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Por Marcelo Parreira, Vinícius Cassela, casas de apostas com primeira aposta grátis — Brasília
02/02/2024 20h00 Atualizado 02/02/2024
O Ministério das Comunicações rejeitou um 🫰 pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para obter um canal de TV aberta e uma emissora de rádio próprios, conforme 🫰 publicado no Diário Oficial da União em casas de apostas com primeira aposta grátis 26 de janeiro.
O pedido, apresentado em casas de apostas com primeira aposta grátis junho do ano passado, foi 🫰 negado com base em casas de apostas com primeira aposta grátis parecer técnico que destacou a inexistência de partidos políticos como detentores de outorgas de rádio 🫰 e TV. O parecer ressaltou que a legislação não inclui partidos políticos nas entidades autorizadas a operar concessões públicas.
O PT 🫰 alegou que ter um canal próprio permitiria cumprir deveres constitucionais, legais e estatutários, facilitando a participação política. No entanto, o 🫰 parecer indicou que não há processo licitatório em casas de apostas com primeira aposta grátis andamento para outorga comercial, e a legislação limita as entidades autorizadas 🫰 para radiodifusão educativa e comunitária.
O Ministério das Comunicações negou um pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para ter um 🫰 canal de TV aberta e emissora de rádio próprios.
O pedido foi apresentado em casas de apostas com primeira aposta grátis junho do ano passado e estava 🫰 sob análise do ministério desde então. No último dia 26, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a decisão 🫰 negando o requerimento feito pelo partido.
Deputada federal e presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PT) foi uma das autoras do pedido 🫰 de concessão. — 
: Reuters via casas de apostas com primeira aposta grátis
No pedido, o PT argumentava que "um canal de comunicação próprio possibilitaria o cumprimento 🫰 de um dever constitucional, legal e estatutário, oportunizando uma participação política para além do simples ato de votar, adotando-se uma 🫰 verdadeira pedagogia de participação político-partidária”.
O partido também mencionava a existência de 49 canais vagos e afirmava não haver restrição legal 🫰 que impedisse um partido político de operar concessões públicas de rádio e TV.
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Parecer técnico
Em nota que baseou a decisão, o diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização 🫰 do ministério, Tawfic Awwad, afirmou que "não há partidos políticos detentores de outorgas de rádio e TV, o que dá 🫰 ao presente requerimento contornos singulares."
O documento afirma que há três modalidades possíveis de outorga: comercial, educativa e comunitária -- esta 🫰 última apenas sonora.
Para a outorga comercial seria necessário haver uma licitação mas, diz a nota, "não há, no âmbito do 🫰 Departamento de Radiodifusão Privada, qualquer processo de licitatório com prazo para habilitação aberto, de modo que seria impossível, portanto, o 🫰 deferimento do pedido". Também seria necessário realizar um processo seletivo público nos dois outros tipos de radiodifusão.
Ainda segundo o parecer, 🫰 a legislação é específica sobre quem pode operar concessões públicas e não inclui partidos políticos.
No caso de radiodifusão privada, diz 🫰 a nota, a lei "traz em casas de apostas com primeira aposta grátis seu conteúdo uma relação taxativa de pessoas jurídicas de Direito público e privado 🫰 que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada. Nesse contexto, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito 🫰 privado, partidos políticos não estão incluídos no rol ali elencado, o que, também, impediria a entidade de lograr êxito em 🫰 casas de apostas com primeira aposta grátis seu pedido."
Ainda segundo o parecer técnico, partidos também não estariam entre os que podem realizar radiodifusão educativa e, no 🫰 caso da comunitária, a legislação "deixa claro que o referido serviço só pode ser executado por fundações e associações comunitárias, 🫰 sem fins lucrativos."
"Além disso", continua o texto, "é expressamente vedado que a entidade prestadora do serviço (...) se subordine ou 🫰 se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou 🫰 relações político-partidários."
Em nota, enviada na noite desta sexta-feira (2), o Ministério das Comunicações confirmou que indeferiu o pedido com base 🫰 na legislação brasileira que "não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio".
"O parecer 459/2023 🫰 da Consultoria Jurídica (Conjur) — órgão técnico vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) — atesta que as siglas não estão 🫰 entre as pessoas jurídicas de direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada", diz o 🫰 texto.
Canal por satélite
Em agosto, o PT lançou um canal de TV transmitido via satélite. Neste caso não é necessária concessão 🫰 pública. Segundo o partido, o espaço e a inserção do canal no satélite da transmissão foram alugados, com um custo 🫰 mensal de R$ 35 mil.
À época, o secretário de Comunicação do partido, Jilmar Tatto, atribuiu o projeto a um "processo 🫰 de expansão" da presença da legenda em casas de apostas com primeira aposta grátis meios de comunicação.
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