O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (9), validar a restrição a indicação de políticos 📈 e autoridades de governo para o comando das estatais.

A proibição está prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2024. 📈 Pela norma, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração destas empresas ministros de Estado, 📈 secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em bet nacional apk download comissão (que entram sem concurso público) e dirigentes partidários.

O ministro Flávio Dino foi contra a proibição na maior parte dos casos, mas ressalvou que ela deveria 📈 ser mantida no caso de a autoridade ser do órgão regulador da estatal. Gilmar Mendes se aproximou do entendimento de 📈 Dino.

Quarentena de Entrada Mantida

Também ficou mantida a "quarentena de entrada", ou seja, a proibição de indicar dirigente partidário que atuou 📈 politicamente nos 36 meses anteriores à possível indicação.

Indicações Anteriores Permanecem Válidas

Por unanimidade, a Corte decidiu manter válidas as indicações que 📈 foram feitas enquanto estava em bet nacional apk download vigor a decisão que suspendeu a aplicação da lei, tomada pelo relator em bet nacional apk download 📈 março do ano passado. Na prática, isso permite manter as nomeações feitas a partir do governo Lula.