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ge palpites brasileirao 2024
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Região Centro-Oeste do Estado de Mato Grosso (Estado Central Oeste no estado da Riode
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Por ge palpites brasileirao 2024
05/06/2024 17h09 Atualizado 05/06/2024
'Nada muda' para as praias, diz Flávio Bolsonaro sobre PEC dos terrenos 📉 de marinha
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode "privatizar" áreas à beira-mar que, atualmente, pertencem à 📉 União – a chamada PEC das Praias –, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que "nada muda" sobre o acesso 📉 da população às praias.
Em entrevista ao Mais, da GloboNews, o senador afirmou que caso alguma construção ou empreendimento tenha fechado 📉 o acesso à praia, que o cidadão deve denunciar à polícia.
"Quem garante o acesso à praia é a União, é 📉 a polícia. Quem fechou o acessar à praia, é caso de polícia. É só na delegacia e denunciar que tem 📉 seguranças privados impedindo a passagem."
O Governo Federal aponta que a PEC dificultaria acesso da população às áreas à beira-mar e 📉 favoreceria especulação imobiliária. A análise foi divulgada por meio de nota do Ministério da Gestão e Inovação.
A proposta está em 📉 ge palpites brasileirao 2024 análise no Senado. A polêmica cresceu ainda mais depois que a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram 📉 farpas nas redes sociais por causa da PEC. O jogador de futebol já anunciou parceria com uma construtora para obras 📉 de um condomínio na beira do mar.
Segundo o senador, o direito de passagem para a praia não está incluso nas 📉 propriedades construídas nos terrenos de marinha. "Essas trilhas, pistas e acessos não são áreas construídas, são áreas da União, que 📉 continuarão sob domínio da União".
Flávio Bolsonaro defende que a PEC das Praias com a venda de imóveis e a possibilidade 📉 de construção de mais resorts e hotéis, o governo pode arrecadar mais impostos e vai aumentar a região de empregos 📉 nas regiões.
"Não faz sentido você cobrar esse imposto de 1831 de imóveis que já pagam na IPTU, que já pagam 📉 imposto de transmissão de bens e imóveis, IPVI. Não tem nenhum sentido você ficar pagando 0,6% do valor do imóvel 📉 de aluguel para o governo federal. Não tem sentido você pagar 5% de taxa de laudêmio para o Governo Federal 📉 para você ter autorização para transferir o domínio dessa propriedade para uma outra pessoa, já que já se paga o 📉 IPVI", disse.
"Tenho a convicção de que, quando você tem essa propriedade privada, certamente dá muito mais segura jurídica para a 📉 pessoa poder construir ali, para melhorar a rede de esgoto dage palpites brasileirao 2024casa, para poder vender se quiser, para poder 📉 ao município autorizar a criação ali de um resort, hotel, praça, estádio, parque aquático, zoológico, reserva ou parque ambiental (...). 📉 E isso vai gerar muitos empregos para a região".
Baixa renda não paga taxas à União
Baixa renda não paga taxas à 📉 União
Segundo Carolina Stuchi, secretária adjunta de Patrimônio da União, imóveis que estão nos terrenos de marinha pagam as taxas ao 📉 governo os avaliados em ge palpites brasileirao 2024 até R$ 800 mil e os moradores que moram nessas áreas tem renda familiar de 📉 até 5 salários mínimos estão isentos de pagamento do laudêmio e de outras taxas.
"A lei é clara e praia é 📉 bem público e de livre acesso. União e municípios devem fiscalizar o livre acesso à praia", disse.
Carolina disse ao Mais 📉 que, ao aprovar a PEC das Praias, "pode tirar competência da fiscalização das praias" para o caso de algum imóvel 📉 ou empreendimento impedir o acesso do público à beira-mar.
Perguntas e respostas sobre a PEC
Veja perguntas e respostas sobre a PEC 📉 das Praias:
Como é hoje?
As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a 📉 uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, esses terrenos não 📉 abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem 📉 a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.
Veja a divisão das áreas na beira da 📉 praia — 
: Ministério da Gestão e Inovação (MGI)
São uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto 📉 da marés- delimitada ainda no Brasil Colônia, em ge palpites brasileirao 2024 1831. Rios e lagos que sofrem influência das marés são também 📉 considerados.
