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Por Luiz Felipe Barbiéri, Elisa Clavery, Nathalia Sarmento, betano com o que é — Brasília
06/12/2023 19h10 Atualizado 06/12/2023
A Câmara dos 🍏 Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que permite a juízes decretarem medidas cautelares de ofício — sem 🍏 serem provocados — em benefício de mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive a prisão preventiva (sem prazo para acabar). O 🍏 texto vai ao Senado.
O projeto foi aprovado na esteira da comemoração do “Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim 🍏 da Violência contra Mulheres”. (veja outras propostas abaixo).
“Esse é um projeto que faz uma correção justa. Quando foi votado o 🍏 pacote Anticrime se vedou que de ofício você pudesse ter medidas cautelares. Elas precisariam passar para o juízo de retratação. 🍏 Quando a mulher é vítima de violência física, ela precisa automaticamente de uma ação imediata de tutela”, afirmou a deputada 🍏 Soraya Santos (PL-RJ), relatora do projeto
Vídeo mostra discussões e agressões momentos antes de delegado matar esposa e enteada
O texto é 🍏 de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal (CPP) para permitir aos magistrados, 🍏 em casos de violência doméstica ou risco de agressão, decretarem medidas cautelares em proteção às mulheres mesmo sem pedidos da 🍏 vítima, Ministério Público o da Polícia, como:
converter a prisão em flagrante em preventiva;decretar a prisão preventiva;proibir o agressor de manter 🍏 contato com a vítima;monitoração eletrônica.
A relatora destacou que a exigência de pedido das partes, do Ministério Público ou de representação 🍏 da autoridade policial não é compatível com a situação da mulher inserida no contexto de violência doméstica e familiar.
“Nos casos 🍏 em que há risco de agressão, faz-se necessária uma resposta imediata a fim de que seja possível evitar danos irreversíveis 🍏 à vítima e romper o ciclo de violência. Além disso, a possibilidade de o juiz decidir de forma imediata sobre 🍏 a prisão do agressor ou outra medida cautelar certamente servirá como fator de desestímulo à violência contra a mulher”, afirmou.
Prazo 🍏 de prescrição e atenuantes
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto de lei que altera o Código Penal para proibir 🍏 a aplicação de benefícios para o criminoso que tenha menos de 21 anos e mais de 70 quando o crime 🍏 envolver violência sexual contra a mulher. A matéria agora segue para o Senado.
Hoje, a legislação prevê que o prazo prescricional 🍏 seja reduzido pela metade para pessoas nessas faixas etárias, além de aplicar uma pena atenuada nessas circunstâncias.
"Na condição de legisladores, 🍏 temos de agir para banir a visão retrógrada do sistema de segurança pública ainda em voga, que impede a condenação 🍏 dos autores de violência sexual contra a mulher", justificou a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Já a relatora, deputada 🍏 Adriana Ventura (Novo-SP), diz que as medidas "contribuem com a eficácia e a eficiência da persecução penal relacionada aos crimes 🍏 sexuais contra as mulheres".
Guarda unilateral
Outra proposta aprovada pelos deputados é a previsão de que, se não houver acordo entre os 🍏 pais, a guarda unilateral do filho recém-nascido, durante o período de amamentação, será preferencialmente da mulher. A matéria vai ao 🍏 Senado.
Como argumento para a aprovação, a relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), argumentou que "o aleitamento materno nos seis primeiros meses 🍏 de vida traz inúmeros benefícios tanto para o bebê quanto para a mãe."
Ainda segundo a parlamentar, em hipóteses excepcionais, a 🍏 justiça pode avaliar cada caso concreto.
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