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Por Márcio Falcão — 888 casino jackpot e TV Globo

12/04/2024 00h13 Atualizado 12/04/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou 5️⃣ maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte, mas o 5️⃣ julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar 5️⃣ o caso.

Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo 5️⃣ após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A proposta de alteração na 5️⃣ regra está em 888 casino jackpot discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros 5️⃣ podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.

STF tem 5 votos para ampliar alcance do foro privilegiado

A mudança 5️⃣ no entendimento foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.

No primeiro, os 5️⃣ ministros julgam um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que 5️⃣ foi apresentada à Justiça Federal (veja detalhes abaixo).

O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, 5️⃣ no qual é investigada por corrupção passiva, fraude em 888 casino jackpot licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Gilmar votaram 5️⃣ para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da 5️⃣ STF, Luís Roberto Barroso.

Ao votar na retomada do julgamento, Barroso disse que o envio das investigações de uma instância para 5️⃣ outra da Justiça pela movimentação política do investigado produzia efeitos indesejados como morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal.

“Esse 5️⃣ “sobe-e-desce” processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, 5️⃣ ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, escreveu o ministro.

A nova tese proposta por Mendes nos dois 5️⃣ casos é a seguinte: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em 888 casino jackpot razão das 5️⃣ funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de 5️⃣ cessado seu exercício.

Atualmente, o Supremo tem cerca de 50 inquéritos. Nos bastidores, ministros avaliam que a modificação da regra atual 5️⃣ tem potencial para gerar uma série de questionamentos sobre em 888 casino jackpot qual foro deve ser julgados os casos.

Ministros afirmam que 5️⃣ a nova regra vai evitar o chamado elevador processual e garantir que as investigações ganhem um desfecho mais rapidamente.

Decisão de 5️⃣ 2024

Em 2024, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes 5️⃣ praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser 5️⃣ enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo 5️⃣ ou os cometidos no cargo, mas que não tenham relação com a função.

Quando o parlamentar deixa a função, os ministros 5️⃣ repassam os casos para outra instância. Só ficam no Supremo as ações em 888 casino jackpot estágio avançado, aquelas em 888 casino jackpot que 5️⃣ o réu já foi intimado para apresentar a888 casino jackpotdefesa final.

Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados 5️⃣ ao STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Votos

Decano do STF, Gilmar disse que a restrição do foro privilegiado 5️⃣ foi adotada a partir de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.

Para o ministro, "o entendimento atual reduz 5️⃣ indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas 5️⃣ não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer 5️⃣ instabilidade para o sistema de Justiça".

Em seu voto, Mendes disse que o foro privilegiado é uma prerrogativa do cargo, e 5️⃣ não um privilégio pessoal, portanto, deve permanecer mesmo com o fim da função.

"Afinal, a saída do cargo não ofusca as 5️⃣ razões que fomentaram a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante 5️⃣ que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em 888 casino jackpot seu desfavor, e a prerrogativa 5️⃣ de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências", disse.

Segundo o ministro, "essa justificativa é ainda mais adequada 5️⃣ no contexto atual. Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, 5️⃣ a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas".

O decano afirmou que a proposta 5️⃣ de nova regra inibe deslocamentos das investigações que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição do crime, ou seja quando 5️⃣ o prazo para aplicar uma eventual punição já acabou.

O ministro Cristiano Zanin destacou em 888 casino jackpot seu voto que a competência 5️⃣ de julgamento é fixada quando o crime é cometido, mesmo que a pessoa já não esteja mais no cargo no 5️⃣ momento da análise do caso.

“A perpetuação da jurisdição para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e vinculados 5️⃣ às funções desempenhadas estabiliza o foro próprio e previne manipulações e manobras passíveis de acontecer por ato voluntário do agente 5️⃣ público. Uma regra objetiva e consentânea com a dimensão dada ao instituto pelo texto constitucional também terá o condão de 5️⃣ evitar essas nulidades”, disse.

Segundo o ministro, “é necessário reforçar que as prerrogativas instituídas em 888 casino jackpot benefício das instituições públicas se 5️⃣ consolidaram por imposição constitucional, e não por capricho de um ou outro aplicador da lei que, por deliberação autônoma e 5️⃣ volitiva, optou por assimilar jurisdições especiais. A admissão do instituto, já pontuei no voto, foi da Constituição Federal”.

O ministro Flávio 5️⃣ Dino afirmou que o atual sistema do foro privilegiado "permite que, em 888 casino jackpot um número significativo de processos, ocorra um 5️⃣ efeito deletério da contínua migração de inquéritos e processos que transitam, durante anos, por vários tribunais, como consectário da temporariedade 5️⃣ do cargo exercido pelo réu".

Para Dino, "essa itinerância dos autos, além de violar o princípio da duração razoável do processo 5️⃣ (processo sem dilações indevidas), não é racional. Inclusive por gerar infindáveis controvérsias jurisprudenciais, à falta de marcos objetivos e compreensíveis".

O 5️⃣ ministro Alexandre de Moraes disse que após quase sete anos, a alteração das regras da prerrogativa de foro não demonstrou 5️⃣ o resultado prático pretendido, não se verificando uma maior celeridade nos processos e julgamentos dos feitos declinados pelo Supremo às 5️⃣ outras instâncias.

"O retorno mitigado à aplicação da regra da contemporaneidade “fato/mandato”, somente em 888 casino jackpot relação às infrações penais praticadas no 5️⃣ exercício da função, atende ao princípio da razoabilidade, uma vez que observadas, integralmente, a proporcionalidade, justiça e adequação na interpretação 5️⃣ da Constituição Federal", escreveu.

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