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Por Beatriz Borges, Fernanda Vivas, ae aposta esportiva com e TV Globo — Brasília

13/03/2024 15h20 Atualizado 13/03/2024

A Comissão de 🔔 Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte 🔔 de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso 🔔 pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco 🔔 (PSD-MG), em ae aposta esportiva com reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.

O 🔔 julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.

Já há 5 🔔 votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à 🔔 maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que 🔔 será permitida.

Lembrando que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro 🔔 na ficha criminal.

CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e porte de drogas em ae aposta esportiva com qualquer quantidade

O que acontece 🔔 se Congresso e STF seguirem posições divergentes?

A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara 🔔 para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e 🔔 que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.

Porae aposta esportiva comvez, no STF, também é 🔔 provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Surge um impasse: o que fica valendo 🔔 caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?

Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo 🔔 foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado 🔔 por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do país.

No limite, 🔔 o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam 🔔 estremecidos nos últimos anos.

Os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal

Veja abaixo os diversos cenários para porte de 🔔 maconha para uso pessoal: como é hoje, como será numa eventual descriminalização pelo STF, como será numa eventual aprovação da 🔔 PEC das Drogas.

Como é hoje

A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas 🔔 (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses). Mas não é fichada na Justiça.

Como será se o STF decriminalizar

A 🔔 pessoa continuar sem ser fichada e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas o STF vai definir uma quantidade máxima que 🔔 configura uso pessoal, o que hoje não existe.

Como será se o Congresso criminalizar

Mesmo pequenas quantidades para uso próprio levarão a 🔔 registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.

Questão racial

A grande questão que se coloca no STF é 🔔 que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure uso pessoal, cabe ao arbítrio das autoridades decidir se a pessoa é 🔔 usuário ou traficante.

Segundo ministros que defendem a descriminalização, o arbítrio das autoridades leva à prisão muito mais pessoas negras presas 🔔 por porte de maconha.

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