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Crédito, Reuters
Unificação de impostos, criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos e 'imposto do pecado' estão entre as novidades 🍉 da reforma – aprovação é uma das metas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para este ano
Há 30 anos em 🍉 discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2023) foi aprovada em dois turnos no Senado nesta quarta-feira (08/11).
Nas duas etapas, 🍉 a proposta foi aprovada por 53 votos a 24. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa) para 🍉 que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse aprovada no Senado.
A proposta foi aprovada em uma primeira votação na 🍉 Câmara dos Deputados em julho deste ano, mas sofreu alterações significativas pelos senadores. Por isso, o texto voltará à Câmara 🍉 para análise das mudanças feitas no Senado.
Somente se as duas Casas concordarem completamente com o texto, a reforma será promulgada 🍉 na forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. A expectativa do governo e do Congresso é de que 🍉 esse processo possa ser concluído ainda este ano.
O governo diz que o objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário 🍉 brasileiro, melhorando o ambiente de negócios e facilitando o crescimento da economia – a discussão é polêmica, porém, pois mexe 🍉 com os interesses de setores econômicos diversos e de entes federativos, como Estados e municípios.
Fim do Matérias recomendadas
Parlamentares de oposição 🍉 têm defendido que a reforma aumentará a tributação e traz muitas exceções.
"Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de 🍉 fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou 🍉 esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do 🍉 mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós 🍉 temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%", afirmou o líder da oposição, senador 🍉 Rogerio Marinho (PL-RN).
No entanto, definições específicas, como as alíquotas dos impostos, deverão ficar para 2024.
Considerando o texto aprovado no Senado, 🍉 o que efetivamente muda com a reforma tributária? Entenda em 5 pontos as principais mudanças.
A reforma tributária prevê a substituição 🍉 de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI, de competência federal; e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente) 🍉 por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
O IVA é um imposto que incide de forma não cumulativa, ou seja, somente 🍉 sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas 🍉 anteriores.
O modelo acaba com a incidência de impostos em cascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.
Crédito, ACSP
Unificação de 🍉 impostos em um IVA Dual visa acabar com a incidência de impostos em cascata
Podcast traz áudios com reportagens selecionadas.
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Fim do 🍉 Podcast
Atualmente, mais de 170 países adotam o IVA, entre eles Canadá, Austrália, diversos países membros da União Europeia e emergentes 🍉 como Índia, além de vizinhos latino-americanos, como México, Colômbia, Chile e Argentina.
O IVA brasileiro será um IVA Dual, dividido em 🍉 duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), 🍉 de Estados e municípios.
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e 🍉 passará a ser feita no destino (local de consumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal – 🍉 a concessão de benefícios tributários por cidades e Estados, com objetivo de atrair o investimento de empresas.
Pela proposta, produtos importados 🍉 devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil, já exportações e investimentos serão desonerados.
Haverá uma alíquota-padrão 🍉 e outra diferenciada, para atender setores como a saúde. A alíquota geral será definida por lei complementar, após a aprovação 🍉 da PEC.
O texto proposto pelo relator no Senado prevê ainda uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre consumo – 🍉 um limite que não poderá ser ultrapassado no futuro.
Esse limite será a carga tributária como proporção do PIB (Produto Interno 🍉 Bruto), na média para o período de 2012 a 2023 – o que seria equivalente a 12,5% do PIB, segundo 🍉 a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Críticos a esse ponto argumentam, porém, que a trava impedirá que, 🍉 em momentos de crise, o governo promova aumentos temporários de arrecadação.
O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", será 🍉 uma espécie de sobretaxa que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou 🍉 ao meio ambiente.
Entre esses produtos estão, por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas.
Imposto seletivo vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais 🍉 à saúde ou ao meio ambiente – como cigarros e bebidas alcoólicos
O Imposto Seletivo será de competência federal, com arrecadação 🍉 dividida com os demais entes da federação.
Originalmente, o Imposto Seletivo também seria usado para manter a competitividade da Zona Franca 🍉 de Manaus, mas o relator da reforma no Senado propôs a criação de uma nova Cide (Contribuição de Intervenção no 🍉 Domínio Econômico) para essa finalidade.
Se aprovada, a nova Cide recairá "sobre a importação, produção ou comercialização de bens que tenham 🍉 industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus", como uma forma de manter a vantagem do polo industrial.
A Zona Franca e 🍉 o Simples (sistema de tributação simplificada para empresas de pequeno porte) devem continuar como exceções ao sistema, mantendo suas regras 🍉 atuais – o que é criticado por alguns especialistas, que avaliam os regimes tributários especiais como ineficientes.
A reforma tributária prevê 🍉 ainda a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujos itens – como arroz, feijão, entre outros – serão 🍉 isentos de impostos.
Os produtos da cesta serão definidos por lei complementar, que deverá levar em conta a diversidade regional e 🍉 cultural da alimentação do país.
Crédito, Prefeitura Municipal de Curitiba
Reforma prevê a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos isenta 🍉 de impostos, cujos itens serão definidos por lei complementar
Haverá ainda uma cesta "estendida" com outros produtos, como carnes e itens 🍉 de higiene pessoal e limpeza, que terão um desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.
Esse desconto será 🍉 concedido através da devolução de impostos, chamada de cashback.
A população mais pobre também deve ter direito ao cashback para o 🍉 imposto cobrado na conta de luz e no gás de cozinha, pela proposta do relator no Senado.
A manutenção da desoneração 🍉 de parte da cesta básica na reforma tributária é criticada por alguns especialistas.
Eles argumentam que a isenção de impostos reduz 🍉 a arrecadação do governo e beneficia indistintamente ricos e pobres. Segundo esses analistas, a devolução de impostos é uma política 🍉 mais barata e mais eficiente para reduzir a injustiça tributária.
