Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

29/12/2023 12h34 Atualizado 29/12/2023

PSOL, Rede e a Articulação dos Povos 🛡 Indígenas do Brasil pediram nesta quinta (28) ao STF que invalide a lei que define um marco temporal para demarcação 🛡 de terras indígenas

As siglas e a entidade afirmam que o critério viola uma série de princípios constitucionais

Embora o Supremo tenha 🛡 declarado o critério inconstitucional, a regra passou a valer nesta quinta, após o Congresso promulgar trechos vetados pelo presidente Lula

Pela 🛡 regra, povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram ocupadas por eles em codigo promocional betano outubro 5 outubro 🛡 de 1988, data da promulgação da Constituição

PL, PP e Republicanos já apresentaram ação à Corte para que o critério seja 🛡 considerado constitucional

Indígenas comemoram, em codigo promocional betano outubro setembro, vitória em codigo promocional betano outubro julgamento no STF que derrubou o marco temporal, em codigo promocional betano outubro Brasília 🛡 —

: Reuters/Ueslei Marcelino

Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentaram na noite 🛡 desta quinta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a derrubada da lei que estabelece um marco 🛡 temporal para a demarcação de terras indígenas.

A ação foi apresentada no mesmo dia em codigo promocional betano outubro que o Congresso promulgou e 🛡 retomou a validade de trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre os quais o que estabelece 🛡 que os povos indígenas somente terão direito à demarcação das terras ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição 🛡 Federal, em codigo promocional betano outubro 5 de outubro de 1988.

No pedido à Corte, as siglas e a Apib argumentam que o critério 🛡 viola uma série de princípios constitucionais e que o texto aprovado pelo Legislativo enfrentou irregularidades durante acodigo promocional betano outubroelaboração.

Segundo eles, 🛡 a lei "pretende alterar a Constituição da República e desfigurar os direitos nela inscritos pelo constituinte originário, impondo, aos povos 🛡 indígenas, retrocessos, violências e proteção deficiente".

"Resta nítido que a norma não atende a parâmetros mínimos de constitucionalidade, a infligir alteração 🛡 substancial aos direitos dos povos indígenas e buscar inviabilizar seus direitos fundamentais às suas terras", afirmam.

O marco temporal é uma 🛡 tese defendida pela bancada do agronegócio no Congresso e rejeitada por indigenistas.

O argumento, que estabelece a data de promulgação da 🛡 atual Constituição como critério para validar a ocupação dos povos, entrou em codigo promocional betano outubro vigor após ter sido promulgada pelo presidente 🛡 do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também passou a valer trecho que abre brecha para garimpo nos territórios indígenas.

A medida vai 🛡 contra decisão do STF, que considerou, em codigo promocional betano outubro setembro deste ano, a regra inconstitucional.

Congresso derrota governo e retoma marco temporal 🛡 para demarcação de terras indígenas

Disputa judicial

Também nesta quinta, o Supremo recebeu uma ação com um pedido contrário — ou seja, 🛡 para validar a lei. PP, PL e Republicanos querem que a Corte declare que a norma, após a entrada em 🛡 codigo promocional betano outubro vigor dos trechos que tinham sido inicialmente vetados, está de acordo com a Constituição.

Na ação, que será relatada pelo 🛡 ministro Gilmar Mendes, as siglas argumentam que a lei "já nasce no meio de grande disputa política e de questionamentos 🛡 quanto àcodigo promocional betano outubroconstitucionalidade".

"Diante desse cenário, é bastante provável e previsível que se instale discussão jurisdicional quanto à validade da 🛡 nova lei após a derrubada dos vetos, inclusive no âmbito do próprio STF, por meio da propositura de ações individuais 🛡 e ações do controle concentrado de constitucionalidade", afirmam.

Para as siglas, a decisão do Supremo a respeito do marco temporal representou 🛡 uma mudança de entendimentos anteriores sobre o tema, que levavam em codigo promocional betano outubro conta as orientações fixadas no caso da reserva 🛡 Raposa Serra do Sol.

Em razão disso, avaliam, a atuação do Congresso teria sido no sentido de garantir a segurança jurídica, 🛡 consolidando em codigo promocional betano outubro lei a decisão tomada naquela ocasião.

"[A aprovação do marco temporal] foi um ato político de reafirmação da 🛡 competência constitucional e legislativa do Congresso Nacional e, enquanto tal, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade do STF, 🛡 especialmente em codigo promocional betano outubro contexto de promulgação de conteúdo que até então era a própria jurisprudência do Tribunal", argumentam.

No julgamento sobre 🛡 a demarcação da reserva da Raposa Serra do Sol, no entanto, a Corte tinha deixado claro que a decisão sobre 🛡 a área valia apenas para aquele caso específico.

Ao analisar a regra para demarcação de terras indígenas de forma mais ampla, 🛡 o Supremo estabeleceu um entendimento a ser aplicado a situações semelhantes.

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