Conselho Nacional de Justiça fará operação para diferenciar usuários de drogas dos traficantes no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 💶 do Brasil anunciou que fará uma operação para definir quem é usuário de drogas e quem é traficante, após a 💶 Corte decidir que 40 gramas de maconha são o limite para diferenciar o usuário do traficante.

Os ministros já haviam decidido 💶 que não é um crime adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso pessoal.

Regras para porte de maconha no Brasil

De 💶 acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a pessoa flagrada com até 40 gramas de maconha ou seis 💶 plantas fêmeas para uso pessoal terá a droga apreendida e será levada para uma delegacia, mas não enfrentará inquérito nem 💶 será fichada na polícia.

Essa regra vale até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios de diferenciação entre usuário e traficante.

Situação 💶 atual no Congresso Nacional

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à constituição que criminaliza o porte e 💶 a posse de qualquer quantidade de drogas - sem distinção clara entre usuário e traficante.

Informações adicionais

A decisão dos ministros só 💶 vale para o uso pessoal da maconha. O porte de qualquer outra droga continua sendo crime no Brasil.

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