros: Barroso. Moraes de Weber e Mendes ou Zanin). A quantidade que porém também só será definida ao final do 💴 julgamento – caso haja maioria em baixar betano no iphone favorável à medida!
Barroso e Weber, por exemplo. propuseram 100 gramas de maconha como 💴 um corte para diferenciar usuário/ traficante”. A quantidade segue parâmetros usados em baixar betano no iphone outros países", Como Espanha ou Holanda:
Já Moraes 💴 e Mendes sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25 g.
Os ministros também discutem fixar uma quantidade máxima de pés 💴 da maconha para um usuário cultivando.
Os ministros ressaltaram, porém. que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica 💴 e podendo o juiz considerar um indivíduo com usuário ou mesmo não estejacom quantidade maior; Ou ainda enquadrá-lo para traficante 💴 de mesma forma tenha quantidades menor”.
Isso dependerá de outros elementos que corroborem para o crime do tráfico, como apreensãode armas 💴 ou balança com pesar drogas. por exemplo!
Fachin, quando votou em baixar betano no iphone 2024. foi contra a adoção de critérios pelo STF 💴 e pois considerou que seria função do Congresso definir essa quantidade”. Mas ele ainda pode revisar seu voto – como 💴 fez Mendes - também havia ficado Contra A fixaçãode parâmetros no início o julgamento!
Há mais de 180 mil pessoas presas 💴 hoje no país por tráfico, drogas. A quantidadede presos que seria eventualmente beneficiada com uma decisão neste julgamento dependerá se 💴 a maioria do STF concordar ema fixação dos parâmetros para diferenciem consumo e traficante ou das quais seriam os critérios 💴 adotados”.
No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automática de presos", explica A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen 💴 à baixar betano no iphone News Brasil.
Cada pessoa detida pelo crime, tráfico e drogas da potencialmente impactada do julgamento”, ressalta. teria que apresentar 💴 um recurso à Justiça solicitando a revisãodebaixar betano no iphonepena;
Em 2024, apenas Gilmar Mendes votou pela liberação para qualquer tipo de 💴 droga
“Se o Supremo decidir que até determinada quantidade não é tráfico de drogas, O fato vai acontecer foi e. nos 💴 casos em baixar betano no iphone quando houver pequena quantidades (de droga apreendida), as defesas vão arguiar: aquilo também seria crime”. E isso 💴 vem ser analisado casoa episódio; Então”, será um impacto por médio prazo", afirma!
“O efeito mais imediato é que pessoas com 💴 pequenas quantidades não seriam ainda presas e processadas, senão estiverem presentes outros elementos ( denotem tráfico), como por exemplo: anotações 💴 da contabilidade(da venda das drogas 2014, a balança -usada para pesar A droga vendida”, o dinheiro.a arma ou uma munição”. 💴 acrescenta!
Uma fixação de parâmetros nas condições propostas por Barroso é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia 💴 Federal (APCF).
A instituição não se posiciona a favor ou contra, descriminalização do porte para consumo. mas defende que o independentemente 💴 da e for decidido nesse ponto também O Supremo estabeleça parâmetros pra diferenciar um usuário desse traficante”.
Segundo Davi Ory, advogado 💴 que representa a associação ea APCF davalia: “o principal fator para o aumento do encarceramento foi à adoção de critérios 💴 subjetivos emmasiadamente amplos. Que transferiramà estruturado Poder Judiciário um ônus com definição sobre quem seria usuário ou traficante tendo por 💴 base ‘as circunstâncias sociais/ pessoais’; bem como os 'locale condições Em baixar betano no iphone onde se desenvolveu uma ação'”.
Isso, ressalta que estaria 💴 gerando prisões indevidas. principalmente e de pessoas negras ou pobres”.
Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente 💴 no julgamento do STF. questiona os impacto da decisão na redução dos presos".
A organização, que atua como apoio e orientação 💴 aos familiares de dependentes químicos. foi uma das instituições aceitam pelo Supremo para atuar no julgamento com aramicus curiae (colaborador 💴 da Justiça não detém algum interesse social No caso mas também está vinculado diretamente ao resultado).
“Eu não tenho notícia que 💴 dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislação de drogas já prevê a prisão daqueles com sejam surpreendidos 💴 por posse, droga para consumo pessoal”. É uma colocação e também existe! Não é sob esse aspecto ( as prisões 💴 vão estar mais lotadas ou sim”, afirmou Vieira - em baixar betano no iphone conversouem baixar betano no iphone maio como o{ k 0] News Brasil
Estudos 💴 indicam, no entanto. que a atual Lei de Drogas ( sancionada em baixar betano no iphone 2006 por Lula), contribuiu para o aumento 💴 do númerode pessoas presas pelo crimes relacionados ao tráfico e drogas”.
Essa lei acabou com a pena de prisão para usuários 💴 e aumentou A punição é traficantes.A expectativa era que isso reduziria o número, prisões; mas O efeito foi um oposto”, 💴 afirma do advogado Pierpaolo Bottini - também estava secretário da Reforma no Judiciário pelo Ministério na Justiça naquela época!