Originalmente, a proposta de reforma do governo previa a reoneração da 🍉 cesta básica e o cashback aos mais pobres. O Congresso, no entanto, optou por um modelo intermediário, com a isenção 🍉 sendo mantida para alguns itens básicos e o cashback aos mais pobres na cesta "estendida".
Uma novidade introduzida na reforma tributária 🍉 pelo Senado é a criação de uma tributação específica para serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, 🍉 equivalente a 70% do valor da alíquota geral.
De última hora, o relator da reforma aceitou ainda exceções que beneficiam bancos, 🍉 taxistas, clubes de futebol e a indústria automotiva, ampliando a lista de setores privilegiados por alíquotas diferenciadas. A proposta aprovada 🍉 na Câmara já incluía segmentos como educação, saúde, instrumentos e equipamentos médicos, medicamentos e itens de saúde menstrual, serviços de 🍉 transporte coletivo, produtos e insumos agropecuários, atividades artísticas e culturais, entre outros.
Proposta da reforma que tramita no Senado prevê tributação 🍉 específica para profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores
O problema das exceções é que, como a reforma pretende ser neutra 🍉 do ponto de vista da arrecadação de impostos – isto é, a expectativa do governo é continuar arrecadando proporcionalmente o 🍉 mesmo que arrecada atualmente –, os descontos dados a setores específicos precisam ser compensados com uma alíquota geral maior para 🍉 todos os demais produtos e serviços.
Em agosto, o Ministério da Fazenda publicou um estudo estimando que a alíquota-padrão do IVA 🍉 ficaria entre 25,45% e 27%.
No início de novembro, o ministro Fernando Haddad estimou que, com as novas concessões incluídas pelo 🍉 relator no projeto do Senado, a alíquota poderia chegar a 27,5%, uma das mais altas do mundo. Esse cálculo foi 🍉 feito antes das exceções de última hora incluídas por Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado.
"É a festa da 🍉 cocada esse negócio das exceções. A alíquota de referência vai ficar mais alta ainda, com as exceções sendo reforçadas", disse 🍉 Felipe Salto, economista-chefe e sócio da gestora de investimentos Warren Rena, em entrevista ao jornal O Globo ao fim de 🍉 outubro.
Braga reconheceu na terça-feira, durante a votação do texto na CCJ, que a reforma que seguiria para o plenário do 🍉 Senado não era a ideal.
"O relatório não é uma obra de arte perfeita, mas, na democracia, é a construção do 🍉 possível", disse Braga. "Essa é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em um regime democrático, o que é 🍉 muito difícil", completou o senador.
Segundo a proposta de reforma tributária, o período de transição para unificação dos tributos vai durar 🍉 sete anos, entre 2026 e 2032.
A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não 🍉 haver prejuízo de arrecadação para Estados e municípios.
Crédito, Lula Marques/Agência Brasil
'O relatório não é uma obra de arte perfeita, mas, 🍉 na democracia, é a construção do possível', disse Eduardo Braga (ao centro), relator da reforma no Senado
Pelo cronograma proposto, em 🍉 2026, haverá uma alíquota teste de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre 🍉 Estados e municípios).
Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota do IBS 🍉 permanece com 0,1%.
Entre 2029 e 2032, deve haver uma redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação 🍉 gradual do IBS, até a vigência integral do novo modelo em 2033.
Já a transição da cobrança de impostos da origem 🍉 para o destino deve acontecer em 50 anos, de 2029 até 2078.
Esse longo período de transição divide opiniões entre economistas.
Para 🍉 Samuel Pessôa, pesquisador do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e chefe de pesquisa econômica do Julius 🍉 Baer Family Office, a separação entre as duas transições – da unificação de impostos e da migração da origem para 🍉 o destino – é o "Ovo de Colombo" da reforma.
"Esta reforma vai mudar muito, para muito melhor, a estrutura tributária. 🍉 Mas ela mexe na estrutura federativa, em quem recebe e quem deixa de receber. Ela não é neutra do ponto 🍉 de vista dos Estados", disse Pessôa, em entrevista à caça níquel maquininha News Brasil em julho.
"Então a ideia, ao separar as duas 🍉 transições, é dar tempo – muito tempo – para os Estados se adaptarem às novas estruturas de recebimento e também 🍉 dar tempo para os efeitos benéficos da reforma virarem crescimento econômico."
Já Salto, da Warren Rena, acredita que o longo período 🍉 de transição para a unificação de impostos pode significar que a guerra fiscal não tenha fim, prejudicando um dos objetivos 🍉 da reforma.
Pela proposta da reforma, o IBS será instituído com alíquota de 0,1% em 2026. Até 2028, o novo imposto 🍉 vai conviver com o ICMS e o ISS sem mudança de alíquotas nos tributos antigos.
A partir de 2029, os impostos 🍉 antigos começam a ser reduzidos, em 10% ao ano, até 2032. Assim, ao final de 2032, o ICMS e o 🍉 ISS terão alíquotas equivalentes a 60% das atuais.
"Para que [a tributação] migre para o destino, nós temos que acreditar que 🍉 não vai haver pressão nenhuma para que esses 60% de ICMS não continuem vigorando além de 2032. Ou seja, que 🍉 da noite pro dia esse ICMS de 60% vá passar a zero", disse Salto à caça níquel maquininha em julho.
"Isso é um 🍉 risco porque, ao manter uma alíquota grande para um imposto ruim que enseja benefícios fiscais – o que não é 🍉 proibido pela PEC –, você pode ensejar a concessão de novos incentivos tributários. Aí há o risco de não termos 🍉 a migração para o destino nem em uma década."
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