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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

27/02/2024 20h13 Atualizado 27/02/2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a 5️⃣ julgar, nesta terça-feira (27), as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

São 12 sugestões de resolução 5️⃣ que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de 5️⃣ contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.

A relatora dos processos, a ministra Cármen Lúcia, deixou claro que a atuação do 5️⃣ TSE tem como objetivo cumprir o que já está previsto na legislação.

"Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar 5️⃣ cumprimento ao que a constituição estabelece".

TSE começa a definir as regras das eleições municipais deste ano

Cármen Lúcia quem presidirá o 5️⃣ TSE nas eleições deste ano.

Se os ministros não concluírem a votação na terça, eles retomam o tema na sessão da 5️⃣ quinta-feira (29).

O que o TSE vai decidir

Uma das questões que devem ser enfrentadas pela Corte Eleitoral é o tratamento a 5️⃣ ser dado ao uso de inteligência artificial na campanha eleitoral.

Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada — 5️⃣ como a proibição do transporte de armas e munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também deverão 5️⃣ constar do pacote.

Competência do TSE

Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de detalhar regras aplicáveis às 5️⃣ eleições.

Na prática, o que a Corte Eleitoral faz é detalhar o que já está na lei eleitoral aprovada pelo Congresso. 5️⃣ Pela Lei de Eleições, esse trabalho deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição.

Os eleitores 5️⃣ vão às urnas nos dias 6 (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno - se necessário, em betano bonanza slot grátis cassino betano cidades 5️⃣ com mais de 200 mil eleitores, para o cargo de prefeito), em betano bonanza slot grátis cassino betano 5.568 municípios brasileiros. Serão eleitos prefeitos e 5️⃣ vereadores.

Veja lista com o que o TSE começou a discutir nesta terça:

Inteligência artificial Consultas populares Transporte de eleitores Celulares na 5️⃣ cabine Transporte de armasArmas no local de votação Reunião com presidentes dos TREs

Inteligência artificial

Uma das sugestões de resolução vai regulamentar 5️⃣ o uso da inteligência artificial. As regras para a aplicação de tecnologias digitais estão na norma que trata da propaganda 5️⃣ eleitoral.

Uma das determinações é a de que as peças de publicidade deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos tecnológicos para editar 5️⃣ ou manipular o material — por exemplo, imagens e sons criados, omitidos ou com velocidade alterada pelas ferramentas.

Quem descumprir pode 5️⃣ responder por crime eleitoral e pagar multa.

A proposta proíbe veiculação de conteúdos fabricados e manipulados contendo desinformação com potencial de 5️⃣ afetar o processo eleitoral. As plataformas poderão retirar o material do ar quando notificadas.

As lives eleitorais serão considerados atos públicos 5️⃣ de campanha eleitoral e deverão seguir as regras de propaganda eleitoral na internet.

Consultas populares

Uma das resoluções mais extensas é a 5️⃣ que trata de atos gerais da votação.

O documento consolida a mudança na Constituição em betano bonanza slot grátis cassino betano 2024, que permitiu a realização 5️⃣ de consultas populares locais (plebiscitos, referendos) junto com a votação.

A norma fixa que, para que sejam feitas junto com a 5️⃣ eleição, as propostas de consultas devem ter sido aprovadas e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito.

Transporte 5️⃣ de eleitores

As propostas do TSE também incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a oferta de transporte público 5️⃣ no dia da eleição.

O documento prevê que o Poder Público deve tomar as medidas para assegurar o serviço de forma 5️⃣ gratuita, com frequência compatível à dos dias úteis.

Podem ser criadas linhas especiais para regiões mais distantes, além da requisição de 5️⃣ ônibus escolares. Não poderá haver distinção entre eleitores nem propaganda eleitoral nos coletivos.

Celulares na cabine

As propostas em betano bonanza slot grátis cassino betano discussão pelos 5️⃣ ministros mantêm a proibição de que os eleitores portem celular, máquinas

gráficas, filmadoras, ou outro equipamento que comprometa o sigilo 5️⃣ do voto, ainda que desligados.

Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar e quem comanda o local 5️⃣ de votação poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias.

Transporte de armas

O texto prevê a manutenção da 5️⃣ proibição do transporte de armas e munições, em betano bonanza slot grátis cassino betano todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores 5️⃣ (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antes e depois do pleito e nas 24 horas.

Quem descumprir pode 5️⃣ ser preso em betano bonanza slot grátis cassino betano flagrante por porte ilegal de arma, e pode responder ainda por crime eleitoral.

Armas no local de 5️⃣ votação

Deve permanecer ainda a proibição do porte de armas em betano bonanza slot grátis cassino betano seções eleitorais.

Agentes de segurança devem ficar a 100 metros 5️⃣ do local de votação e não podem se aproximar ou entrar nele sem ordem judicial ou autorização do presidente da 5️⃣ mesa, nas 48 horas antes da votação e nas 24 horas depois.

A restrição não é aplicável ao policial convocado pela 5️⃣ Justiça, ou quando o agente está a trabalho no dia da eleição e, de lá, segue para votar.

Reunião com presidentes 5️⃣ dos TREs

Na última quinta-feira (23), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, informou que no próximo dia 12 vai 5️⃣ se reunir com todos os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país para tratar de três questões:

atualização do cadastro 5️⃣ biométrico, que foi suspenso por conta da pandemia da Covid-19 e retomado em betano bonanza slot grátis cassino betano 2023;sugestões para o combate à desinformação 5️⃣ nas eleições municipais;implantação do juiz de garantias na Justiça Eleitoral, mecanismo validado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado.

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