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O que é
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
05/12/2023 11h13 Atualizado 05/12/2023
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro 🍎 Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do tribunal que o 🍎 tornou inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O caso se refere 🍎 à reunião de embaixadores, em que Bolsonaro disseminou ataques contra o sistema eleitoral, em 2023.
O recurso extraordinário é endereçado ao 🍎 Supremo Tribunal Federal, mas passa por uma análise de admissibilidade feita pelo presidente do TSE. Este tipo de pedido questiona 🍎 se a decisão dos ministros da Corte Eleitoral respeitou a Constituição.
Para Moraes, o pedido não atendeu aos requisitos previstos para 🍎 que o recurso seja enviado à Suprema Corte. Com isso, não seguirá para o Supremo.
Mas a defesa pode apresentar novo 🍎 recurso, desta vez direto ao STF.
Relembre a condenação no
abaixo:
TSE condena Bolsonaro e o declara inelegível por oito anos
'Minuta 🍎 do golpe'
No documento, os advogados questionaram a inclusão, ao longo do processo, da chamada "minuta do golpe" - documento, apreendida 🍎 em janeiro pela Polícia Federal na casa do ex-ministro Anderson Torres. Para a defesa, o material não poderia ser usado 🍎 como prova no julgamento.
O documento tratava da decretação de um estado de defesa no TSE com o objetivo de rever 🍎 o resultado da eleição, da qual Bolsonaro saiu derrotado.
Neste contexto, consideraram que a decisão de incluir o tema ao longo 🍎 do processo feriu princípios constitucionais - como o da segurança jurídica.
"O Colegiado, na posição plasmada no aresto recorrido, deveria ter 🍎 rechaçado a admissão da referida 'minuta de decreto de Estado de Defesa', pois se trata de 'documento' produzido após os 🍎 resultados das eleições, sem relação direta com o tema objeto da ação, que deverá ser analisado nas instâncias próprias".
A decisão 🍎 de Moraes
Na decisão, Moraes ressaltou que o recurso não atendeu a requisitos processuais. Entre eles, o chamado prequestionamento, ou seja, 🍎 o questionamento e a análise prévia, no TSE, do tema que a defesa pretende discutir no Supremo.
Também considerou que o 🍎 pedido levanta questões que demandariam a revisão de provas do processo, o que não é cabível de ocorrer quando o 🍎 caso está na Suprema Corte.
"No caso, a condenação do recorrente pela prática de abuso de poder político e de uso 🍎 indevido dos meios de comunicação nas eleições 2023 se deu com base nos elementos de convicção dos autos que atestaram 🍎 que a reunião realizada com os Chefes de Missões Diplomáticas, no Palácio da Alvorada, no dia 18/07/2023, produziu vantagem eleitoral 🍎 competitiva desproporcional em favor do então Presidente da República, candidato à reeleição, tendo sido disseminada desinformação contra o sistema eletrônico 🍎 de votação e a Justiça Eleitoral, potencializado o alcance da desinformação pela transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais 🍎 do candidato no Facebook e no Instagram, a revelar gravidade suficiente a afetar a estabilidade do ambiente democrático".
Moraes rejeitou o 🍎 argumento da defesa contra a chamada "minuta do golpe" - segundo os advogados, seria um "documento apócrifo".
"Não assiste razão ao 🍎 recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em "documento apócrifo", pois a suposta minuta de decreto não embasou a 🍎 condenação do recorrente, tendo sido a responsabilidade do investigado fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer 🍎 das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, com desvio de finalidade em favor desao paulo atletico mg palpite🍎 candidatura, como destacado nos diversos votos proferidos", pontuou o ministro.
Julgamento de recurso no TSE
No dia 28 de setembro, por unanimidade, 🍎 o TSE rejeitou um outro recurso dos advogados, os chamados embargos de declaração. O pedido pretendia sanar omissões e contradições 🍎 na determinação que condenou Bolsonaro.
