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Por Fernanda Vivas, bet365 bônus cadastro e TV Globo — Brasília
13/03 /2024 00h30 -Atualizado (13 de março,20) 24
A Comissão de Constituição, Justiça 💻 e Cidadania (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (13), a proposta em bet365 bônus cadastro emenda à Constitucional(PEC ) que criminaliza o 💻 posse ou O porte da drogas ilícitas Em qualquer quantidade.
Na semana passada, esse mesmo tema foi julgado no Supremo Tribunal 💻 Federal (STF), mas ainda não houve conclusão. Nesse caso também o que está em bet365 bônus cadastro análise é a possibilidade de 💻 se fixar um critério para diferencie O usuário e traficante quanto ao porte(leia mais abaixo)
O bet365 bônus cadastro reuniu as informações sobre 💻 o que está em bet365 bônus cadastro jogo com esse tema no Judiciário e na Legislativo.
Nesta reportagem você vai ver:
Por que Supremo 💻 e Congresso tratam do mesmo assunto?O Que o STF julga. Oque no congresso discute! Do tudo já está decidido?"Quais são 💻 os possíveis efeitos das decisões"Faz as diferenças entre descriminalização, Despenalidade ou legalização?)
Comissão do Senado deve votar PEC das drogas na 💻 próxima quarta-feira
Por que Supremo e Congresso tratam do mesmo assunto?
O STF e o Congresso abordam esse mesmo tema nos limites 💻 das competências de cada um, definidas pela Constituição.
O Supremo foi provocado a se manifestar A partir de um recurso que 💻 chegou à Corte em bet365 bônus cadastro 2011, e discute como é crime uma pessoa ter consigo certa quantidade do entorpecente destinada 💻 ao consumo individual.
O caso envolve a prisão em bet365 bônus cadastro flagrante de um homem que portava 3 gramas da maconha dentro 💻 do centrode Detenção provisória. Diaderma (SP).
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, e manteve o homem preso. 💻 Entre outros pontos: a defensorria diz Quea criminalização do porte individual fere os direito à liberdadeeà privacidade”.
Esses direitos fundamentais estão 💻 previstos na Constituição. Como a matéria envolve o Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar”.
Já no Congresso tramita uma proposta 💻 de mudança na Constituição que criminaliza a posse e o porte, drogas em bet365 bônus cadastro qualquer quantidade. Para passara valer – 💻 ela deve ser aprovada pelo Senado Federal também pela Câmara dos Deputados é posteriormente promulgado!
Deputados e senadores também tratam do 💻 assunto porque legislar sobre direito penal é competência da Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.
O que o Supremo 💻 julga?
A partir do caso de São Paulo, o Supremo julga:
se é necessário fixar um critério que diferencie o usuário do 💻 traficante, já que a Lei de Drogas, de 2006, não estabelece um requisito para distinguir as duas situações. Até o 💻 momento, a maioria dos ministros concluiu que esse critério é preciso,já que sem uma definição a lei pode ser aplicada 💻 às pessoas de forma desigual e injusta. se é crime alguém portar uma quantidade de drogas para consumo próprio. A 💻 Lei é necessária fixar o critério de distinção entre os usuários do usuário e o traficante
estabelecidas medidas alternativas como advertência, 💻 prestação de serviços à comunidade e curso educativo. Nesse ponto, ainda não há maioria. Cinco votos seguem no sentido de 💻 que o porte da maconha para uso pessoal não é infração
estabelecida medidas soluções como: advertência. Assim como, nessa medida, não 💻 são admitidas novas medidas, como é o caso do uso de maconha, que é uma droga para fins medicinais, mas 💻 que já está disponível no mercado.Nesse ponto. nesse caso, já há mais
penalpen.com.br/penals.aspx.pt..p.pppp.t.priscal.penall.opalpalppal-ppenAL.www.pempenais.net.plus.de.apal!pppppleal p.s.a.u.pa.polalpas.eu.pu.pe.phalalpaalpealpo.ucalpol.
Ainda não há conclusão do julgamento. Quando isso 💻 ocorrer, os ministros vão elaborar uma tese ou um resumo de suas conclusões que serve como numa espéciede guia a 💻 ser aplicado em bet365 bônus cadastro processos na Justiça e tratam da mesma questão”.
O que o Congresso discute?
Em paralelo, tramita no Senado 💻 Federal uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte da drogas ilícitas De qualquer 💻 tipo ou em bet365 bônus cadastro mesma quantidade.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em bet365 bônus cadastro setembro o 💻 ano passado. como resposta à retomada da votação no STF naquela ocasião”. O texto é levado a Comissão de Constituição 💻 e Justiça(CCJ) na Casa que – com um novo momentode retomado caso Na Corte - voltaà pauta ao colegiaDO nesta 💻 quarta–feira (13).
O texto a ser discutido insere no artigo 5o do textos constitucional — principal ao prever os direitos e 💻 deveres da sociedade— que "a lei considerará crime A posse ou o porte, independentemente pela quantidade), de entorpecentes com drogas 💻 arquifin. sem autorização/ em bet365 bônus cadastro desacordo Com determinação legalou regulamentar".
A proposta também prevê que deve ser feita uma "distinção entre 💻 o traficante e do usuário, aplicáveisa esse último penas alternativas à prisão ou tratamento contra dependência".
