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Supremo Tribunal Federal definirá este quarta-feira se o porte de maconha é crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluirá este quarta-feira 👄 (26) um julgamento que vai definir se é crime, ou não, o porte de maconha para uso pessoal.
O tribunal começou 👄 a analisar o tema em bet77 promoção 2024 e tenta definir a melhor interpretação para um trecho da Lei de Drogas, 👄 aprovada pelo Congresso e em bet77 promoção vigor desde 2006.
Lei de Drogas ebet77 promoçãointerpretação
A Lei de Drogas foi sancionada em 👄 bet77 promoção 2006 e tem mais de 70 artigos, prevendo regras que vão desde medidas para reinserir os dependentes químicos na 👄 sociedade à definição dos crimes ligados às drogas.
No entanto, o STF está tentando resolver uma polêmica específica: a interpretação do 👄 artigo 28, que define os crimes e as penas ligadas à produção e ao comércio das drogas.
| Art. 28 | Crimes e penas 👄 ligados à produção e ao comércio das drogas |
|---|---|
| I | Adquirir, guardar, tiver em bet77 promoção depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, 👄 drogas sem autorização ou em bet77 promoção desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: |
| II | Advertência sobre os efeitos 👄 das drogas; |
| III | Prestação de serviços à comunidade; |
| IV | Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. |
É importante notar que o artigo 28 👄 diz que comprar, guardar e portar drogas ilegais para consumo pessoal é ilegal, mas não define pena de prisão para 👄 a conduta e não diferencia a maconha das outras drogas ilícitas.
Interpretação do STF
O STF formou maioria para dizer que o 👄 porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas ainda vai definir, nesta quinta, os parâmetros exatos para a 👄 aplicação desse entendimento.
A decisão do STF não altera o conteúdo da lei – que vai continuar criminalizando, por exemplo, a 👄 compra e venda de todas as drogas. O STF não está liberando ou legalizando o consumo, o que dependeria de 👄 uma lei.
Essa nova interpretação vai valer, inclusive, para instâncias inferiores da Justiça. Elas deverão adotar o mesmo entendimento do STF 👄 para casos semelhantes.
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