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Por Kevin Lima, jogar caça níquel — Brasília
20/06/2024 00h00 Atualizado 20/06/2024
A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça 🌻 (CCJ) do Senado, do projeto que libera jogos de azar no país levantou dúvidas sobre como as nova regras funcionariam 🌻 na prática.
Estariam liberados, por exemplo, os cassinos, as apostas em jogar caça níquel corrida de cavalo, bingos e jogo do bicho. Cada 🌻 um com normas próprias (veja mais abaixo).
Lembrando que o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção 🌻 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode optar por vetar trechos ou mesmo a proposta inteira.
Na CCJ, a 🌻 votação foi 14 a 12 pela aprovação. Ou seja, placar apertado. O projeto não tem boa aceitação entre setores religiosos 🌻 do parlamento.
CCJ do Senado aprova projeto que libera jogos de azar no Brasil
O que será liberado
A proposta aprovada pela CCJ 🌻 autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
jogos de cassinojogos de bingojogos de videobingojogos onlinejogo do bichoapostas em jogar caça níquel 🌻 corridas de cavalos (turfe)
Normas para cada tipo de jogo
Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a operação:
🐎Apostas em 🌻 jogar caça níquel corridas de cavalo: a empresa que vai oferecer o serviço precisará pedir, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da 🌻 Agricultura para corridas de cavalo e solicitar, em jogar caça níquel até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. 🌻 Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.
🎰Cassinos: 🌻 serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em jogar caça níquel complexos integrados de lazer ou em jogar caça níquel embarcações. Versão 🌻 aprovada pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ do 🌻 Senado, o texto foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir 🌻 a maior participação do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.
✏️Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em jogar caça níquel endereços permanentes — 🌻 as chamadas casas de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.
🐒Jogo do bicho: também terá licença de 25 🌻 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das 🌻 apostas terão de ser colocados em jogar caça níquel uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem 🌻 prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem poderá jogar
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão 🌻 jogar. Menores de idade também não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas 🌻 de jogos instaladas no exterior.
De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.
O 🌻 texto aprovado pela CCJ estabelece que estarão impedidas de apostar em jogar caça níquel qualquer uma das modalidades:
▶️pessoas jurídicas;
▶️pessoas com compulsão em 🌻 jogar caça níquel jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
▶️pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício 🌻 em jogar caça níquel jogos;
▶️pessoas consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;
▶️pessoas ligadas às empresas 🌻 de jogos;
▶️agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;
O projeto prevê, ainda, a criação de uma política nacional de 🌻 proteção aos apostadores, com a obrigação das casas de apostas de manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de 🌻 prevenção do vício em jogar caça níquel jogos.
O texto proíbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores 🌻 e permite que empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda atuem na cobrança de dívidas de apostas.
Só empresas registradas
O texto estabelece 🌻 que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá 🌻 da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que 🌻 a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a 🌻 realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito a uma licença de operação, além 🌻 de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:
para bingo: R$ 10 milhõespara cassinos: 🌻 R$ 100 milhõespara jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser 🌻 concedidas em jogar caça níquel caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos 🌻 — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos jogos somente poderá acontecer em jogar caça níquel 🌻 estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
Fim de uma proibição de quase 80 anos
O texto põe fim a uma 🌻 proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em jogar caça níquel todo o território nacional. Também revoga 🌻 trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá 🌻 seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita 🌻 dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em jogar caça níquel locais previamente autorizados.
De 🌻 acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de 🌻 exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por 🌻 exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.
O relator 🌻 do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma "atividade econômica relevante" no Brasil e que, 🌻 em jogar caça níquel razão disso, devem estar "sujeitos à regulamentação pelo Estado".
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