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O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (16/4) no plenário, em pixbet clássico moderno dois turnos, a chamada PEC das Drogas, proposta 👌 de emenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidade de droga, mesmo que para consumo 👌 próprio.
Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, 👌 já é prevista na Lei de Drogas de 2006, que está em pixbet clássico moderno vigor; o Código Penal também prevê crimes 👌 sobre o tema. Mas não é algo determinado na Constituição Federal.
A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, 👌 tornando-a superior a uma lei, mais difícil de ser alterada.
Esse movimento do Legislativo é visto por políticos, advogados e analistas 👌 ouvidos pela pixbet clássico moderno News Brasil como uma reação do Congresso ao fato do tema estar sendo debatido em pixbet clássico moderno um 👌 julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento no Supremo é um decisão sobre um caso específico, mas pode ter repercussão 👌 geral – quando vale para todos os outros.
O que os ministros estão decidindo é se o artigo da lei que 👌 criminaliza a posse (ter) e o porte (carregar consigo) de maconha para consumo próprio é inconstitucional.
Podcast traz áudios com reportagens 👌 selecionadas.
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Caso decidam que sim, o julgamento na prática leva à descriminalização.
No momento, o processo está aguardando a análise 👌 do ministro Dias Toffoli, que pediu vista, para voltar a ser julgado pelo colegiado da Corte. Mas cinco dos 11 👌 ministros já votaram pela descriminalização.
É para tentar "neutralizar" o que aparenta ser a provável decisão do STF que os senadores 👌 avançam a tramitação da PEC.
Nesta terça, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse no plenário que "foi necessária a criação de 👌 uma PEC para evitar que o STF invada a competência de outro poder".
Por se tratar de uma adição à Constituição, 👌 a PEC precisa ser aprovada em pixbet clássico moderno dois turnos no Senado e dois turnos na Câmara dos Deputados.
A expectativa dos 👌 parlamentares por trás da proposta é de que ela continue a ser aprovada sem grandes resistências. Nesta terça-feira, o texto 👌 teve grande maioria pela aprovação no Senado, com 53 votos a 9 no primeiro turno e 52 a 9 no 👌 segundo.
Embora tenha muitos quadros críticos à criminalização do porte, por considerar que ela prejudica os mais pobres, o PT não 👌 orientoupixbet clássico modernobancada a se posicionar contra a PEC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não se 👌 manifestou sobre um eventual veto.
No entanto, especialistas apontam que a aprovação da emenda no Legislativo pode não encerrar o debate 👌 no Supremo.
A bancada evangélica – que foi quem deu fôlego ao avanço da PEC, com o apoio do presidente do 👌 Senado, Rodrigo Pacheco – aposta napixbet clássico modernoaprovação como uma espécie de garantia contra o julgamento do STF
Mas especialistas em 👌 pixbet clássico moderno direito avaliam que a situação é mais complexa do que parece.
Mesmo que o Congresso aprove a PEC em pixbet clássico moderno 👌 todos os turnos antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC 👌 teria efeitos "automáticos".
"A emenda constitucional pode ser impugnada pela via das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), como o Supremo já 👌 fez no passado", afirma Henrique Sobreira Barbugiani Attuch, do escritório Wilton Gomes Advogados.
Ou seja, é possível contestar a própria emenda 👌 à Constituição na Justiça.
Isso porque mesmo PECs podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas "cláusulas 👌 pétreas" da Carta – temas que não são passíveis de mudança.
"O direito não aceita tudo. Há princípios que nem emendas 👌 podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialista em pixbet clássico moderno Direito Público e ex-secretário de Justiça de São 👌 Paulo.
"Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."
Caso a PEC seja aprovada e não seja questionada, o 👌 que é considerado por analistas ouvidos pela reportagem como algo improvável diante do atual cenário político, aí sim o resultado 👌 da decisão do Supremo sobre o artigo 28 da Lei de Drogas (que está em pixbet clássico moderno julgamento) teria que levar 👌 em pixbet clássico moderno consideração o que estabelece a emenda.
Wallace Corbo, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que existe 👌 também a possibilidade de o Supremo decidir que a criminalização do uso não viola a Constituição – ou seja, não 👌 derrubar totalmente a PEC.
Mesmo assim, existiria a necessidade de se estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário e traficante, explica Corbo.
A 👌 questão da quantidade para diferenciar traficantes de usuários é considerada um dos temas centrais do julgamento.
O Supremo julga a constitucionalidade 👌 de um artigo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que cria a figura do usuário de drogas em pixbet clássico moderno uma 👌 diferenciação em pixbet clássico moderno relação ao traficante.
Este último ficaria sujeito a penas mais severas, mas a lei não estabeleceu critérios objetivos 👌 sobre a diferença entre usuário e traficante.
Em resposta a isso, o texto da PEC foi alterado durante a tramitação justamente 👌 para incluir a questão da diferenciação entre traficante e usuário, mas os senadores não determinaram uma quantidade.
