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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
20/03 /2024 21h31 Atualizado 19, 03 de20)26
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça 🌈 (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), que é constitucional o ex/jogador Robinho cumprir no Brasil a pena por estupro pela qual 🌈 foi condenado na Itália.
A pena é de 9 anos. O STJ ainda determinou que a prisão deve ser imediata!
A defesa 🌈 de Robinho anunciou que vai recorrer da decisão. Também disse e Vai pedir para o ex-atleta aguarde em vulkan vegas 50 giros grátis liberdade 🌈 os Desfecho do caso, ou seja:a conclusão sobre dos recursos”.
Pela legislação brasileira, os advogados podem questionar a validação da sentença 🌈 feita pela Corte Especial tanto no próprio STJ quanto No Supremo Tribunal Federal.
STJ decide que Robinho deve cumprir no Brasil 🌈 a pena de prisão por estupro A com foi condenado na Itália
Veja os próximos passos do caso:
Recurso no STJ
Ao STJ, 🌈 os advogados podem apresentar dos chamados embargos de declaração. um tipode recurso que aponta possíveis omissões e contradições; além se 🌈 pedir dirclareecimento a sobre do mesmo foi definido pelos ministros”.
O prazo para apresentar este pedido é de cinco dias, contado 🌈 no dia seguinte à publicação do acórdão ou as decisão colegiada dos ministros.
Antes da apreciação desse tipo de recurso, que 🌈 ocorre na própria Corte Especial. o Ministério Público Federal também deve ser ouvido:
Recurso no STF
É possível também acionar o STF 🌈 contra essa decisão, com do chamado recurso extraordinário. Neste caso: para ser admitidos O pedido tem que apontara uma ofensa 🌈 à Constituição”.
No âmbito do STJ, a defesa já tinha sustentado que A homologação da sentença na Justiça de Itália violaa 🌈 Constituição. Já porquevulkan vegas 50 giros grátisCarta Magna proíbe o extradiçãode brasileiro Nato!
O prazo para a apresentação desse pedido é de 15 🌈 dias, também contado da publicação na decisão colegiada. Ele deve ser enviado ( inicialmente)para o próprio STJ;
No tribunal, o Ministério 🌈 Público Federal também será chamado a se manifestar. Além disso que é feita uma análise de admisSibilidade e para verificarse 🌈 do pedido atende aos requisitos previstom em vulkan vegas 50 giros grátis lei”. Caso não seja admitido até É possível novo recurso contra esta 🌈 decisão – direcionado ao STF!
Execução imediata da pena
Em paralelo, os advogados do ex-jogador também informaram que devem apresentar um habeasa 🌈 corpus ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a ordem de prisão imediata determinada pelo STJ.
Pela decisão da Corte Especial, 🌈 a ordem de execução deverá ser enviada para A Justiça Federal em vulkan vegas 50 giros grátis Santos (SP), onde mora o ex-atleta.
Os ministros 🌈 concluíram que ele deve iniciar a punição em vulkan vegas 50 giros grátis regime fechado, ou seja. na prisão! Isso porque o crime é 🌈 hediondo (considerado grave) e tem pena maiorque 8 anos; Além disso também A execução será feita de acordo coma Lei 🌈 para Crimes Hediandiese as Lde ExEcução Penal brasileiras? Ou então: questões relativam à progressão do sistema", por exemplo - seguirão 🌈 estas normas...
No julgamento desta quarta, prevaleceu por maioria a posição do relator. ministro Francisco Falcão (
O ministro considerou que, como 🌈 já não há mais recursos possíveis para a condenação feita pela Justiça da Itália e porque os eventuais recurso à 🌈 decisão do STJ Não têm o chamado efeito suspensivo. Já é cabível A aplicação na pena!
O efeito suspensivo permite que 🌈 uma decisão não seja cumprida imediatamente; ou sejam, a execução fica em vulkan vegas 50 giros grátis suspenso até A conclusão sobre o recurso.
Com 🌈 a ordem de cumprimento imediato da pena, os advogados podem ingressar com o habeasa corpus no STF porque A determinação 🌈 do STJ. na prática
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