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Crédito, Reuters
Pouco depois de completar seis meses no poder, o presidente da Argentina, Javier Milei, obteve nesta quinta-feira (13/6)lampião bet.com🗝 primeira vitória legislativa, com a aprovação da chamada Lei de Bases pelo Senado.
O pacote legislativo deve voltar agora à Câmara 🗝 dos Deputados, por onde havia passado em lampião bet.com abril, para aprovação final, já que os senadores introduziram algumas mudanças. Lá, 🗝 vai ser discutido se o texto será aprovado com as alterações feitas no Senado ou será mantida a versão original 🗝 aprovada há alguns meses.
A votação, que se estendeu até a madrugada desta quinta-feira, estava empatada em lampião bet.com 36 votos, mas 🗝 o voto de minerva da vice-presidente do país, Victoria Villarruel, levou à aprovação do pacote legislativo.
Enquanto dentro do Parlamento se 🗝 discutiam os principais pontos da lei, centenas de pessoas protestavam do lado de fora. Alguns manifestantes atiraram pedras, garrafas e 🗝 coquetéis molotov, e dezenas de pessoas ficaram feridas em lampião bet.com confrontos com a polícia.
A Lei de Bases e a reforma 🗝 tributária que o Senado vai votar a seguir representam os pilares sobre os quais o presidente pretende realizar uma reforma 🗝 liberal no país sul-americano.
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"Partindo de 38 deputados e 7 senadores, com grupos terroristas atacando o Congresso, tendo 🗝 que mobilizar as Forças de Segurança em lampião bet.com defesa da democracia, com a casta política resistindo e operando até o 🗝 último momento, e tendo que recorrer ao desempate da vice-presidente da nação, Victoria Villarruel, esta noite é um triunfo para 🗝 o povo argentino e o primeiro passo para a recuperação da nossa grandeza", dizia um comunicado emitido pela Casa Rosada.
A 🗝 Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos — seu nome completo — é uma versão 🗝 reduzida da chamada "lei omnibus" que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano, logo após assumir o 🗝 cargo.
Embora o governo tenha reduzido seu tamanho — de mais de 660 artigos para cerca de metade —, os principais 🗝 artigos da lei foram rejeitados em lampião bet.com fevereiro pela maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados, levando Milei a ordenar 🗝 a retirada do projeto legislativo, que voltou à estaca zero.
Após vários meses de negociação, o novo pacote, que contém 232 🗝 artigos, foi aprovado pelos deputados no fim de abril, e recebeu agora a aprovação do Senado, permitindo que se torne 🗝 a primeira legislação que o governo de ideologia libertária consegue aprovar.
A seguir, confira as quatro principais mudanças apresentadas pela nova 🗝 legislação.
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Um dos pontos mais 🗝 importantes da Lei de Bases para o governo é que ela confere ao presidente poderes extraordinários por um ano, ao 🗝 declarar "emergência pública em lampião bet.com questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas".
Isso vai permitir que Milei tenha, até meados de 2025, 🗝 poderes que normalmente cabem ao Legislativo.
Desta forma, ele vai poder decidir sobre estas questões sem passar pelo Congresso.
Mas não será 🗝 um poder absoluto.
Para conseguir a aprovação da lei, o Executivo aceitou algumas restrições, como se comprometer a não intervir nem 🗝 dissolver cerca de 15 organizações públicas.
Entre elas, está o Banco Nacional de Dados Genéticos (BNDG), que armazena informações sobre pessoas 🗝 desaparecidas, para poder determinar a possível filiação de crianças sequestradas durante a ditadura.
E também duas organizações ligadas ao campo: o 🗝 Serviço Nacional de Saúde e Qualidade Agroalimentar (Senasa) e o Instituto Nacional de Tecnologia Industrial (Inti).
Além disso, o governo se 🗝 comprometeu a garantir financiamento às organizações incluídas no Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Durante o período de delegação de 🗝 poderes, o presidente pode legislar por meio de decretos, que devem então ser controlados pela mesma Comissão Legislativa Bicameral que 🗝 controla os decretos de necessidade e urgência.
Crédito, Reuters
O Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (Rigi) é uma das propostas mais 🗝 polêmicas da Lei de Bases.