O relator da emenda, 👌 senador Efraim Filho (União-PB), incluiu no texto a determinação de que seja "observada a distinção entre traficante e usuário", 👌 mas com a previsão de que a distinção seja feita com base nas "circunstâncias fáticas do caso concreto".
Na prática, isso 👌 só incluiria na Constituição o que a lei já determina e o que já acontece hoje.
No entanto, diversos críticos da 👌 falta de critérios objetivos para diferenciação dizem que isso torna a questão muito subjetiva e costuma levar a distorções.
Eles afirmam 👌 que isso prejudica especialmente jovens negros que moram em pixbet clássico moderno comunidades pobres que seriam presos e processados como traficantes, apesar 👌 de portarem pequenas quantidades de drogas.
O caso que motivou o julgamento no STF, por exemplo, refere-se a um homem que 👌 foi flagrado com três gramas de maconha enquanto estava preso.
Já defensores desse ponto específico afirmam que não é possível estabelecer 👌 uma quantidade que valha para todos.
"[Não haver uma quantidade determinada] dá a discricionariedade da definição se é ou não porte 👌 ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa'", disse o senador Rogério 👌 Marinho na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
"O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância 👌 apreendida, ao local e às condições em pixbet clássico moderno que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como 👌 a conduta, os antecedentes do agente."
O ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que estabelecer uma quantidade específica para essa 👌 diferenciação é importante porque cria um critério objetivo e evita injustiças e distorções.
Até o momento, quatro dos cinco ministros que 👌 votaram pela descriminalização do porte defenderam determinar que um porte acima de 60 gramas caracterizaria tráfico – o que, segundo 👌 especialistas, dá uma margem bastante grande para que nenhum usuário seja confundido com traficante.
Já os ministros Cristiano Zanin e Kássio 👌 Nunes, que votaram contra descriminalizar o porte, defenderam que a quantidade máxima para uso próprio deveria ser 25 gramas. Também 👌 contrário, André Mendonça falou em pixbet clássico moderno 10 gramas.
Corbo afirma que, se o Congresso quisesse ele próprio determinar a quantidade, a 👌 tendência seria a Corte acatar a escolha.
"Esse seria o cenário com menor risco de judicialização, menor chance de voltar ao 👌 Supremo", avalia Corbo.
Toffoli, inclusive, chegou a dizer que determinar essa quantidade não seria uma tarefa do STF. Mendonça defendeu que 👌 a Corte encaminhasse a questão toda - tanto sobre a quantidade para diferenciar usuário e traficante quanto sobre a criminalização 👌 da posse – para o Congresso votar em pixbet clássico moderno até 180 dias.
"Esse tipo de decisão tem sido cada vez mais 👌 comum no Supremo e no Judiciário como um todo", afirma Corbo.
Isso seria, na visão de Corbo, um "meio-termo" em pixbet clássico moderno 👌 que o Supremo se sobreporia ao Legislativo, mas também não deixaria a critério do Congresso decidir quando bem entender.
"Fixa-se um 👌 prazo para essa decisão do Congresso e, se esse prazo não for cumprido, podem advir consequências, como, por exemplo, valer 👌 a decisão do Supremo quanto ao que entende como mais adequado."
A descriminalização das drogas é um assunto que, historicamente, gera 👌 debates acalorados entre defensores e opositores à proposta no Brasil.
A dimensão dessa polêmica pode ser medida pelo tempo que o 👌 STF está levando para julgar o tema.
O julgamento retomado na semana passada foi iniciado em pixbet clássico moderno 2024. A demora se 👌 deu, em pixbet clássico moderno parte, por dois pedidos de vistas feitos pelos ministros Teori Zavascki, já falecido, em pixbet clássico moderno agosto daquele 👌 ano, e André Mendonça, em pixbet clássico moderno agosto do ano passado.
Antes da regra criada pela ex-ministra Rosa Weber, os pedidos de 👌 vista não tinham prazo e os ministros podiam parar por anos um julgamento para analisar o caso. Agora, devem devolver 👌 um caso em pixbet clássico moderno até 90 dias.
Especialistas avaliam que o pedido de vista de Toffoli feito na última sessão do 👌 julgamento pode ser interpretado como uma tentativa de evitar o embate direto entre dois Poderes diante desse momento de tensão 👌 entre Congresso e STF.
Isso porque a interrupção do julgamento deu tempo ao Parlamento para discutir o assunto.
"Como o Congresso Nacional 👌 está em pixbet clássico moderno pé de guerra com o STF neste caso, dar tempo ao Legislativo para decidir sobre o tema 👌 é uma forma de lidar com ele de forma mais cuidadosa", diz o cientista político Cláudio Couto, professor da FGV.
Já 👌 os juristas Wallace Corbo e Santos Junior afirmam que existem motivos jurídicos plausíveis para um pedido de vista, mesmo no 👌 caso de um julgamento que tramita há bastante tempo.
"O pedido de vista serve tanto para o aprofundamento sobre a matéria 👌 quanto para revisão das posições já colocadas", afirma Corbo.
No entanto, diz ele, o pedido também tem sido usado como forma 👌 de interferir na agenda do STF.
