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10/06/2024 16h57 Atualizado 10/06/2024
Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre a PEC das Praias, proposta 🎅 sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) que prevê a transferência da posse integral dos terrenos de marinha a seus 🎅 ocupantes e a consequente suspensão dos tributos pagos hoje à União, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu 🎅 suspender, nesta segunda-feira, a cobrança de pelo menos uma dessas tarifas, a chamada taxa de ocupação de terreno de marinha.
PEC 🎅 das Praias: entenda como funciona o pagamento da taxa de laudêmio e do foro em ibet sports terrenos de marinhaEntenda: infográfico 🎅 explica o projeto da PEC das Praias, em ibet sports discussão no Senado
No processo em ibet sports questão, era apreciado um pedido 🎅 de nulidade de débitos na dívida da União que surgiram a partir do não pagamento da taxa de ocupação em 🎅 ibet sports terreno de marinha de um imóvel. Emibet sportsdecisão, o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino considerou inconstitucional a 🎅 legislação, que leva em ibet sports consideração informações da época do Império no Brasil.
“O preamar é o ponto mais alto da 🎅 maré, ao passo que o preamar-médio expressa a média do preamar relativa a determinado período. Assim, a caracterização do terreno 🎅 de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, 🎅 um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, escreveu o Juiz Federal 🎅 Marco Bruno Miranda.
O magistrado acrescentou ainda que, no contexto de insegurança jurídica, a União financeiramente explora esses terrenos de marinha 🎅 como rendas patrimoniais da administração, sob a forma de dois institutos de natureza obrigacional: o foro e a taxa de 🎅 ocupação.
“Em que pese a lei prescrever um processo de demarcação, é necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela 🎅 possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar-médio de 193 anos atrás, em ibet sports cada átimo de um litoral gigantesco 🎅 como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem 🎅 uma segura análise”, destacou.
Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça Federal 🎅 do RN.
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