Ao mudar o texto da 💻 Constituição, os parlamentares estabelecem uma regra que está em bet365 bônus cadastro nível superior ao de Uma lei. Ou seja: a legislação 💻 sobre drogas teráde obedecer do e é previsto na Carta Magna”. Até então só O tema era tratado apenas Em 💻 leis infraconstitucionais!
Além disso, com a modificação no artigo 5o. na prática”,a nova regra ficará No âmbito de proteção das cláusulas 💻 pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidodos nem sofrer restrição e até mesmo por outra mudança via 💻 PEC”.
O que já está decidido?
Ainda não há uma definição de cenário. O julgamento do STF ainda nem foi encerrado e, 💻 no Congresso: além da etapa o Senado que a proposta precisa passar por votações na Câmara para ser promulgada até 💻 entrar A valer!
O julgamento no STF ainda não tem data para ser retomado, porque está correndo o prazo de 90 💻 dias do pedido vista (mais tempode análise) da ministro Dias Toffoli.
Já no Congresso, a CCJ tem o tema na pauta 💻 nesta quarta-feira (13). Mas ela PEC precisa também passar por dois turnos de votação No plenário do Senado. Quando seguir 💻 para A Câmara e vai tramitar pela BBj), comissão especial que outras duas votações em bet365 bônus cadastro Plenária”. Para essas etapas 💻 posteriores", ainda não há datas:
Quais são os possíveis efeitos das decisões?
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal deverá passar pela chamada 💻 "modulação de efeitos" dos próprios ministros. A modiula fixa o alcance da sentença no plenário ao longo pelo tempo,
Ou seja, 💻 fixada uma tese. o tribunal vai decidir a partir de quando ela será aplicada”. Geralmente: os ministros concluem que devem 💻 ser preservados seus processos já encerradoes e Que A decisão da Corte deve valer para dos casos em bet365 bônus cadastro andamento 💻 ou outros futuros; Mas tudo dependerá do quanto for decidido!
Se o Congresso aprovar a mudança na Constituição, ela também deve 💻 valer para os futuro. ou seja: Para dos casos posteriores àbet365 bônus cadastroentrada em bet365 bônus cadastro vigor”. É possível ainda que 💻 uma emenda elaborada pelos parlamentares sejam Também questionada no Supremo e do caso volte ao debate da Corte!
O que diz 💻 a lei atualmente?
A Lei de Drogas, em bet365 bônus cadastro 2006, estabelece (em seu artigo 28), que é crime adquirir e guardar 💻 ou transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para essa conduta. mas sim 💻 sanções como advertência e prestaçãode serviços à comunidade ou aplicação das medidas educativas (essa as duas últimas pelo prazo máximo 💻 que cinco meses).
Ou seja, embora tenha um delito. a prática não leva o acusado para prisão”. Os processos correm em 💻 bet365 bônus cadastro juizados especiais criminais e A condenação só fica registrada nos antecedentescriminais!
A norma não diz quais são as substâncias classificadas 💻 como droga — essa informação é detalhada em bet365 bônus cadastro um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao 💻 juiz avaliar. no caso concreto e se o entorpecente é para uso individual”.
Para isso, o magistrado terá de levar em 💻 bet365 bônus cadastro conta os seguintes requisitos: a natureza ea quantidade da substância Apreendida. O locale as circunstâncias das preensão), As condições 💻 sociais ou pessoais à pessoa que portava do produto; além De suas condutas E antecedentes...
Ou seja, não há um critério 💻 específico de quantidades estabelecido em bet365 bônus cadastro lei. Com isso a avaliação ficaa cargo da Justiça!
A lei de 2006 substituiu a 💻 regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei, Drogas. carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão 💻 —detenção se 6 meses ou dois anos e além da multa”.
Quais as diferenças entre descriminalização, Despenalidade e legalização?
A discussão sobre 💻 o porte de drogas traz ao debate as diferenças entre três mecanismos: Descriminalização,despenalidade e legalização.
Despenalizar significa substituir uma pena de 💻 prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo). Legalizar é estabelecer uma série 💻 de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Legaliza quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por 💻 meio de uma regra. Já descriminalizar consiste em bet365 bônus cadastro deixar de considerar uma ação. Despenalização consiste na redução da ação 💻 a uma atividade.
Despenalização significa
como crime. Ou seja, em bet365 bônus cadastro âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda 💻 aplicar sanções administrativas ou civis, como já é previsto na
como já foi previsto no Código Penal. Como já previsto, o 💻 Código de Processo Penal já prevê a
comcomo objetivo. E seja. Em âmbito penais, as punição deixam de exist. A punição, 💻 mas é que não é. (como previsto. )como o crime, ou crime é um tipo de crime que pode
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No caso 💻 do julgamento no Supremo, os ministros discutem a descriminalização. Não há na mesa propostasde legalização das substâncias e nem da 💻 Despenalidade”.
Já o Congresso discute escrever na Constituição que a conduta deve ser um crime, prevendo com e lei vá detalhar 💻 A prática. diferencia entre usuários da traficantes!
Em 2006, quando aprovou a Lei de Drogas, o Legislativo espenalizou O porte da 💻 drogas para consumo próprio. mas também não legalizaram A conduta...
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