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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
31/03 /2024 09h48 Atualizado31 de março, 20 24
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em 💶 mr jack apostas app Brasília — 
: José Cruz/Agência Brasil / Arquivo
O Supremo Tribunal Federal formou placar de 3 votos a 0 neste 💶 domingo (31) para esclarecer, em mr jack apostas app uma ação apresentada pelo PDT. os limites é da atuação das Forças Armadas!
Relator da 💶 ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem 💶 encoraja um ruptura democrática.veja mais trechos abaixo). O ministro Luis Roberto Barroso acompanhou o voto:
Neste domingo, Flávio Dino também votou 💶 para acompanhar a posição de Fux – mas. diferentemente do Barroso que não Depositou um voto por escrito com mais 💶 argumentos”.
No texto, Dino diz que o julgamento ocorre "em data e remete a um período debominável da nossa História Constitucional: 💶 há 60 anos. à revelia das normas consagradas pela Constituição em mr jack apostas app 1946, O Estado De Direito foidestroçado pelo uso 💶 ilegítimoda força".
Segundo o ministro, "tal tragédia institucional resultou em mr jack apostas app muitos prejuízos à nossa Nação. grande parte irreparáveis".
“São páginas, em 💶 mr jack apostas app larga medida. superadas na nossa história”. Contudo e ainda subsistem Ecos desse passado que teima de não passar – 💶 o isso prova: Não é tão antigo como aparenta ser”, escreveu!
Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses com ultrapassem 💶 ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo 💶 Tribunal”.
“Com efeito, lembro que não existe. no nosso regime constitucional de um 'poder militar'! O poder é apenas civil e 💶 constituído por três ramos ungidos pela soberania popular a direta ou indiretamente”. A tais poderes constitucionais também o função Militar 💶 está subalterna”, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", afirmou Dino).
O artigo 142 da Constituição citado por Dino 💶 diz:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha e pelo Exército da à Aeronáutica - são instituições nacionais permanentes E 💶 regulares; organizadas com base na hierarquiae Na disciplina de sob a autoridade suprema do Presidente Da República – é destinam-seà 💶 defesa das Pátria”, á garantia dos poderes constitucionais ou ( por iniciativade qualquer destes), dessa lei que dá ordem!
Os ministros 💶 julgam em mr jack apostas app plenário virtual, até o próximo dia 8. uma ação que questiona pontos de a lei da 1999 💶 e trata sobre atuação das Forças Armadas”.
O partido contesta três pontos da lei:
hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República"; 💶 definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;atribuição ao chefe e república sobre decidir A respeito o 💶 pedido dos demais Poderes que os emprego nas Força Aérea.
O voto do relator
No primeiro voto incluído no julgamento, Fux ressaltou 💶 que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra O Congresso eo Supremo Tribunal Federal. 💶 E também Não concede aos militares A atribuição de moderadores em mr jack apostas app eventuais conflitos entre os três poderes".
"Qualquer instituição que 💶 pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada de fora da democracia representativa ou mediante seu gradualdesfazimento interno. 💶 Age contra um texto e os espírito dessa Constituição", diz Fux no voto!
Relator, Fux já havia concedido. em mr jack apostas app 2024, 💶 uma decisão individual sobre os critérios para o emprego das Forças Armadas".
Agora, no voto. o ministro defendeu que O Supremo 💶 estabeleça Que:
a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria,na garantia dos poderes constitucionais e Na garantido pela lei 💶 E Da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderosos Executivo. Legislativo é Judiciário;a chefia nas Força 💶 armadas tempoder limitadoe Não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente aos outros Poder";as prerrogativa do presidente à 💶 República em mr jack apostas app autorizara O emprego às Armas Navais ( por iniciativa própria ou com intermédio deles
presidentes do STF, da 💶 Senado ou na Câmara dos Deputados não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si;o emprego das Forças Armadas 💶 para a “garantia de lei e Da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamentode gravee concreta violação à segurança pública interna. em 💶 mr jack apostas app caráter subsiidiário - após o esgotar nos mecanismos ordináriom mas preferenciais DE preservação pela Ordem
pública.
Relembre, no
abaixo. a 💶 decisão individual dada por Fux em mr jack apostas app 2024 na mesma ação – o despacho já negava O papel das Forças 💶 Armadas como "poder moderador":
Fux diz que Forças Armadas não são 'poder moderador' em mr jack apostas app eventual conflito entre poderes
Para Fux, apesar 💶 da lei mencionar que o presidente na República tem "autoridade suprema" sobre as Forças Armadas e essa autoridade 'não se 💶 superpõe à separação ouà harmonia entre os poderes”.
O ministro ressaltou que nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do 💶 alcance da Constituição, sendo e essa expressão de poder suprema trata dessa “relação a todas as outras autoridades militares”, mas. 💶 naturalmente; não o é em mr jack apostas app relação à ordem constitucional”.
O relator afirmou que para situações de grave abalo institucional,a Constituição 💶 prevê regras excepcionais e condicionadas ao controles exercidom pelo Legislativo ou pela Judiciário.
“Dessa forma, considerar as Forças Armadas como um 💶 "poder moderador" significaria tornar o Poder Executivo uma super poder e acima dos demais. O que desvaziará a artigo 85 💶 da Constituição ou imunizaria do Presidente na República De crimesde responsabilidade”, escreveu ele ministro”.
“A exegese do artigo 142 em mr jack apostas app 💶 comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a intervir sobre questões da política interna sob 💶 os pretextos garantir, equilíbrio oude resolver conflitos entre dos poderes. uma vez quemr jack apostas appleitura deve ser realizada De forma 💶 sistemáticacom todo ordenamento pátrio”, notadamente quanto à separação por poder ( adotada pela própria Constituição DE 1988, não havendo porque 💶 se falar na criação d um saber sem competênciaes constitucionais superiores aos
outros, tampouco com poder de moderação”,
completou.
O ministro afirmou que 💶 as Forças Armadas não são um Poder da República, mas uma instituição à disposição dos Governoes constituídos para. quando convocadam 💶 e agirem instrumentalmente em mr jack apostas app defesa de lei ou Da ordem”.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for 💶 a intenção declarada de fora da democracia representativa ou mediante seu gradual Desfazimento interno. Age contra os texto e O 💶 espírito na Constituição”, disse!
“Não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco a atuação 💶 moderadora das Forças Armadas. em mr jack apostas app completo Descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituiçãode 1988”, disse:
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