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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

13/04/2024 10h41 Atualizado 13/04/2024

Bandeira Trans —

: Celso Tavares/real bet fazer download

O Supremo ☀️ Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento sobre pagamento de pensão de militar para filha trans.

A pensão, depois dos 21 anos, ☀️ é garantida para filhas mulheres de militares. O processo quer esclarecer se vale também para filhas nascidas homens e que ☀️ fizeram a transição de gênero.

Nesta primeira etapa, o tribunal não vai discutir se o pagamento da pensão nesse caso é ☀️ legal ou não.

O que é discutido neste primeiro momento é se uma futura decisão dos ministros no caso terá repercussão ☀️ geral. Ou seja: se vai gerar uma súmula a ser seguida por tribunais de todas instâncias em real bet fazer download situações semelhantes.

O ☀️ julgamento começou nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, ambiente eletrônico de deliberações. Está previsto para acabar no dia 19 de ☀️ abril, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial)

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O caso específico que gerou o julgamento

Os ministros analisam ☀️ uma disputa judicial envolvendo uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha, que morreu em real bet fazer download 1998.

A pensão do ☀️ pai foi concedida quando ela quando era menor de idade, aos 11 anos. Até então,real bet fazer downloaddocumentação tinha o nome ☀️ anterior, no sexo masculino. Em 2008, após 21, o benefício foi encerrado.

Posteriormente, ela obteve uma decisão da Justiça que permitiu ☀️ a mudança do nome e dos documentos, para adequá-los àreal bet fazer downloadidentidade de gênero.

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O ☀️ processo neste sentido tinha sido apresentado em real bet fazer download 2012. Até então, a única via para obter a mudança era judicial. ☀️ A decisão do Supremo, que permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em real bet fazer download cartório, só ocorreu em real bet fazer download ☀️ 2024.

O pedido para manter o pagamento foi negado nas instâncias inferiores da Justiça, sob o argumento de que, na época ☀️ da morte do pai - o que gerou o direito à pensão - ela não havia alterado o seu registro ☀️ civil.

O caso chegou ao Supremo após o recurso da defesa da filha do militar, que argumentou que a negativa do ☀️ direito afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e a promoção do bem de todos, sem preconceito ☀️ e discriminação.

Para os advogados, a pensão deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em real bet fazer download ☀️ que o Poder Público passou a reconhecê-la como pessoa do gênero feminino.

O que está em real bet fazer download discussão

O processo debate a ☀️ seguinte questão: para receber uma pensão de militar na condição de filha maior solteira, uma mulher trans deve ter feito ☀️ a mudança do registro civil antes de ter direito ao benefício?

Para o presidente Luís Roberto Barroso, relator do caso, a ☀️ questão envolve os impactos da mudança dos documentos de pessoas trans sobre o exercício de direitos.

"A discussão diz respeito aos ☀️ efeitos do ato de alteração de registro civil sobre direitos da personalidade e sobre o acesso a direito social. Trata-se ☀️ de matéria que transcende os interesses específicos das partes deste processo, alcançando a definição da extensão da proteção constitucional da ☀️ seguridade social às pessoas transexuais", afirmou.

Plenário virtual

Neste primeiro momento, os ministros vão discutir se a questão colocada no processo tem ☀️ relação com as previsões da Constituição. Se houver maioria nessa linha, em real bet fazer download um segundo momento o caso vai a ☀️ julgamento, em real bet fazer download data a ser marcada.

Barroso concluiu que o tema deve ser analisado pelo Supremo, a partir do que ☀️ prevê a Constituição. Além disso, pontuou que há diferentes entendimentos sobre a questão em real bet fazer download julgamentos nas instâncias inferiores.

"A existência ☀️ de interpretações diversas sobre os efeitos e a natureza do ato de alteração de registro por pessoas transexuais para fins ☀️ previdenciários evidencia a relevância jurídica da controvérsia. Mais além, o conflito potencial entre, de um lado, a segurança jurídica e, ☀️ de outro lado, a tutela do direito à igualdade e ao direito ao reconhecimento dos transexuais, demonstra a natureza constitucional ☀️ da questão submetida ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, ☀️ político, social e jurídico), em real bet fazer download razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos", pontuou.

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