Os lotes correspondem a 48 mil km em ge palpites brasileirao 2024 linha reta e representam 70% de todas as áreas em ge palpites brasileirao 2024 📉 nome do governo federal.
Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem 📉 e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.
Como ficaria com 📉 a PEC?
O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas 📉 que já estejam ocupando a área.
Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, 📉 e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.
Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não 📉 ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
Projeto de reurbanização da Praia Central, em 📉 ge palpites brasileirao 2024 Balneário Camboriú, com visão aérea mostrando calçadão e restinga — 
: PMBC/Divulgação
Isso significa privatização?
A diretora de Oceano e Gestão 📉 Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, explica que o projeto abre brecha para "privatizar o acesso 📉 à praia, e não a praia em ge palpites brasileirao 2024 si", já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria com a União.
Para 📉 a especialista, a proposta não prevê a "privatização direta" das praias, mas possibilita que uma empresa cerque o terreno e 📉 impeça a passagem de banhistas na faixa de areia, como já é visto hoje em ge palpites brasileirao 2024 alguns resorts.
"São áreas de 📉 restinga, mangues, dunas, pedaços de praia mais para cima, entradas de rios. São locais que vivem sob a influência da 📉 maré e têm ligação direta com o aumento do nível do mar. Esses terrenos são a salvaguarda para a adaptação 📉 da mudança do clima", disse Prates ao ge palpites brasileirao 2024.
O relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), diz que o texto 📉 vai permitir a transferência de 8,3 mil casas para moradores do Complexo da Maré e para quilombolas da Restinga de 📉 Marambaia -- ilha também localizada no estado do Rio.
O senador pontua que haverá um aumento da arrecadação de impostos pelo 📉 governo e da geração de empregos nas regiões.
"Olhem só o mundo de arrecadação que tem para a União. Nas utilizações 📉 dos imóveis, tem aqui os valores discriminados. Pessoa física: R$ 42 bilhões; pessoa jurídica: R$ 67 bilhões; setor hoteleiro: R$1,7 📉 bilhão; ramo imobiliário: quase R$24 bilhões. Imaginem, se houvesse a cessão onerosa dessas propriedades, o quanto que a União não 📉 arrecadaria com isso, muito mais", afirmou o parlamentar na audiência pública.
Quem critica?
Quem é contra, a exemplo do Painel Mar, plataforma 📉 que reúne sociedade civil e entidades governamentais, argumenta não fazer sentido vender lotes que podem "deixar de existir no futuro" 📉 por causa do aumento do nível do mar. Dados da Universidade de São Paulo (USP) mostram que a elevação é 📉 de cerca de 4 milímetros por ano.
Além disso, segundo o grupo de estudos, a proteção dos mangues e restingas ajuda 📉 a enfrentar as mudanças climáticas, pois essas áreas funcionam como uma barreira natural, que ameniza a gravidade de situações como 📉 a vivida no Rio Grande do Sul, assolado pelas enchentes.
Se essas áreas, responsáveis pela absorção de carbono, forem vendidas empreendimentos 📉 privados, a tendência é aumentar a degradação ambiental. E isso, de acordo com a plataforma, vai fragilizar ainda mais comunidades 📉 tradicionais que dependem do ecossistema marinho para sobreviver -- populações caiçaras, quilombolas, ribeirinhas e povos indígenas.
Estudo do MMA, de 2024, 📉 revela que há "avançado processo erosivo em ge palpites brasileirao 2024 40% da costa brasileira". De acordo com o Painel Mar, a erosão 📉 será intensificada, causando o chamado "estreitamento da costa" "até o colapso do turismo com a supressão das praias".
O cientista Carlos 📉 Nobre, especializado em ge palpites brasileirao 2024 aquecimento global, afirma que "se não controlarmos o efeito estufa, até o final do século, o 📉 mar vai subir de 80 cm a 1 metro". Para ele, ao invés da proposta, é necessário um plano, a 📉 longo prazo, para retirada das comunidades ribeirinhas dos terrenos de marinha, já que o aumento das marés e ressacas mais 📉 fortes são inevitáveis.
"Completamente sem sentido tornar propriedade privada quando, no final desse século, essas áreas serão mar", disse.
