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Por Rayane Moura, betesporte inicial

04/12/2023 06h01 Atualizado 04/12/2023

O campo 'nome fantasia' reunia múltiplas empresas idênticas na base 💱 MEI, segundo a Receita Federal.

A mudança, que começou em novembro, busca simplificar o cadastramento no sistema do governo federal.

Para novos 💱 registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento.

Campo para 'nome fantasia' nos CNPJs foi retirado do formulário 💱 do MEI —
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: Divulgação/Sebrae

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não precisam mais incluir o “nome 💱 fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico 💱 pela Receita Federal.

A mudança, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que 💱 estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes, segundo o órgão.

Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até 💱 a primeira quinzena de dezembro.

O betesporte inicial traz 5 perguntas e respostas da Receita Federal sobre a medida; veja abaixo:

O que 💱 muda e quem atinge? O que ocorre com os MEIs já cadastrados? Precisa fazer algum pagamento?Qual identificação o empreendedor deve 💱 utilizar? Como registrar a marca de um negócio?

1. O que muda e quem atinge?

O "nome fantasia" deixa de ser adicionado 💱 no formulário de inscrição e de alteração pelo microempreendedor individual.

Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso 💱 existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI.

Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal 💱 explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.

2. O que ocorre com 💱 os MEIs já cadastrados?

Para os MEIs cadastrados antes da implantação da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia" 💱 no CNPJ, a informação com esse dado será excluída pela Receita Federal. Não é necessário tomar nenhuma providência por parte 💱 do empreendedor.

Os formulários de inscrição e alteração, assim como o Cerificado da Condição de MEI impresso pelo portal do empreendedor, 💱 também não trazem mais o "nome de fantasia".

Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emissão de notas fiscais ou outras informações 💱 oficiais, será mantido no cadastrado a razão social, que é composto pelo nome completo do empresário e CPF.

3. Precisa fazer 💱 algum pagamento?

Não. A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita.

4. Qual identificação o empreendedor deve utilizar?

Para contratos, abertura 💱 de conta bancária, emissão de nota fiscal e demais relações oficiais feitas pelo MEI, é necessário utilizar o nome empresarial, 💱 também conhecido como "Razão Social". Essa informação é única para cada microempreendedor.

Para publicidades, placas e outras formas de comunicação com 💱 os clientes, a Receita Federal orienta seguir a determinação legal de proteção de marcas registradas e patentes.

5. Como registrar a 💱 marca de um negócio?

Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu negócio, é recomendando procurar o Instituto 💱 Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir proteção ao nome comercial registrado.

No portal, é necessário verificar 💱 as marcas existentes e procurar infações se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar 💱 registro de marca.

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