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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/12/2023 08h42 Atualizado 08/12/2023
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, 🌜 nesta sexta-feira (8), recursos à decisão sobre o piso nacional da enfermagem.
Os ministros analisam, no ambiente virtual, sete recursos à 🌜 decisão da Corte que libera, com critérios, o pagamento do piso de enfermagem.
Os votos dos magistrados são apresentados em um 🌜 sistema eletrônico. A deliberação deverá encerrar no dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vista (suspende a análise) 🌜 ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
Os recursos – os chamados embargos de declaração – discutem pontos da 🌜 decisão tomada pelos ministros no fim de julho.
Há pedidos de revisão de trechos feitos pelo Senado Federal, pela Advocacia-Geral da 🌜 União e por federações e confederações ligadas à enfermagem e aos empregadores destes profissionais.
DF recebe verba da União para complementar 🌜 pagamento do piso salarial da enfermagem
Decisão
Em junho, por maioria, o Supremo definiu uma série de diretrizes para o pagamento da 🌜 remuneração mínima da categoria:
Para trabalhadores no setor público federal, a implantação vai ocorrer como previsto na legislação.No caso dos trabalhadores 🌜 do setor público de estados e municípios, o pagamento será feito na medida dos repasses federais. Se não houver recursos 🌜 suficientes para cobrir o valor, um mecanismo para custear a diferença será implementado a partir de verba do orçamento federal.No 🌜 caso do setor privado, é necessária a prévia negociação sindical coletiva. Se não houver acordo, e passados 60 dias da 🌜 publicação da decisão, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.O pagamento do piso salarial é proporcional à carga 🌜 horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho; se a jornada for inferior, o valor é reduzido.
Voto 🌜 do relator
O presidente Luís Roberto Barroso, relator do caso, acolheu parte dos pedidos.
O voto de Barroso:
reduz a carga horária usada 🌜 como parâmetro para a remuneração para 40 horas semanais, "sem prejuízo da prevalência de leis e negociações coletivas específicas"; estende 🌜 este parâmetro para profissionais do setor público e privado; fixa que o piso é uma remuneração mínima, que deve ser 🌜 verificada levando-se em conta a soma dos vencimentos básicos e as gratificações pagas em caráter permanente.
STF julga anuidade do conselho
O 🌜 Supremo também começou a julgar nesta sexta uma ação contra as regras do Conselho Federal de Enfermagem para a anuidade 🌜 dos profissionais da categoria, válidas desde 2023.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, na prática, as regras atuais condicionam o exercício profissional 🌜 ao pagamento da taxa.
Na ação, a PGR afirma que a quitação dessas anuidades é usada como um "requisito indispensável para 🌜 que profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, assim como segunda via e 🌜 renovação de carteira profissional de identidade".
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia votou para invalidar os trechos da norma. Concluiu 🌜 que as exigências não são compatíveis com a Constituição.
"Os óbices postos nas normas impugnadas para o exercício profissional daqueles por 🌜 elas regidos, pela inadimplência de anuidades devidas ao Conselho Profissional, configura meio coercitivo indireto e sanção política incompatível com a 🌜 reiterada jurisprudência assente deste Supremo Tribunal Federal", afirmou.
"São inconstitucionais as normas impugnadas pelas quais se exige a quitação de anuidades 🌜 devidas ao Conselho Profissional de Enfermagem para que profissionais obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição, inscrição secundária, segunda 🌜 via e renovação de carteira profissional de identidade, por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo", 🌜 completou.
Em manifestação ao Supremo, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defendeu que o pedido seja rejeitado.
Segundo o Conselho, as normas 🌜 questionadas pela Procuradoria-Geral da República não representam uma "forma de sanção política" pelo não pagamento dos valores. Além disso, argumentou 🌜 que é "um dever ético por parte dos profissionais, o dever de estar regular financeiramente para com a autarquia".
"Não se 🌜 condicionou o exercício das profissões de enfermagem à quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem. A redação dos 🌜 dispositivos da resolução versa sobre um dever ético por parte dos profissionais, o dever de estar regular financeiramente para com 🌜 a autarquia", ponderou o conselho no documento.
O Cofen defendeu ainda que o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos trechos das 🌜 regras seja rejeitado.
Caso isso não ocorra, propôs uma nova alteração para a norma, para deixar claro que o pagamento não 🌜 condiciona o exercício da profissão: "É dever dos profissionais de enfermagem manter regularizadas as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional 🌜 de Enfermagem debrazino777 bônusjurisdição, não sendo os casos aqui previstos meios coercitivos ou sanções políticas em matéria tributária."
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