O que é foro privilegiado?

♠ O foro privilegiado - chamado de foro especial por prerrogativa de função - é um mecanismo definido na Constituição pelo ♠ qual algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns ou ♠ de responsabilidade em app apostas esportivas tribunais ou em app apostas esportivas Casas Legislativas.

♠ No caso dos crimes comuns, para algumas autoridades, a ação penal ♠ vai começar diretamente nos tribunais, definidos pela Constituição de acordo com cada cargo. Por exemplo, o presidente da República é ♠ julgado, no caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal; já os governadores têm seu caso analisado diretamente pelo Superior ♠ Tribunal de Justiça.

♠ O objetivo do mecanismo é garantir que estes agentes possam atuar com autonomia e atendendo aos interesses da ♠ sociedade. A ideia é evitar pressões indevidas e garantir a supremacia do interesse público. ♠

Quem tem direito ao foro privilegiado?

Têm direito ♠ ao foro privilegiado autoridades como juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, prefeitos, governadores, deputados estaduais, federais ♠ e distritais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente da República, entre outros. ♠

História do foro no Brasil

♠ A primeira Constituição do país, a de 1824, já mencionava uma espécie de foro, quando dizia que cabia Senado ♠ imperial “conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e ♠ dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura.”

♠ Ao longo da história, outras constituições também estabeleceram os tribunais ou Casas ♠ Legislativas por onde começariam a tramitação de processos contra as autoridades.