"Como hoje em pixbet clássico moderno dia há prazo definido para devolver os autos após o pedido, 👌 essa última possibilidade fica um pouco mais restrita, mas não deixa de ser possível. Aí pode sim haver um componente 👌 político no pedido."
Na avaliação de Cláudio Couto, essa tensão entre os poderes faz parte de um processo que vem sendo 👌 descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".
Nessa dinâmica, ele explica, a crítica é de que 👌 o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.
"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se 👌 o STF vem ou não invadindo a competência do poder Legislativo", diz Couto.
"Em temas menos polêmicos, talvez a reação à 👌 atuação no Congresso fosse outra. Como este assunto é considerado um tabu na sociedade brasileira e muito instrumentalizado politicamente, era 👌 de se supor que houvesse uma reação como essa."
As tensões entre o STF e o Congresso também foram responsáveis por 👌 uma série de pedidos de impeachment de ministros do STF, projetos de lei e PECs com o objetivo de limitar 👌 os poderes do Supremo – especialmente em pixbet clássico moderno relação ao alcance de investigações contra parlamentares e ao poder de decisões 👌 individuais.
Segundo Couto, reações como essa já haviam ocorrido em pixbet clássico moderno outros episódios, como no caso do marco temporal para a 👌 demarcação de terras indígenas.
Em setembro de 2024, o STF rejeitou a tese de que demarcações de terras indígenas só poderiam 👌 ser feitas em pixbet clássico moderno áreas ocupadas por povos originários em pixbet clássico moderno outubro de 1988.
Como reação, a bancada ruralista acelerou a 👌 votação de um projeto de lei que previa o estabelecimento do marco temporal, contrariando o STF.
Parte do projeto foi vetada 👌 pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, em pixbet clássico moderno uma demonstração de força dos ruralistas.
Couto avalia 👌 que a reação do Congresso em pixbet clássico moderno torno do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha já era prevista 👌 pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF e a quem cabe a prerrogativa de definir as pautas que 👌 serão votadas em pixbet clássico moderno plenário.
Em março, o ministro se reuniu com integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional antes de 👌 uma das sessões de julgamento do caso.
Para Couto, o encontro teve o objetivo de evitar um movimento semelhante ao que 👌 ocorreu no caso do marco temporal.
O cientista político avalia que o fato de Barroso ter recorrido aos parlamentares mostra que 👌 o tema é tão sensível que demandou uma espécie de "articulação política" com o Congresso.
"Quando um ministro vai aos parlamentares 👌 dialogar sobre um julgamento, isso pode, por um lado, fomentar as críticas de que o Supremo não é técnico, mas 👌 político", diz Couto.
"Por outro lado, não admitir isso seria tapar o sol com a peneira. Há um caráter intrinsecamente político 👌 nas decisões do Supremo. Essa é a realidade, e Barroso lidou com ela."
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, 👌 Barroso disse aos parlamentares que o julgamento não se dedicaria a liberar o uso de drogas no Brasil, mas a 👌 estabelecer limites a partir dos quais deveria ser feita a distinção entre usuário e traficante de drogas.
"Se um garoto branco, 👌 rico e da zona sul do Rio é pego com 25 gramas de maconha, ele é classificado como usuário e 👌 é liberado", disse o ministro segundo o jornal.
"No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre 👌 e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater."
O deputado federal Sóstenes Cavalcante 👌 (PL-RJ), que é membro da bancada evangélica e contra a descriminalização, diz que o argumento de Barroso não convenceu.
"O ministro 👌 disse aos parlamentares que o Supremo não iria deliberar sobre a descriminalização, mas, na prática, é isso que está em 👌 pixbet clássico moderno jogo, sim", diz Cavalcante à pixbet clássico moderno News Brasil.
"Se estabelecermos uma quantidade permitida para o porte, o que o tráfico 👌 fará é usar mais gente transportando esse limite para não ter problemas com a Justiça. Isso é óbvio."
Para o deputado, 👌 o STF não deveria interferir neste assunto.
"O STF não pode liberar as drogas com uma canetada. Este é um assunto 👌 que cabe ao Parlamento decidir", afirma o deputado.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que é a favor da descriminalização das 👌 drogas, diz reconhecer a força política da bancada evangélica no Congresso.
"Eles têm uma força numérica inegável. Têm uma capacidade de 👌 ação que não podemos ignorar. O que nos causa surpresa é a atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que 👌 sempre se posicionou de forma muito sóbria em pixbet clássico moderno todos os debates relevantes", diz o parlamentar.
"O debate está aí e 👌 precisa ser feito. Não podemos mais continuar com a mesma política que leva ao encarceramento de jovens em pixbet clássico moderno todo 👌 o Brasil. Precisamos debater o assunto sem hipocrisia."
Na semana passada, Pacheco justificou seu apoio à tramitação da PEC.
“O que nos 👌 motivou como reação principal foi uma declaração de inconstitucionalidade [sobre o porte para consumo de drogas] que vai significar sim, 👌 na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta. Era algo que nós não podíamos concordar porque cabe ao Parlamento decidir 👌 se algo deve ser crime ou não", disse o senador.
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