“A impressão 💴 que se tinha é e isso ia desencarcerar, porque as pessoas com estavam presas por uso iam sair (da prisão). 💴 Mas acabou aumentando o encarceramento quando justamente essas autoridades policiais acabaram jogando tudo para a tráfico. então teve efeito absolutamente 💴 inverso”, disse em baixar betano no iphone entrevista à{ k 0); News Brasil dia [K1] maiode 2023
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas 💴 Penais, órgão do Ministério das Justiça e Segurança Pública. quase 28% toda população carcerária no país está presa por crimes 💴 previsto a na Lei sobre Drogas (
No caso das prisões estaduais, por exemplo. onde havia um total de 6591.351 pessoas 💴 Detidas provisoriamente ou condenada a no primeiro semestremde 2024 (dado mais recente), 182.958 estavam presas pelo esse tipo do DElito: 💴 27,75% o final!
Um estudo de 2023 do Instituto, Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na 💴 primeira instância judicial em baixar betano no iphone todo o país no primeiro semestre. 2124 e estimou: 58,5%7% os réu a quem respondiam 💴 por tráfico da maconha portavam até 150 grama ”. E apenas 11-1% levavaram mais ou dois quilos dessa droga!
Uma análise 💴 semelhante dos réus em baixar betano no iphone processos por tráfico de cocaína identificou que 62,3% do processo se referem a 100 grama. 💴 ou menos; enquanto 6 8% nos casos tratavam das Apreensões com mais e um naquilo”.
Quase 28% da população carcerária no 💴 Brasil está presa por crimes previstos na Lei de Drogas
Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadaS por tráfico de maconha 💴 ou cocaína poderiam terbaixar betano no iphonepena revista caso fossem fixadas quantidades máxima,de porte para consumo dessas drogas.
Foram analisados processos de 💴 5.121 réu a por tráfico, drogas julgadom na primeira instância judicial no primeiro semestrede 2024), uma amostra representativa do total 💴 das pessoas presas pelo esse crime No país!
A conclusão do estudo o Ipea foi que se um parâmetro proposto por 💴 Barroso (25 gramas de maconha) fosse adotado, em baixar betano no iphone exemplo. 27% dos condenado a pelo tráfico da droga poderiam ter 💴 baixar betano no iphonepena revista!
Se fosse adotada uma quantidade de 40 gramas como limite para consumo, 33% dos condenado a poderiam ser 💴 impactados.
Por outro lado, se o parâmetro fosse fixado em baixar betano no iphone 100 gramas. quase metade (48% dos condenado a) poderia ter 💴 A revisão de pena!
Os cenários testados pelo Ipea levaram em baixar betano no iphone conta três opções de parâmetros proposto, com{ k 0] 💴 uma nota técnica do Instituto Ingarapé.de 2024), que analisou pesquisas sobre uso da drogas no Brasil e experiências internacionais para 💴 fixação das quantidadespara diferenciar tráficoe consumo”.
No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráfico não poderiam terbaixar betano no iphonepena revista 💴 se o STF fixasse um parâmetro de 10 grama a para consumo. Se A quantidade limite fossede 15 gr e 💴 esse percentual subiria até37%!
“Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcance de referidos parâmetros exclusivamente aplicado a 💴 à quantidade, drogas. mas somente uma análise dos casos concreto permitiriam reclassificação da conduta como consumo pessoal”, ressalta O 💴 estudo!
As conclusões desse estudo, no entanto. não permitem calcular o potencial de presos que poderiam ser soltos caso O STF 💴 adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo”, pois nem todos os réum processado por traficantede drogas são condenadodos em 💴 baixar betano no iphone regime fechado ou semiaberto", explicou à baixar betano no iphone News Brasila coordenadorra da pesquisa: Milena Karli Soares;
“Estamos fazendo um novo estudo 💴 para analisar especificamente qual seria o impacto no sistema prisional”, disse.
Soares ressalta que um elemento não dificulta essas análises é 💴 a falta de padronização do registro das quantidades Apreendidas nos processos criminais.
Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, A 💴 equipe do Ipea pesquisaou diversos documentos processeuais. como laudos periciais e denúncia de o Ministério Pública Eas sentençaes dos juízes”. 💴 Foi selecionada até então: “A melhor informação disponível” nesse os vários materiais – em baixar betano no iphonecada caso), para realizar um estudo!
Por 💴 isso, uma das recomendações da pesquisa é “o estabelecimento de um protocolo nacional para padronização nas informações a natureza ede 💴 quantidade que drogas nos processos criminais”.
O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos 💴 os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional.
Esse artigo prevê que é crime 💴 adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal. assim como cultivaar plantas com essa finalidade”.
Não há previsão de prisão para 💴 esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”,”prestaçãode serviços à comunidade) e/ou ‘medida educativa, 💴 comparecimento a programa ou curso educativo”.
O recurso foi movido pela Defensoria Pública de São Paulo em baixar betano no iphone favor a um 💴 réu pego com 3 gramas da maconha na prisão. Pela posse e droga, ele é condenado à prestar serviços comunitário 💴 ”. A defensorria argumenta que essa lei infere o direito À liberdade",à privacidade -e às autolesão (direito do indivíduo De 💴 tomar atitudesque prejudiquesm apenasa si mesmo), garantidodos no Constituição Federal!
“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o 💴 mais sensato buscar a solução ou o gerenciamento de danos do consumo de drogas através do direito penal, por meio 💴 de proibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo 💴 a atual política de guerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundo de 💴 substâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt,
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Já o então chefe do Ministério Público 💴 em baixar betano no iphone São Paulo, a procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa. se manifestou contraa descriminalização”.
"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. 💴 O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícita, e Não há 💴 estruturada rede de atenção à saúde ou programa efetivamente para reinserção social", sustentou a
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