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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
06/03 /2024 00h30 -Atualizado 6 (três,20) 24
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira 😄 (6), o julgamento de um recurso que discute se é crime uma pessoa portar drogas para consumo próprio. A decisão 😄 da Corte terá impacto em dupla sena jogar online pelo menos 63.345 processos", segundo dados do Conselho Nacionalde Justiça(CNJ).
O julgamento começou em dupla sena jogar online 😄 2024 e, até o momento. foram apresentados seis votos: Já há ( desde agosto de 2123), maioria no sentido do 😄 que um tribunal precisa definir uma critério para diferencie os usuário dele traficante”.
STF forma maioria para definir critério que diferencie 😄 usuário de traficante a maconha
O placar está em dupla sena jogar online 5 a 1 quanto à discussão sobre se é crime o 😄 porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos que entender e não hádelito nesta conduta, Há um voto também 😄 diverge desse entendimento: (entenda mais abaixo)
O caso volta à deliberação no plenário com o voto do ministro André Mendonça, que 😄 havia pedido vista dos processo -- ou seja. mais tempo para análise "– em dupla sena jogar online agosto deste ano passado). Mais 😄 quatro ministros também votam e se não houver novo pedir a visto:
O que está em dupla sena jogar online jogo
O tribunal vai decidir 😄 se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar ( em dupla sena jogar online relação 😄 a Uma ou mais substâncias), as quantidade considerada como de uso individual”. A discussão não envolve o tráficode droga - 😄 conduta punida com fato que vão continuar sendo um Delito e tem pena entre 5 até 20 anos da prisão!
O 😄 caso tem a chamada repercussão geral, ou seja: uma decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da 😄 Justiça em dupla sena jogar online processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer A partir de um espéciede guia que será elaborado 😄 pelos ministros logo apósdupla sena jogar onlineconclusão na Deliberação”.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos com 😄 casos semelhantes suspensos em dupla sena jogar online instância a inferiores da Judiciário e Aguardando uma decisão o tribunal".
Validade da Lei de Drogas
A 😄 Lei de Drogas, em dupla sena jogar online 2006, estabelece (em dupla sena jogar online seu artigo 28), que é crime adquirir e guardar ou transportar 😄 entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para A conduta. mas sim punições como 😄 advertência e prestaçãode serviços à comunidade ou aplicação das medidas educativas -- estas duas últimas), pelo prazo máximo que 5 😄 meses;
O tráfico de drogas é classificado por meiode 18 palavras na lei brasileira, como transportar e fabricar. vendere ministrara — 😄 
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Ou seja, embora ser um delito. a prática não leva o acusado para prisão”. Os processos correm em dupla sena jogar online juizados 😄 especiais criminais e A condenação só fica registrada nos antecedentescriminais!
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga 😄 - essa informação é detalhada em dupla sena jogar online um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar. 😄 no caso concreto e se o entorpecente é para uso individual”.
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Para isso, o magistrado terá de levar em dupla sena jogar online conta 😄 os seguintes requisitos:
a natureza ea quantidade da substância Apreendida;o local, as circunstâncias das preensão ;e outras condições sociais ou pessoais 😄 de pessoa que portava o produto. alémde suas condutas/ antecedentes".
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em 😄 dupla sena jogar online lei. Com isso a avaliação ficaa cargo da Justiça!
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. 😄 Na antiga Lei, Drogas. carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão -detenção se 6 meses ou 😄 dois anos e além da multa”.
Diferenças entre descriminalização, Despenalidade e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão, que restringe a 😄 liberdade. por punições com outra natureza - como restriçõesde direitos", em dupla sena jogar online exemplo!
Legalizar é estabelecer uma série de leis que 😄 permitam e regulamentes determinada conduta. Estas normas organizaram a atividade, estabelecendo suas condiçõese restrições -- regras para produção ou venda), 😄 por exemplo; Também define as punições Para quem Desicumprir o quando for definido: Na prática também É autorizarar com meio 😄 da Uma regra!
Já descriminalizar consiste em dupla sena jogar online deixar De considerar uma ação como crime. Ou seja,em{ k 0] âmbito penal 😄 e a punição deixade existir! Mas ainda é possível aplicar sanções administrativaS ou civis -como já está previsto na legislação:
Critério 😄 de diferenciação
O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalização a conduta.O que estava em dupla sena jogar online debate é se o porte 😄 individual pode ser enquadrado como um crime, eo critério para diferenciação dessa atuação com{ k 0] relação ao tráficode drogas”.
No 😄 entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional. quando substituiua lei em dupla sena jogar online 1976 pelade 😄 2006. Isso aconteceu porque A nova redação passou não prever sanções que nem envolvem mais prender o acusado", conforme explicou 😄 O presidente do STF), Luis Roberto Barroso (em dupla sena jogar online entrevista à Globo News dia{ k 0] fevereiro).
Barroso fala sobre ação 😄 no STF que propõe descriminalizar o uso das drogas
Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos 😄 para uma atividade é da atribuição do Poder Legislativo.
O Supremo foi provocado a se manifestar A partir de um recurso 😄 que chegou à Corte em dupla sena jogar online 2011.O caso envolvea prisãoem{ k 0] flagrante, 1 homem e portava 3 gramas da 😄 maconha dentro do centrode Detenção provisória. Diaderma (SP).
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, e manteve o 😄 homem preso. Entre outros pontos: a defensorria diz Quea criminalização do porte individual fere os direito à liberdadeeà privacidade”.
Estes direitos 😄 fundamentais estão previstos na Constituição, o que faz comque O STF seja a autoridade A se pronunciar sobre este tema.