A defesa de Bolsonaro tentou reverter a determinação que, na prática, vai impedir o ex-presidente de 🍎 se candidatar nos próximos pleitos. Mas os ministros consideraram que a decisão não deveria ser alterada.
Prevaleceu o voto do relator, 🍎 o ministro Benedito Gonçalves, contra o recurso. Acompanharam o posicionamento a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Ramos Tavares, 🍎 Alexandre de Moraes, Floriano de Azevedo Marques, Raul Araújo, Nunes Marques.
Benedito Gonçalves analisou ponto a ponto do recurso e concluiu 🍎 que não houve cerceamento de defesa no caso. Além disso, rejeitou todos os argumentos processuais dos advogados do político do 🍎 PL.
Para o ministro, o recurso tem argumentos que buscam minimizar a gravidade do ato de Bolsonaro.
"Os demais argumentos dos embargos, 🍎 conforme visto, denotam o esforço de minimizar a gravidade da conduta do então Presidente da República, pré-candidato à reeleição, na 🍎 reunião oficial com Chefes das Missões Diplomáticas em 18/07/2023, transmitida por emissora pública e pelas redes sociais, quando divulgou informações 🍎 falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica, desencorajou o envio de missões de 🍎 observação internacional ao argumento de que serviriam para encobrir uma 'farsa' e, por fim, insinuou haver legitimidade das Forças Armadas 🍎 para impedir o êxito de uma imaginária conspiração do TSE contrasao paulo atletico mg palpitecandidatura, associada, a todo tempo, à eventual vitória 🍎 do adversário que, já naquela época, estava à frente nas pesquisas", afirmou.
No entendimento do relator, há a comprovação de que 🍎 Bolsonaro praticou irregularidades e, por isso, ele deve ser responsabilizado.
"A responsabilidade pessoal do embargante foi fixada com base nos atos 🍎 que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave 🍎 violação a deveres funcionais, com o objetivo de esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que 🍎 tem a atribuição constitucional de organizar eleições. Portanto, o persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de 🍎 estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento", ponderou.
Para Benedito Gonçalves, a 🍎 minuta do golpe encontrada com Anderson Torres - com planos para uma tomada de poder inconstitucional - foi devidamente levada 🍎 em conta no julgamento de junho.
"Na hipótese dos autos, comprovou-se que o ex-Ministro da Justiça do governo do embargante tinha 🍎 em seu poder, sem maior preocupação, uma minuta que propunha, como reação a uma fraude eleitoral inexistente, decretar estado de 🍎 defesa no âmbito do TSE. Esse fato foi sopesado por cada Ministro e Ministra que participou do julgamento. No específico 🍎 do voto de relatoria, destacou-se que a minuta evocava como justificativa o mesmo tipo de desinformação difundida obstinadamente pelo ex-Presidente 🍎 da República na reunião de 18/07/2023. As reflexões trazidas, com vistas à desnaturalização do golpismo, atendem à finalidade pedagógica deste 🍎 julgamento", completou.
Histórico
Após quatro sessões de julgamento, em junho o TSE condenou o ex-presidente à sanção de inelegibilidade, por ataques, sem 🍎 provas, ao sistema eleitoral.
Então presidente e pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez declarações sem provas que colocavam em dúvida a segurança 🍎 das urnas e do processo eleitoral. A reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo e nas redes sociais de 🍎 Bolsonaro.
A defesa de Bolsonaro disse ao TSE que a reunião com embaixadores não teve caráter eleitoral.
Com a decisão, Bolsonaro fica 🍎 impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, estará apto a concorrer em 2030, por uma 🍎 diferença de 4 dias. Isso porque a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro do ano passado.
A inelegibilidade 🍎 é aplicada por meios administrativos – no Cadastro Eleitoral, passará a constar um código, o chamado Código de Atualização de 🍎 Situação de Eleitor (ASE) – que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro.
A informação fica gravada no banco de 🍎 dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser 🍎 contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e partidos.
O ex-presidente não será preso por conta deste caso, porque 🍎 essa ação no TSE não é do âmbito penal.
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