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Por Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e bwin promoção — Brasília
07/12/2023 19h12 Atualizado 07/12/2023
O relatório 💷 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), protocolado nesta quinta-feira (7) pelo deputado Danilo Forte (União-BA), pode, na prática, aumentar as 💷 emendas parlamentares obrigatórias e amarrar o poder do governo na hora de fazer os pagamentos, segundo técnicos de Orçamento da 💷 Câmara dos Deputados.
Uma das principais mudanças feitas em relação às emendas parlamentares diz respeito aos recursos destinados às comissões temáticas.
Após 💷 o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar o fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto, os parlamentares 💷 turbinaram o montante das emendas de comissão.
Em 2023, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 💷 milhões. Já em 2023, estas emendas saltaram para R$ 6,9 bilhões. Contudo, pelas regras atuais, o governo não é obrigado 💷 a pagar esta cifra bilionária -- tanto que apenas 2,7% do valor reservado foram pagos até agora (veja mais abaixo).
"Contorna 💷 a Constituição"
Hoje, a Constituição determina que apenas as emendas individuais (destinadas a cada deputado e senador) e as de bancada 💷 (direcionadas a um grupo de parlamentares de um mesmo estado) são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.
Mas o 💷 relator incluiu na LDO medidas que, na prática, poderiam obrigar o governo a pagar também as emendas de comissão.
Segundo técnicos 💷 de Orçamento ouvidos reservadamente pela reportagem, as medidas, na prática, criam por meio da LDO -- uma legislação anual -- 💷 a ideia de emendas de comissão impositivas, ou seja, obrigatórias, ainda que oficialmente não levem esse nome.
O correto, segundo esses 💷 analistas, seria que a regra viesse na Constituição, como acontece com as individuais e de bancada, já que a medida 💷 envolve o Poder Executivo. "A regra contorna a Constituição", critica um técnico.
Pela manhã, ao ser entrevistado por jornalistas, Danilo Forte 💷 negou que tornaria essas emendas obrigatórias. “Não, não serão impositivas”, afirmou ele sobre as emendas de comissão.
O relator da LDO 💷 no Congresso, deputado Danilo Forte (União-CE), durante reunião da comissão de Orçamento. — 
: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Medidas propostas
Limite para 💷 bloqueio
Hoje, por não serem obrigatórias, o governo não precisa seguir uma regra para contingenciar -- ou seja, bloquear o pagamento 💷 -- das emendas de comissão, o que abre espaço para que todo o valor destinado a elas seja contingenciado.
Já as 💷 emendas impositivas (individuais e de bancada) só podem ser bloqueadas se respeitarem a mesma proporção das despesas discricionárias, ou seja, 💷 aquelas cuja utilização é decidida diretamente pelo governo.
No parecer apresentado nesta quinta-feira, Danilo Forte prevê que o bloqueio das emendas 💷 de comissão também deve respeitar o das despesas discricionárias. Isso, na prática, é mais uma amarra para o governo na 💷 execução das despesas.
O relator argumenta que no modelo atual, “as emendas de comissão podem ser totalmente contingenciadas caso haja necessidade 💷 de limitação para cumprimento das metas fiscais e o Executivo prestigie as programações por si propostas”.
Prazo para pagamento
O relator criou 💷 um prazo de 90 dias, a partir da indicação pelo Congresso, para que os órgãos responsáveis pelo pagamento divulguem os 💷 programas e ações, além de análise e ajuste das propostas, registros e eventual impedimento para pagamento.
Após esse prazo, o governo 💷 tem 30 dias para empenhar os recursos (ou seja, reservar para pagamento). Todo o pagamento tem que ser feito até 💷 o dia 30 de junho no caso de transferências fundo a fundo -- ou seja, da União para os entes 💷 federados -- para as áreas de saúde e assistência social.
Hoje, não há cronograma de pagamento para as emendas obrigatórias, desde 💷 que elas sejam pagas ao longo do ano. No caso das emendas de comissão, não há regra nenhuma sobre pagamento.
Aumento 💷 dos recursos
Outra medida é a previsão de que as emendas de comissão devem corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita 💷 corrente líquida (RCL) de 2023 - sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado. 💷 De acordo com estimativas de técnicos, isso representaria cerca de R$ 11 bilhões.
Hoje, não há norma que vincule as emendas 💷 de comissão a um patamar mínimo da receita corrente líquida. Elas variaram de valor nos últimos anos.
Em 2023, R$ 6,9 💷 bilhões estavam reservados para as emendas de comissão. Deste montante, R$ 4,73 bilhões foram empenhados (reservados para pagamento), mas apenas 💷 R$ 188,2 milhões foram efetivamente pagos. Os dados são do Siga Brasil, plataforma de monitoramento do Senado.
O não pagamento das 💷 emendas de comissão foi motivo de insatisfação de parlamentares ao longo do ano.
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