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13/03/2024 16h43 Atualizado 13/3/1924 18h42 / Atualizado
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O 🌻 Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que uma mãe não gestante em baixar app betnacional atualizado união homoafetiva tem direito a uma 🌻 licença após o nascimento do filho. Entretanto, só ocorrerá a licença-maternidade quando a companheira também não tiver utilizado o benefício. 🌻 Em caso contrário
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Atualmente, a licença-maternidade é de no mínimo 120 dias, enquanto a paternidade é mais de cinco 🌻 dias. Os ministros analisam a situação em baixar app betnacional atualizado β, em baixar app betnacional atualizado que um casal de mulheres engravida por meio de 🌻 inseminação artificial. A decisão tem repercussão geral, ou seja, seu resultado deverá ser seguido em baixar app betnacional atualizado [K0
trabalhadora não gestante, em 🌻 baixar app betnacional atualizado união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença 🌻 pelo período equivalente ao da licença, ou seja, pelo tempo equivalente à da companheira", diz a tese aprovada pelos ministros.
Prevaleceu 🌻 a posição do relator, Luiz Fux, que considerou que não podia ocorrer um acúmulo:
— Eu entendo que benefício análogo, licenças-mernidade 🌻 para uma
Fux.
Alexandre de Moraes abriu uma divergência e afirmou que não é possível estabelecer uma diferenciação entre as duas mulheres. 🌻 Seu voto foi seguido por Dias Toffoli e Cármen Lúcia.A
— Não me parece possível escolher uma mãe só para ter 🌻 licença-maternidade, sob o argumento de que o INSS vai ficar sobrecarregado. Primeiro que são poucos casos. E segundo que, ao 🌻 adotar esse posicionamento, nós queremos replicar o modelo tradicional de casamento, homem-mulher, para a união estável
mulher-mulher.
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No encerramento do julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que Fux se comprometeu 🌻 a incluir no voto que, caso as duas mulheres tenham direito à licença-maternidade, elas escolherão qual das duas irá utilizar 🌻 o benefício.”
— O ministro Fux também se compromete a inserir no corpo do
caso
O julgamento foi motivado por um recurso apresentado 🌻 pelo município de São Bernardo do Campo (SP) contra uma decisão que obrigou uma licença de 180 dias a uma 🌻 servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (na qual o óvulo fecundado é da mãe não 🌻 gestante). A companheira da servidora é trabalhadora autônoma e não teve direito à licença.
No caso concreto, todos os ministros defenderam 🌻 a rejeição do recurso, ou seja, garantiram o direito da servidor
licença.
No ano passado, em baixar app betnacional atualizado outro julgamento, o STF determinou 🌻 que o Congresso precisa regulamentar a licença-paternidade, por considerar que houve omissão..Iniciativa ainda precisa passar por mais uma votação na 🌻 Câmara
Ministro mostrou preocupação de que julgamento do STF refletisse no endurecimento da lei pelo Congresso
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