O Rigi prevê benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos, além de estabilidade regulatória e 🗝 proteção contra abusos do Estado, para projetos com valor superior a US$ 200 milhões, a fim de incentivar grandes investimentos, 🗝 tanto nacionais quanto estrangeiros, no longo prazo.
É destinado a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, como o de 🗝 energia, agricultura, mineração (incluindo extração de lítio) e infraestrutura.
Os projetos beneficiados pelo Rigi vão poder receber isenções ou reduções fiscais 🗝 e facilidades administrativas paralampião bet.comaprovação e implementação.
O governo considera o Rigi uma ferramenta fundamental para atrair capitais que possam 🗝 dinamizar a economia argentina.
Eles argumentam que as constantes crises econômicas e defaults — suspensão do pagamento da dívida — fizeram 🗝 com que os investidores desconfiem da Argentina, por isso são necessários incentivos especiais para atraí-los.
Mas os críticos afirmam que isso 🗝 vai oferecer uma vantagem significativa às grandes empresas, especialmente às multinacionais, e que vai prejudicar as pequenas e médias empresas 🗝 argentinas, que hoje geram 70% dos empregos.
A ex-presidente Cristina Kirchner alertou que o Rigi vai levar à exploração dos recursos 🗝 naturais argentinos pelas mãos de empresas estrangeiras, gerando "uma economia extrativista sem valor agregado", e estabelecendo uma "versão do século 🗝 21 do colonialismo".
"Vai condenar mais uma vez os argentinos ao desemprego, que já começa a ser observado, e vai se 🗝 aprofundar", disse ela em lampião bet.com discurso em lampião bet.com maio.
A Lei de Bases vai permitir ao governo colocar à venda algumas 🗝 empresas estatais.
Mas não serão todas as companhias do setor público, como propunha o projeto original apresentado por Milei.
Bem longe disso, 🗝 na verdade. Das quase 40 empresas que estavam "sujeitas à privatização" na proposta inicial, apenas duas vão poder ser privatizadas. 🗝 São elas: a Intercargo, que presta serviços aeroportuários a companhias aéreas, e a Energía Argentina S.A. (Enarsa), responsável pela prospecção 🗝 e exploração de jazidas de hidrocarbonetos e pelo transporte e armazenamento de combustíveis.
Enquanto isso, a Aysa (Água e Saneamento Argentinos), 🗝 a Belgrano Cargas e Logística, a Sociedade Operadora Ferroviária e a Corredores Viales estão sujeitas à concessão privada — ou 🗝 seja, estão abertas à incorporação de capital privado, conforme consta no projeto.
Tanto a YPF, estatal argentina de petróleo, quanto a 🗝 companhia aérea Aerolíneas Argentinas, vão continuar a pertencer ao Estado, assim como os meios de comunicação públicos (Rádio e Televisão 🗝 Argentina).
Crédito, EPA
A Lei de Bases contém diversos artigos que buscam modernizar o regime trabalhista e incentivar o crescimento do emprego 🗝 privado formal, que está estagnado há mais de uma década.
A legislação oferece benefícios para os empregadores que regularizarem seus funcionários.
Mas, 🗝 ao mesmo tempo, elimina sanções contra o trabalho "informal", acabando com o pagamento das indenizações especiais que hoje os empregados 🗝 que não estão devidamente registrados recebem.
Segundo o governo, esta flexibilização vai levar mais empresas a contratar funcionários, uma vez que, 🗝 atualmente, muitos empresários têm receio de contratar novos trabalhadores diante da possibilidade de enfrentar um processo trabalhista que pode levar 🗝 uma pequena ou média empresa à falência.
No entanto, o Centro de Pesquisa e Formação da Central de Trabalhadores da Argentina 🗝 (CIFRA-CTA) alertou que "ao reduzir o custo de violar a lei, se desencoraja seu cumprimento efetivo, por isso esta mudança 🗝 vai tender a aumentar o emprego sem registro".
Por outro lado, cria-se uma nova figura trabalhista: o trabalhador independente com colaboradores, 🗝 que permite a um empreendedor contar com o trabalho de até cinco pessoas sem relação de dependência e formalização de 🗝 contrato, o que segundo os críticos vai fazer com que aumente a precarização do trabalho.
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