Comissão do Senado vota projeto para retornar cobrança de seguro de acidentes de trânsito no Brasil

A Comissão de Constituição e ♣ Justiça (CCJ) do Senado Brasileiro vota nesta terça-feira (30) um projeto que restabelece a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório ♣ para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito no país.

O DPVAT, que foi extinto durante o governo do ex-presidente ♣ Jair Bolsonaro, é um seguro anual obrigatório para os proprietários de veículos a motor. A última vez que os donos ♣ de veículos pagaram o seguro foi em bet aposta eleição 2024. Desde então, os recursos do antigo DPVAT estão sendo gerenciados pela ♣ Caixa Econômica Federal.

O governo Lula informou que os recursos do antigo DPVAT estavam acabando, levando à necessidade de um ♣ projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional para recriar o seguro.

Com a aprovação do projeto, as indenizações serão pagas ♣ aos afetados em bet aposta eleição um prazo máximo de 30 dias, independentemente do status dos veículos envolvidos no acidente. O licenciamento ♣ e transferência de veículos só serão concedidos após o pagamento do novo DPVAT.

A Caixa Econômica Federal será responsável pelo cobrimento, ♣ administração e análise das indenizações, podendo contar com o auxílio de empresas terceirizadas para operações relacionadas ao fundo. O montante ♣ arrecadado será distribuído entre os estados e municípios, com até 1% indo para os estados que efetuarem a cobrança, e ♣ 35% a 40% aos estados e municípios que ofereçam transporte público coletivo.