O Ministério dos 📉 Povos Indígenas (MPI) sustenta que "a gestão tradicional promovida pelas comunidades indígenas, fundamentada em ge palpites brasileirao 2024 conhecimento sócio-tecno-ecológico profundo, resulta em 📉 ge palpites brasileirao 2024 práticas de conservação sustentável que impedem a degradação ambiental, a extinção de espécies e contribuem com a desaceleração das 📉 mudanças climáticas".
Quem defende?
Além de Flávio Bolsonaro, quem também defende o texto é o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que relatou o 📉 texto na Câmara, onde a matéria já foi aprovada.
Segundo ele, o projeto vai fomentar investimento em ge palpites brasileirao 2024 praias que se 📉 tornaram "verdadeiros cortiços no litoral do Brasil" e criar empregos para milhares de pessoas.
"Não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a 📉 quem quer que seja, não estamos autorizando a privatização de praia alguma. Absolutamente nada.", afirmou o deputado.
"Agora, pegue aí uma 📉 ilha como a de Florianópolis, pegue as áreas portuárias que nós temos abandonadas, verdadeiros cortiços no litoral do Brasil, sem 📉 nenhuma conservação, sem nada, pontos absolutamente apodrecidos, destruídos, que poderiam ser áreas nobres das cidades, agregar ao patrimônio das cidades, 📉 mas que estão fora, porque são áreas de marinha. A SPU [Secretaria do Patrimônio da União] não tem dinheiro para 📉 cuidar, não faz absolutamente nada, e elas ficam como verdadeiras cicatrizes nas nossas cidades", argumentou o parlamentar.
Terrenos à beira-mar
O Ministério 📉 da Gestão e Inovação (MGI) informou que há 564 mil imóveis registrados em ge palpites brasileirao 2024 terreno de marinha. O governo arrecadou, 📉 em ge palpites brasileirao 2024 2024, R$ 1,1 bilhão com as taxas de foro e de ocupação.
A pasta estima que o valor poderia 📉 ser cinco vezes maior, com um total de quase 3 milhões de construções nas áreas próximas ao mar, mas que 📉 não foram oficializadas.20% dos valores apurados são repassados para os municípios.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é responsável por 📉 gerir os terrenos. O órgão promove a regularização fundiária urbana de assentamentos irregulares.
"No ano de 2024 foram repassados para municípios 📉 cerca de 120 milhões de reais. Embora a PEC em ge palpites brasileirao 2024 análise determine que as áreas desocupadas permanecem na gestão 📉 da União, a possibilidade de municípios poderem acessar mais áreas a partir da expansão de perímetros urbanos, sem dúvida irá 📉 reduzir áreas disponíveis ao desenvolvimento nacional. Isso demandará futuras desapropriações trazendo altos custos indenizatórios para a União", explica o MGI.
Suelly 📉 Araújo, do Observatório do Clima, identifica no projeto um "grande lobby" do setor turístico de resorts. Segundo ela, trabalho de 📉 pessoas que vendem produtos na praia, em ge palpites brasileirao 2024 barracas e quiosques, será ameaçado com o estabelecimento de áreas privativas.
MMA e 📉 Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP) também são contra a medida.
Exemplo prático
Segundo a plataforma Painel Mar, em 📉 ge palpites brasileirao 2024 Balneário Camboriú (SC), "a supressão das dunas e praias por calçadões e avenida beira-mar durante as últimas décadas acarretou 📉 severos impactos tais como a diminuição da área de lazer da praia central e o sombreamento da praia".
"A privatização de 📉 lucros e a socialização de prejuízos acarretou custos milionários para o alargamento da praia, custeados por empresários locais, mas que 📉 a grande maioria dos municípios brasileiros não possuem condições financeiras sequer de realizar um projeto desta natureza. Outro exemplo é 📉 o que vem ocorrendo na cidade de Atafona, litoral norte do Estado do Rio de Janeiro, onde o mar avança 📉 em ge palpites brasileirao 2024 média 2,7 metros por ano, mas já chegou a aumentar até oito metros em ge palpites brasileirao 2024 alguns anos, como 📉 entre 2008 e 2009, causando diversos prejuízos e transformando a cidade em ge palpites brasileirao 2024 uma cidade fantasma", explica a entidade.
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