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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/07/2024 14h09 Atualizado 08/07/2024
A Procuradoria-Geral da República terá 15 dias 1️⃣ para analisar o relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 11 aliados no inquérito que 1️⃣ apura a negociação irregular de joias do acervo da Presidência da República.
O documento com as conclusões dos investigadores foi enviado 1️⃣ pela PF no dia 4 de julho ao Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou 1️⃣ que o Ministério Público apresentelink aposta ganhamanifestação no prazo, como prevê a lei.
Veja quais são as providências que a Procuradoria-Geral 1️⃣ da República pode tomar no prazo.
O que é o indiciamento e o que a PGR pode fazer a partir de 1️⃣ agora?
O indiciamento é uma etapa formal em link aposta ganha um procedimento penal em link aposta ganha que a polícia, ao elaborar um relatório 1️⃣ sobre as investigações, conclui que há indícios de crime e associa os possíveis delitos a uma pessoa ou grupo de 1️⃣ pessoas
No caso de Bolsonaro e dos 11 aliados, a polícia considerou que há indícios dos crimes de peculato, associação criminosa 1️⃣ e lavagem de dinheiro.
Agora, com o caso em link aposta ganha mãos, caberá ao Ministério Público avaliar tomar uma das seguintes providências:
- 1️⃣ denunciar o ex-presidente e os outros 11 envolvidos;
- pedir mais apurações à polícia;
- arquivar o caso;
- oferecer acordo de não-persecução 1️⃣ penal, se entender que os casos se enquadram nos requisitos previstos em link aposta ganha lei.
O que significa denunciar?
A denúncia é uma 1️⃣ acusação formal de crimes feita na Justiça pelo Ministério Público. Ela ocorre quando os procuradores entendem que há indícios de 1️⃣ que crimes ocorreram e as circunstâncias apontam os autores das irregularidades.
No documento, o MP expõe os detalhes que se sabe 1️⃣ do crime, a identificação dos acusados, quais são os crimes e nomes de testemunhas a serem ouvidas, se for o 1️⃣ caso.
A PGR poderá denunciar os indiciados ao Supremo Tribunal Federal se entender que há elementos que apontem irregularidades.
Se isso ocorrer, 1️⃣ o ministro Alexandre de Moraes vai abrir prazo de 15 dias para que os denunciados enviem uma resposta escrita.
Concluída esta 1️⃣ etapa, o relator libera o caso para que o recebimento da denúncia seja julgado de forma colegiada. Se ela for 1️⃣ aceita, os denunciados se tornam réus e passam a responder a ações penais na Corte. Mas, desta decisão, cabe recurso.
A 1️⃣ ação penal aberta segue para instrução processual. Neste momento, serão colhidas as provas (depoimentos, dados, interrogatório).
Concluída esta fase, o caso 1️⃣ será julgado. Os ministros então definirão se os envolvidos devem ser condenados ou absolvidos. E, se condenados, qual a pena 1️⃣ de cada um.
Na denúncia, a PGR é obrigada a propor condenação nos mesmos crimes que a PF apontou?
Não. Pela Constituição, 1️⃣ o Ministério Público é o titular da ação penal e tem independência para realizar suas funções. Desta forma, o MP 1️⃣ não está obrigado a seguir a mesma classificação dos crimes feita pela PF.
No indiciamento no caso das joias, a PF 1️⃣ viu indícios dos seguintes delitos:
- associação criminosa: ocorre quando três ou mais pessoas se associam para cometer crimes. Pena: reclusão, 1️⃣ de um a três anos.
- peculato: quando um agente público se apropria de dinheiro ou outros bens que estão em 1️⃣ link aposta ganhalink aposta ganhaposse por conta do cargo que ocupa, ou se desvia os recursos em link aposta ganha proveito próprio. Pena: reclusão 1️⃣ de 2 a 12 anos e multa.
- lavagem de dinheiro: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou 1️⃣ propriedade de bens, direitos ou valores que venham de outra infração penal, direta ou indiretamente. Pena: de 3 a 10 1️⃣ anos, e multa.
Se denunciar, a PGR pode avaliar que as condutas se enquadram em link aposta ganha infrações penais diferentes; reduzir ou 1️⃣ ampliar este rol.
Também pode propor a forma de aplicação das penas - se pela soma de cada uma das punições 1️⃣ ou pela aplicação da pena mais grave, aumentada de uma fração.
A PGR pode pedir mais investigações à polícia?
Sim. Ao analisar 1️⃣ o relatório da PF, a Procuradoria-Geral da República pode avaliar que precisa de mais dados sobre algum ponto da apuração.
O 1️⃣ pedido de diligências complementares é enviado ao Supremo e cabe ao relator decidir se elas vão ocorrer. Em caso positivo, 1️⃣ aquele prazo de 15 dias para uma manifestação da PGR é interrompido.
O caso, então, volta à PF para as providências 1️⃣ necessárias.
A PGR pode entender que é caso de arquivamento?
Sim, esta é uma das conclusões possíveis. Neste caso, a PGR pode 1️⃣ entender, a partir dos dados da PF, que não há elementos mínimos de crime ou que o grupo seja autor 1️⃣ das infrações penais.
Se isso acontecer, a PGR encaminha suas conclusões ao Supremo, para análise do relator. A partir deste requerimento, 1️⃣ Moraes decide se é, efetivamente, o caso de arquivamento.
Mesmo em link aposta ganha uma situação de arquivamento, se surgirem novas provas, o 1️⃣ caso pode ser reaberto.
A PGR pode oferecer acordo de não-persecução penal? O que é o ANPP?
A depender das conclusões da 1️⃣ PGR sobre os possíveis crimes cometidos, pode ser oferecido aos envolvidos o chamado acordo de não-persecução penal.
Pelo mecanismo, o Ministério 1️⃣ Público pode optar por não denunciar e oferecer aos investigados um acordo no qual ele confessa o crime. Cada situação 1️⃣ é avaliada individualmente.
O chamado ANPP é aplicado nas situações em link aposta ganha que o delito é cometido sem violência ou grave 1️⃣ ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar o acordo, os investigados se comprometem a reparar o dano 1️⃣ cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, ou ainda outra condição.
A proposta 1️⃣ de ANPP deve ser enviada ao Supremo. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes dar o aval às negociações e, posteriormente, 1️⃣ validar os termos do ANPP.
O que é o inquérito das joias?
O inquérito das joias começou com a descoberta de dois 1️⃣ kits de joias dadas de presente pelo governo da Arábia Saudita ao governo do ex-presidente Bolsonaro.
Os kits, com joias de 1️⃣ luxo de valor milionário, não foram declarados como manda a legislação brasileira e não foram incluídos como patrimônio do Estado, 1️⃣ o que também contrariou a lei.
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