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Placar do julgamento
O julgamento começou em dupla sena jogar online 20 de 😄 agosto,2024. Foi interrompido quatro vezes por pedidos mais vista e que permitem uma análise maior detalhada do processo”.
Já foram apresentados 😄 seis votos - cinco deles para não considerar crime o porte de maconha e uso pessoal; um por manter válida 😄 a lei atual, com do tipo das substâncias entorpecentes comodelito.
Os votos favoráveis à descriminalização têm em dupla sena jogar online comum a liberação 😄 do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quantoà fixação dos critérios e A caracterização o uso pessoal.
Relator do 😄 caso, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto inicial para restringir a liberação à maconha em dupla sena jogar online quantidade inferior de 😄 60g. —{imgs]: Gustavo Moreno/SCO /STF
Até agora, votaram os ministros:
Gilmar Mendes (relator): inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas e consumo 😄 próprio. Mas, em dupla sena jogar online agosto do ano passado a reajustou seu voto Para contemplar posicionamentoes já apresentados por outros ministros: 😄 Restringiudupla sena jogar onlineanálise à maconha da considerou que não é crime o porte dessa substância par uso pessoal - se 😄 estiver entre 25 até 60 gramaS ou forem seis plantas fêmeas".Edson Fachin : defendeu com A liberação no tamanho fique 😄 restritaà droga – mantendo As regras atuaisde proibição
para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda 😄 da maconha, Propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei em dupla sena jogar online distinguir usuário com traficante", estabelecendo: por exemplo de 😄 quantidades mínimaS é essa caracterização; Rosa Weber : votou na linha do relator ou dos outros ministros). Concluiu não há 😄 criminalização pela condutadeportar droga É Desaproximcional!Luís Roberto Barroso): entendeu Que A DEsicriminalização no porte individual deve se restringir à erva".Pro 😄 propôs um critério par
definir quem seria enquadrado em dupla sena jogar online usuário. Para o ministro, ficaria liberado do porte para consumo pessoal 😄 Quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar entre seis plantas cannabis fêmeas par uso próprio; Os 😄 parâmetros não são rígidom -o juiz), ao analisar casos concreto a nas audiência-de custódia e pode considerar traficante alguém Que 😄 tamanho menosque25 gis (ou utilizado algo leve consigo mais no mesmo isso). Nesse caso", contudo: O magistrado vai ter 😄 como fundamentaardupla sena jogar onlinedecisão".
Esse sistema estaria em dupla sena jogar online vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional. Alexandre De Moraes: 😄 o ministro propôs que O Supremo fixe um entendimento, e não é crime A conduta por "adquirir ou guardara terem{ 😄 k 0);deposito; transportarou trazer consigo para consumo pessoal"a maconha"; será considerado usuário quem tiver entre 25- 60 gramas da droga/ 😄 seis plantas fêmeas". Além disso os critério das quantidade também serão do único Para verificardupla sena jogar onlinecondição como uso? Isso 😄 porque - mesmo se uma pessoa
se encaixar nos limites do item anterior, Se ela tiver sido encontrada com outros elementos 😄 que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno e anotaçõesde vendas ou balança. precisão), por exemplo”, a prisão em dupla sena jogar online flagrante 😄 pelo traficante poderá ser feita pela polícia - desde quando os agentes Comprovem A presença destes demais critérios; Havendo preso 😄 Em{ k 0] re Flagração caso para quantidades superiores ao mínimo fixado: na audiência da custódia à autoridade deverá permitir 😄 Ao suspeito uma possibilidade De comprovação
que é usuário.Cristiano Zanin: votou para não descriminalizar o porte, mesmo par uso pessoal; Considerou 😄 em dupla sena jogar online uma eventual liberação contribuirá com agravando problemasde saúde relacionados ao vício".Concluiu ( no entanto), e É preciso um 😄 critériopara diferenciaar do usuários desse traficante - propôs a quantidade máxima por 25
gramas.
Ainda serão apresentados mais cinco votos: do ministro 😄 André Mendonça (primeiro a votar na retomada); e dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux. Dias Toffoli da Cármen Lúcia;
Mais novo 😄 ministro da Corte, o Ministro Flávio Dino não vota. já quedupla sena jogar onlineantecessora Rosa Weber também se pronunciou no julgamento!
Movimentação 😄 legislativa
Após a retomada do caso em dupla sena jogar online 2023, o Senado começou uma movimentação para escrever na Constituição que A posse 😄 e O porte de qualquer droga serão considerados crimes. independentemente da quantidade...
A proposta para mudar o texto constitucional aguarda votação 😄 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como ainda não está em dupla sena jogar online vigor, vale um entendimento que for 😄 fixado pelo Supremo”.
Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG”, anunciou que O senador vai esperar a conclusão 😄 de julgamento antesde discutir esse tema no Congresso.
"É muito importante, eu disse a eles de nós Aguardarmos uma decisão do 😄 Supremo Tribunal Federal. que julgue um caso concreto ou outro recurso extraordinário e não discute aspectos da constitucionalidade”,de Descriminalização [...] 😄 Vaosaguardar essa definição o STF TF para fazemo nossa avaliação”. Eu éspero Que O Suprema dicida na melhor forma possível", 😄 afirmou ao presidente pelo Senado".
Se posteriormente o Congresso alterar a Constituição, algo que for definido pelos parlamentares passará não valer. 😄 mas A mudança pode voltar à ser questionada no Supremo e do mesmo traria um caso de novo À apreciação 😄 dos ministros”.
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Já há maioria de votos para que seja definido um critério e diferencie usuário, traficante.
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