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Por Márcio Falcão, europa casino vip e TV Globo — Brasília

12/06/2024 09h34 Atualizado 12/06/2024

A Câmara de Combate à 0️⃣ Corrupção do Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" o projeto em europa casino vip discussão na Câmara dos Deputados que limita os 0️⃣ acordos de delação premiada.

Procuradores assinaram uma nota técnica em europa casino vip que afirmam que a proposta de impedir a colaboração premiada 0️⃣ de investigados e acusados que estejam presos viola a Constituição e afronta diversos acordos internacionais assumidos pelo Brasil.

Os procuradores ressaltam 0️⃣ que um dos critérios para o acordo de colaboração é que ela ocorra de forma voluntária, ou seja, livre de 0️⃣ coações ou pressões indevidas e que a Justiça precisa checar a espontaneidade antes de validar o entendimento.

Caso fique comprovado que 0️⃣ a prisão foi instrumento de pressão, a delação não terá validade e as eventuais provas serão consideradas ilícitas.

A proposta que 0️⃣ revê a delação premiada

Para a câmara do MP, a vedação de delação por réu preso representaria um desestímulo para o 0️⃣ enfrentamento dos crimes de organização criminosa e corrupção. Os procuradores dizem que a medida fere os princípios da isonomia e 0️⃣ do direito de defesa.

“Portanto, o Projeto de Lei é inconstitucional e afronta compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil”, diz o 0️⃣ texto.

A nota defende que, em europa casino vip uma eventual aprovação, o Congresso precisa deixar claro que a alteração na lei não 0️⃣ alcançará os acordos firmados e homologados antes da entrada em europa casino vip vigor de nova lei.

Sem essa ressalva, a medida poderia 0️⃣ ter efeito, por exemplo, para os acordos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que implicou diretamente o 0️⃣ ex-presidente, e para Ronie Lessa, que confessou ter matado a vereadora Marielle Franco e apontou Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal 0️⃣ de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o deputado Chiquinho Brazão, como mandates.

Em relação à previsão de crime 0️⃣ no caso de violação de sigilo da colaboração, os procuradores afirmam que a investigação e o processo penal, em europa casino vip 0️⃣ regra, devem ser públicos.

“É direito da sociedade ter ciência do andamento da persecução penal, como mecanismo de controle deeuropa casino vip0️⃣ eficiência. É certo que, em europa casino vip determinados casos excepcionais, será possível a decretação do sigilo da investigação, seja para a 0️⃣ defesa da intimidade ou do interesse social. No entanto, nestes casos, porém, o sigilo deverá ser o mínimo necessário”, afirmou.

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